tag:blogger.com,1999:blog-43430227659992014762023-11-16T10:16:26.499-03:00Espaço DireitoEspaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.comBlogger196125tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-24402994108033489612015-12-16T17:43:00.001-02:002015-12-16T17:50:16.097-02:00Meu novo livro: CONSTITUCIONALISMO DE TRANSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO: UMA INTERFACE COM A JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRrWZf_qWCFJxlhak1im-h8GMed2djac4yQmO3Hqr3B0aARxOibnDHg3wGjk_oq8BJE_n8wXf0d_opUlCVDhtDXXkXs1tiluVJYEPrh-QwpYY-XtBf1A8MeqJsTyltspUpEo9w6RQLbFw/s1600/capa+frente.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRrWZf_qWCFJxlhak1im-h8GMed2djac4yQmO3Hqr3B0aARxOibnDHg3wGjk_oq8BJE_n8wXf0d_opUlCVDhtDXXkXs1tiluVJYEPrh-QwpYY-XtBf1A8MeqJsTyltspUpEo9w6RQLbFw/s320/capa+frente.jpg" width="235" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Amigos, já está disponível meu novo livro. CONSTITUCIONALISMO DE TRANSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO: UMA INTERFACE COM A JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A presente obra
tem como enfoque o estudo do Constitucionalismo de transição e transformação e sua
conexão com o ativismo judicial. <span class="hps">A difusão do
constitucionalismo ocorreu em simbiose com a proliferação do pós-guerra e com os
instrumentos internacionais de direitos humanos como a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos</span>,
e uma <span class="hps">crescente variedade de protocolos das Nações Unidas
e convenções.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O constitucionalismo brasileiro passa, com a
elaboração e formação da Carta Magna de 1988, por uma crise sistêmica marcada
pelo rompimento necessário com o regime militar e o início do regime
democrático. Ganha relevo a transição e a reconstrução histórica dos debates
que caracterizaram a lenta passagem da ditadura militar à democracia
constitucional hoje vigente. <span class="hps">O constitucionalismo de transição é
parcela importante do desenvolvimento político mais amplo da
história internacional recente, principalmente no Brasil.. </span>Destaca-se a abordagem histórica do
constitucionalismo brasileiro e a atuação do Supremo Tribunal Federal, enquanto
guardião e defensor da Magna Carta, como mecanismo de efetivação de direitos
humanos e fundamentais, sob o enfoque do ordenamento jurídico. Por ativismo
judicial entende-se o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição
nova para o direito, decidindo sobre a singularidade do caso concreto, formando
o precedente jurisprudencial, antecipando-se, muitas vezes, à formulação da
própria lei. Tal mecanismo seria legal, razoável e constitucional? Até que
ponto e em quais direitos? Como compatibilizar segurança jurídica e ativismo
judicial? É possível? Quando? Utilizou-se o tipo bibliográfico-documental,
sendo coletados dados na doutrina, na bibliografia nacional e internacional, em
documentos e, principalmente, na jurisprudência. Também foi utilizada
metodologia de estudo no espaço do Direito Comparado. Trata-se dos dados
abordando-os dialeticamente, privilegiando-se um tratamento interpretativo no
qual se buscará significados atribuídos por determinados sujeitos do estudo às
categorias básicas que se incluem os objetos da pesquisa. Quanto à forma de
raciocínio, o método utilizado foi o dialético.O constitucionalismo de transição
e transformação brasileiro iniciou na década de 70 e se efetivou após a
promulgação da Constituição de 1988. Todavia, a nova fase, ainda frágil carecia
mesmo da atuação mais efetiva do legislativo, o que não ocorreu com eficácia.O
Poder Judiciário tem tido efetivo papel nessa frase de transição e
transformação do constitucionalismo brasileiro por meio de sua interconexão com
o ativismo, que nada mais é do que a efetiva atuação do Supremo Tribunal para
proteger a Constituição da usurpação de seus poderes como Magna Carta e
garantir seu efetivo cumprimento.Como se trata de um país em desenvolvimento,
cuja política constitucionalista democrática está em transição, é necessária
uma atuação ativista para proteção dos direitos fundamentais, até que hajam leis
mais eficazes, que possam garantir sua concreta aplicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O livro foi publicado pela Editora Lumen Juris do Rio de Janeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Para adquirir <a href="https://www.lumenjuris.com.br/product/constitucionalismo-de-transicao-e-transformacao-2015/" target="_blank">CLIQUE AQUI</a></span></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-12522223929436340282015-10-11T14:26:00.000-03:002015-10-11T14:26:13.646-03:00NOVAS REGRAS ELEITORAIS DA RECENTE LEI 13.165 DE 29/9/15 - DE OLHO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8MmRHA_4qhKZjOkQ6TOdxjQwZid6mUMhE0Hmel1Bjz0FqwHMe7kwUv5R5tcK5zzWbwzKFtd9Pu1iZXJr3_ltcT3hIX12TcHLerj9CWfEGlpw6xxBrakqi7LluPBuXw80ZH4Wl9lsraWM/s1600/elei%25C3%25A7%25C3%25B5es+2016.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8MmRHA_4qhKZjOkQ6TOdxjQwZid6mUMhE0Hmel1Bjz0FqwHMe7kwUv5R5tcK5zzWbwzKFtd9Pu1iZXJr3_ltcT3hIX12TcHLerj9CWfEGlpw6xxBrakqi7LluPBuXw80ZH4Wl9lsraWM/s320/elei%25C3%25A7%25C3%25B5es+2016.png" width="320" /></a><b>NOVAS REGRAS ELEITORAIS DA RECENTE LEI 13.165 DE 29/9/15 - <o:p></o:p>DE OLHO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016.</b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: right;">
<b><span style="font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Rogério Montai de Lima<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Juiz Eleitoral da
34ª Zona Eleitoral do TRE/RO<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Pós-doutoramento em
Direito pela Universidade de Lisboa; Doutor em Direito Público pela UNESA/RO;
Juiz de Direito do TJ/RO<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: justify;">
Aos estudantes do direito eleitoral e interessados em geral, fiquem de
olho na Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015. Ela alterou as Leis n <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103367/lei-eleitoral-lei-9504-97" title="Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.">9.504</a>/96, e <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984011/c%C3%B3digo-eleitoral-lei-4737-65" title="LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.">4.737</a>/65 - <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984011/c%C3%B3digo-eleitoral-lei-4737-65" title="LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.">Código Eleitoral</a>.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; text-align: justify;">
Separei algumas novidades que
reputo importantes:<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 14.25pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->a)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->A
escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão
ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem
as eleições<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->b)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->Para
concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na
respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, <b>e estar com a filiação deferida pelo
partido no mínimo seis meses antes da data da eleição</b>.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 9.2pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->c)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse,
salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na
data-limite para o pedido de registro.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->d)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->O
descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o
pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que
ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de
abuso do poder econômico.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->e)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->As
doações e contribuições ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos
brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->f)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->O
candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos
estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->g)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->O
partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de
origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou,
não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única
do Tesouro Nacional.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 9.2pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->h)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->As prestações de contas dos candidatos às eleições
majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos
extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos
financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a
indicação dos respectivos números, valores e emitentes. As prestações de contas
dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->i)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->Os
partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as
campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para
esse fim na rede mundial de computadores (internet): I - os recursos em
dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72
(setenta e duas) horas de seu recebimento; II - no dia 15 de setembro,
relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em
dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados; II
- doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do
uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo
gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo
pagamento da despesa.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->j)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->Os
gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão
comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência
de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e
os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento
para esse fim.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 9.2pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->k)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia
15 de agosto do ano da eleição.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 1.65pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->l)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->Não
configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido
explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades
pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos
meios de comunicação social, inclusive via internet: a realização de prévias
partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação
dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates
entre os pré-candidatos; a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões
políticas, inclusive nas redes sociais; a realização, a expensas de partido
político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de
comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar
ideias, objetivos e propostas partidárias.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 7.55pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->m)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->Nos
bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele
pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública,
sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e
outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas,
estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 9.2pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->n)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Em bens particulares, independe de obtenção de licença
municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda
eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio
metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 9.2pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->o)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Considera-se carro de som, além do previsto no § 12,
qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que
transite divulgando <b>jingles</b> ou mensagens de candidatos.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.8pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.8pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->p)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos
termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 7.45pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.8pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->q)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A contratação de pessoal para prestação de serviços nas
campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido
contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11364324/alinea-h-do-inciso-v-do-artigo-12-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991" title="Alínea">h</a> do inciso <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11364643/inciso-v-do-artigo-12-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991" title="Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991">V</a> do
art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11365444/artigo-12-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991" title="Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991">12</a> da Lei n <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91" title="LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.">8.212</a>, de 24 de julho de
1991.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 7.45pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 7.45pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->r)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->Perderá
o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do
partido pelo qual foi eleito.. Consideram-se justa causa para a desfiliação
partidária somente as seguintes hipóteses: I - mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário; II - grave discriminação política pessoal; e
mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o
prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou
proporcional, ao término do mandato vigente.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 7.45pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->s)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span>Deve-se
incentivar a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher
do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou
fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso
IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção
partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 8.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->t)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span><!--[endif]-->As
doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do
partido político por meio de: I - cheques cruzados e nominais ou transferência
eletrônica de depósitos; II - depósitos em espécie devidamente identificados; III
- mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o
uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:a)
identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada
doação realizada.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 2.5pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 2.5pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 2.5pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
Resta-nos, estudá-las
muito. As eleições 2016 estão chegando.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 2.5pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
Boa sorte!<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 2.5pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 2.5pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-38927507034272615962015-09-29T17:54:00.002-03:002015-09-29T18:02:10.804-03:00Novo Livro: Novo CPC - Análise Doutrinária sobre o novo direito processual brasileiro - Volume 2<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0pAC0NW2bPnmKqSeuh0Yqvh1aQg0fbbSTZz04yQeAZgFhgqOgOnVFjeuaRyLV_w3CMLnK735OcJtsxNDd7BDNtRjR-xs3sJsco3B6-NYGD36AAmLHWt0UCHIPoNhuLjGfRULGaM6NzkI/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpQI34vMOZyVw8eOc8i2DDuYBBYV0R2dI1PWqcdUyYGk0UPAybRpa5ICjBLChfmbpCIIjgSEuZ5hztWtdpDF-Ys3NMh1IeIcI3zF-ZWCDv8aLYe3z65mjGSBkLZkyBKw3D6Y7fd2uxfys/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpQI34vMOZyVw8eOc8i2DDuYBBYV0R2dI1PWqcdUyYGk0UPAybRpa5ICjBLChfmbpCIIjgSEuZ5hztWtdpDF-Ys3NMh1IeIcI3zF-ZWCDv8aLYe3z65mjGSBkLZkyBKw3D6Y7fd2uxfys/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" /></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Apresento-lhes nossa nova produção.</span></div>
<h1 class="titulo_prod" style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 200px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; width: 500px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></h1>
<h1 class="titulo_prod" style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 200px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; width: 500px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Novo CPC - Análise Doutrinária sobre o novo direito processual brasileiro - Volume 2</span></h1>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0eXkR4qoU9Lmz_5h66pGN-9Mc7SwYZDyueRd_Th9wxJjy7upB4w388Kg6cyZUvIwBpBslntiUfdYnq1wSpVgIroFAR0fjN0Ypi7gizAV4rsb6n8stG8BhyphenhyphenrHpldOK-wZwzYK4aYgIlZA/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0eXkR4qoU9Lmz_5h66pGN-9Mc7SwYZDyueRd_Th9wxJjy7upB4w388Kg6cyZUvIwBpBslntiUfdYnq1wSpVgIroFAR0fjN0Ypi7gizAV4rsb6n8stG8BhyphenhyphenrHpldOK-wZwzYK4aYgIlZA/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Composta por três volumes independentes – mas que ao mesmo tempo se completam –, a coleção “Novo CPC – Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro” tem a audaciosa pretensão de servir como uma importante ferramenta de auxílio àqueles que pretendem conhecer e melhor compreender os inúmeros institutos processuais criados e/ou modificados pela Lei 13.105/2015.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É bom que se ressalte, desde logo, que o compêndio que ora se apresenta não se trata de simples coletânea de artigos, mas de uma obra que abarca os temas relevantes contidos em todos os Livros do novo Código de Processo Civil, os quais são tratados de modo sistemático, com a colaboração de grandes processualistas brasileiros oriundos de diversos Estados da Federação.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Volume I apresenta capítulos que tratam da “Parte Geral”. O Volume II contém temas da “Parte Especial” e os “Procedimentos Especiais”, enquanto o Volume III se dedica ao estudo do “Processo Execução” e “Dos Processos nos Tribunais”, incluídos os recursos e as demandas de competência originária.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por fim, abençoada com prefácios de três dos maiores processualistas da história do direito processual brasileiro – Arruda Alvim, Luiz Rodrigues Wambier, Luiz Gulherme Marinoni –, a obra “Novo CPC – Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro” espera cumprir a missão idealizada: difundir a construção doutrinária acerca do Novo CPC, de modo abrangente e ao mesmo tempo aprofundado, contribuindo para compreensão e a evolução de tão fundamental ciência jurídica.</span></span><br />
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAQEabucig08mTT06BN7yMkm-jdhiZTSBgh3lBUDGTuWXigqF4lAh7zZdMa-w_Az6CWH3aIN40YvNi8JNaE0ixEIcVchAO2tlhaxpJVA1OJ0WipzfjYp-KVmEtllge_SilVGVVeVJL82w/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAQEabucig08mTT06BN7yMkm-jdhiZTSBgh3lBUDGTuWXigqF4lAh7zZdMa-w_Az6CWH3aIN40YvNi8JNaE0ixEIcVchAO2tlhaxpJVA1OJ0WipzfjYp-KVmEtllge_SilVGVVeVJL82w/s1600/livro+novo+cpc+contemplar.jpg" /></a></div>
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"></span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">‘‘Só daremos o esperado rendimento se o compreendermos. E, para isso, temos que conhecê-lo, repito. Essa tarefa, que é de todos nós, pode ser altamente facilitada se contarmos com boa doutrina, que nos mostre caminhos, aponte soluções interpretativas, esclareça dúvidas e, enfim, sedimente a base teórica sobre o novo Código. Alexandre Ávalo Santana e José de Andrade Neto compreenderam isso e apresentam ao público leitor, agora, este magnífico livro, em três volumes, que tem por título "O novo CPC – análise doutrinária". A obra percorre todos os livros do CPC de 2015 e, com a colaboração de autores oriundos de diversos Estados da Federação, esmiúça o novo Código, apontando caminhos voltados a extrair o melhor da nova lei processual.’’ Luiz Rodrigues Wambier</span></span></em></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;"></span></span></strong></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sumário:</span></span></strong></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PRIMEIRA PARTE - Petição Inicial, Improcedência Liminar, Contestação, Reconvenção e Revelia</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Petição Inicial - Requisitos - Indeferimento - Audiência de Conciliação e Mediação - Arts. 318 a 331 e 334</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da Improcedência Liminar do Pedido no Novo CPC</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Contraditório na Improcedência Liminar do Pedido do Novo CPC</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Contestação no Novo CPC</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Reconvenção e a Revelia no Novo CPC</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SEGUNDA PARTE - Providências Preliminares, Saneamento, Julgamento conforme o estado do processo e Audiência de Instrução e Julgamento</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Das Providências Preliminares, do Saneamento e do Julgamento Conforme o Estado do Processo</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Saneamento e organização do processo no Novo CPC</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">udiência de instrução e julgamento no Novo CPC</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">TERCEIRA PARTE - Das Provas</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Prova no Novo Código de Processo Civil - com ênfase na distribuição do seu ônus: análise da flexibilização subjetiva (inversão do ônus da prova) e objetiva (teoria da carga probatória dinâmica) e seus efeitos</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quem não Chorar no Enterro da Própria Mãe Corre o Risco de ser Condenado à Morte O (ab)uso de máximas de experiência na valoração e interpretação probatória</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Exibição de documentos no NCPC: ônus ou dever?</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Depoimento das Partes em Juízo no Sistema Cooperativo de Processo: A Instrução da Ação no Contexto das Normas Fundamentais do Novo CPC</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">QUARTA <span style="font-family: Arial; font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;">PARTE</span> - Sentença, Dever de Fundamentação e Coisa Julgada</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A sentença no novo Código de Processo Civil</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Artigo 489 do Novo CPC e o Direito à Fundamentação das Decisões Judiciais</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Conceito e Limites Objetivos</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">QUINTA <span style="font-family: Arial; font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">PARTE</span></span> - Liquidação e Cumprimento de Sentença</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Liquidação de sentença: breve ensaio a partir do CPC/15</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Do Cumprimento de Sentença no Novo Código de Processo Civil</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cumprimento de Sentença por Meio da Coerção Pessoal no Código de Processo Civil/2015</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O NCPC e a exequibilidade da sentença de improcedência nas ações declaratórias negativas</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito e a Produção de Efeitos Favoráveis às Partes no Novo Código de Processo Civil</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SEXTA <span style="font-family: Arial; font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">PARTE</span></span> - Dos Procedimentos Especiais</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dos Procedimentos Especiais</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da Ação de Consignação em Pagamento</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da Ação de Exigir Contas</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Das Ações Possessórias</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Ação de Dissolução Parcial de Sociedade</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inventário e partilha no Novo Código de Processo Civil (arts. 610 a 673)</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a Ação Monitória, Habilitação e Restauração de Autos no Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Das Ações de Família (arts 693-699) e das Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dos Embargos de Terceiro no Novo CPC</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O instituto da oposição no NCPC</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da Interdição e das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SÉTIMA <span style="font-family: Arial; font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">PARTE</span></span> - MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM NO NCPC</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Principais Inovações sobre a Arbitragem no Novo CPC: uma visão panorâmica</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Aspectos controvertidos sobre a nova lei de mediação, conciliação e arbitragem: apontamentos e críticas</span></span></li>
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mediação e Conciliação no Novo Código de Processo Civil: visão geral e nas ações de direito de família</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial; font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">OITAVA PARTE</span></span> - Ações Coletivas e o Novo CPC</span></span></div>
<ol style="background-color: white; color: #535353; margin: 0px 0px 10px 30px; padding: 0px;">
<li style="margin: 0px 0px 2px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Impactos do Novo CPC no Processo Coletivo</span></span></li>
</ol>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"></span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">_____________________________________________________</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Autores: </strong></span><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">Alessandro Carlo Meliso Rodrigues - Alexandre Ávalo Santana - Andre Vasconcelos Roque - Cid Eduardo Brown da Silva - Claudio Aparecido Ribas da Silva - Fábio de Oliveira Camillo - Fábio Nogueira Costa - Fernando Chemin Cury - Frederico Augusto Leopoldino Koehler - Heitor Miranda Guimarães - Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr. - João Paulo Sales Delmondes - José de Andrade Neto - Juliana Coelho Tavares da Silva - Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo - Leonard Ziesemer Schmitz - Luiz Dellore - Marcelo Barbosa Alves Vieira - Marco Antônio Ribas Pissurno - Mônica Cecílio Rodrigues - Rachel Lopes Queiroz Chacur - Rodrigo Mazzei - <u>Rogério Montai de Lima</u> - Ronaldo Souza Borges - Tiago Bana Franco - Tiago Figueiredo Gonçalves - Ticiano Alves e Silva - Vinícius Monteiro Paiva - Vitor Fonsêca - Vitor Luís de Almeida - William Couto Gonçalves.</span></strong></span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;">Editora:</span> Editora Contemplar</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;">ISBN:</span> 978-85-63540-96-6</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;">Edição:</span> 1a. Edição/ 2015</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red; margin: 0px; padding: 0px;">Número de páginas:</span> 767</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #535353; margin-bottom: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para comprar <a href="http://www.editoracontemplar.com.br/produto/novo-cpc-%252d-analise-doutrinaria-sobre-o-novo-direito-processual-brasileiro-%252d-volume-2.html" target="_blank">CLIQUE AQUI</a></span></strong></span><br />
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></span>
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></span>
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Coleção:</strong></span><br />
<span style="color: black; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxyPJ3pc2xKh9neTtgj4mYoUO3ypxH1tM3IcmLElpxDqmA3mAXTg5lKK_MvTQKdqi7zTTgYJg448A5ZiCLXOsdFiTpdubG-t0EYv5r-PqXX2zUtu840ArWr7hO8wR6WcxFVD6q62gnlOE/s1600/livro+colecao-2-rgb__99391_std.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxyPJ3pc2xKh9neTtgj4mYoUO3ypxH1tM3IcmLElpxDqmA3mAXTg5lKK_MvTQKdqi7zTTgYJg448A5ZiCLXOsdFiTpdubG-t0EYv5r-PqXX2zUtu840ArWr7hO8wR6WcxFVD6q62gnlOE/s1600/livro+colecao-2-rgb__99391_std.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
Para a coleção <a href="http://www.editoracontemplar.com.br/produto/colecao%3A-novo-cpc-%252d-analise-doutrinaria-sobre-o-novo-direito-processual-brasileiro.html" target="_blank">CLIQUE AQUI</a></div>
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Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-37589696478702518082015-03-09T17:34:00.002-03:002015-03-09T17:34:51.273-03:00TEMAS ATUAIS PARA MONOGRAFIAS E PROVAS DISCURSIVAS DE CONCURSO PÚBLICO – 5ª Edição – Março de 2015.<div align="center" class="Standard" style="text-align: center;">
<b>TEMAS ATUAIS PARA
MONOGRAFIAS E PROVAS DISCURSIVAS DE CONCURSO PÚBLICO – 5ª Edição – Março de
2015.<o:p></o:p></b></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<b><i>Rogério Montai de
Lima<o:p></o:p></i></b></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt;">Magistrado e Professor<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt;">Doutor em Direito Público pela UNESA/RJ<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt;">Pós-Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de
Lisboa<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10pt;">Professor do Departamento de Ciências Jurídicas da
Universidade Federal de Rondônia</span><span style="font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt;">rogeriomontai@hotmail.com<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div align="right" class="Standard" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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</v:formulas>
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</v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75"
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o:title=""/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgXijWc8PyX6XtvPAAlS2BY0lDOCWO5CJavs0fGmHQVczyCFMPgI8gcjqior5Ozyk5eut92TXdszkaKXfFn07vXaa1V5GE3ZTYK0bHrgR_69cgWNs4pZJWgp61CmaT04J5h47fmU06Dk0/s1600/duvida+3.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgXijWc8PyX6XtvPAAlS2BY0lDOCWO5CJavs0fGmHQVczyCFMPgI8gcjqior5Ozyk5eut92TXdszkaKXfFn07vXaa1V5GE3ZTYK0bHrgR_69cgWNs4pZJWgp61CmaT04J5h47fmU06Dk0/s1600/duvida+3.jpg" height="200" width="200" /></a> </div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Com uma infinidade de novas teses, de novas propostas, sobretudo
pela constitucionalização de quase todos (senão todos) os institutos do Direito
o acadêmico ou quem cursa alguma pós-graduação pode ter dificuldades na escolha
de um tema para seu trabalho de conclusão de curso ou monografia. Da mesma
forma e pelos mesmos motivos, o “concurseiro” também pode nem imaginar por onde
começar a estudar para temas atuais que podem ser cobrados em uma prova
discursiva.</div>
<b>Chegamos
a nossa 5ª edição – a de março de 2015 com mais <span style="color: red;">100 </span>novos
temas.</b><br />
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Assim, o objetivo deste texto é
apresentar alguns modernos e em destaque sobre as diversas áreas do Direito que
servirão tanto para os alunos na escolha de sua pesquisa, quanto para aqueles
que desejam concurso público e gostariam de conhecer alguns assuntos do momento
e que podem ser cobrados especialmente na segunda fase – a discursiva.</div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Vale destacar que a finalidade
deste artigo é de tão somente levantar algumas sugestões (sem esgotamento dos
assuntos) de temas importantes para que sirvam de opções e dicas de estudo.
Obviamente o aluno é quem deve escolher e trabalhar com um assunto que mais lhe
agrade e tenha facilidade.</div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
A ideia é que este texto seja
diariamente aprimorado com vasta contribuição de alunos, professores e
profissionais – daí será trabalhado mensalmente em edições. <b><u>Esta é a Quinta Edição – a de março de
2015</u></b>. Procurei dividir os temas em disciplinas para facilitar a
escolha. Também não foram abordadas (e nem conseguiria) todas as áreas do
Direito. </div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
O que está em <b>negrito</b> e em <i>itálico</i>
foram os temas acrescentados nesta nova edição.</div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Vamos lá:</div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<i>No <b>Direito Constitucional </b></i>o
campo é vasto. Temas interessantes são<i>: </i><b><i><span style="background: white; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Fumo
- Livre-arbítrio ou Responsabilidade de fabricantes; </span></i></b><b><i>
Extradição – estudo de casos recentes; </i></b><b><i><span style="background: white; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Direito
ao esquecimento x Direito à informação; Aumento de idade para aposentadoria no
serviço público – “Pec da bengala”; </span></i></b><b><i>Direito
Fundamental a Alimentação; Comissão da Verdade; Direito Constitucional à
Moradia x Reintegrações de Posse; </i></b><b><i>Direitos
Fundamentais nas Relações entre Particulares; </i></b><b><i>Lei de Acesso à Informação; <span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Constitucionalidade do
"rolezinho"</span> ; Anistia àqueles que cometeram crimes políticos
no período da ditadura militar; Privacidade na era digital; Direitos da
Sexualidade; <span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Direito à
saúde – Paradigmas; </span><span style="background: white;">Pesquisa e exploração
do patrimônio genético de plantas e animais nativos;</span></i></b> <i>Abstrativização no controle
Difuso de Constitucionalidade; Políticas Afirmativas no Brasil; Ações
Afirmativas; Globalização e Globaritarismo; </i><i>A atividade da polícia estadual: civil ou militar</i>; <i>Unificação das polícias Civil e Miliar?</i>;
<i>(in)Constitucionalidade da Lei da Copa do
Mundo</i>; <i>Direitos das flora</i>; <i>Mínimo
Existencial; Reserva do Possível; </i><strong><i>Eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas; </i></strong><i>Lei anti-fumo e direito a
liberdade; Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; A influência das redes
sociais no Direito; Serviço militar: obrigatório ou voluntário? A justiça e os dramas
da humanidade; </i><i>Justiça restaurativa no Brasil</i>; <i>Informação e Democracia;
Privacidades em tempos de internet; Rede Nacional de Direitos Humanos e a
árvore de conhecimentos; Princípio fundamental da liberdade; Hierarquia dos
Direitos Humanos; Direitos dos Animais; Direitos Fundamentais (associado a
qualquer tema da sua escolha); Direito e Religião; Estado Laico, Direitos do
Ateu; Sistema de Cotas; Concursos Públicos; Técnicas de Interpretação e
controle de constitucionalidade; Ativismo Judicial; Judicialização da Política;
Controle de políticas Públicas; Direitos de quarta e quinta dimensões;
Experimentos com Humanos; Insuficiência dos Direitos Humanos; Deficiências sob
a visão do Judiciário; Precatórios e RPV; Nepotismo; Supremo Tribunal Federal e
seu novo papel; Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Responsabilidade
Civil do Estado pela prisão indevida; Perda de um Chance; Reserva do Possível x
Dever possível de reserva; Validade das sentenças em ações civis pública para
todo território nacional; Ensino Jurídico no Brasil; Proteção do direito
coletivo por ação civil pública; Proteção constitucional da pessoa com
deficiência; STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; Prisão e liberdade na CF;
Papel social das Universidades Privadas; A mulher e o trabalho no século XXI;
Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Contas; Assistência
Judiciária: dever de comprovação ou simples declaração?. </i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em relação ao <b><i>Processo Civil</i></b>, todos
os comparativos entre o código atual e o Novo Código de Processo Civil são
interessantes. Alguns temas podem ser trabalhados tais como; <b><i>Processo
Judicial Eletrônico;</i></b> <b><i>Ações coletivas e hipossuficientes;</i></b> <b><i>Boa-fé
subjetiva x Princípio da Boa-fé</i></b>; <b><i>A PEC dos Recursos;</i></b> <b><i>Pesquisa
sobre Custas judiciais; Repercussão
geral e Plenário Virtual do STF</i></b>;<b> <i>Execução
provisória no Cível;</i> <i>Comunicação eletrônica
de aos processuais;</i> </b><i>Neoprocessualismo;</i>
<i>Formalismo Valorativo</i>; <i>Legitimidade da Defensoria Pública na defesa
dos interesses coletivos;</i> <i>Limites financeiros
da impenhorabilidade</i>; <i>Ações Renovatórias
e revisionais de aluguel</i>; <i>Novas discussões
sobre a penhorabilidade do bem de família</i>; <i>Penhora salarial para quitação de dívida</i>; <i>Gratuidades na Justiça</i>; <i>Redes
Sociais e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; Direito dos advogados às Férias Forenses
e Recesso; Tutela declaratória executiva; Execução provisória e caução (ou sua
dispensa); Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; Art. 285-A – criação
de um processo entre autor e juiz?; Litispendência entre ações individuais e
ações civis coletivas; Motivação e Fundamentação das decisões judiciais; Tutela
Jurisdicional da personalidade pos mortem; A defesa no processo; O novo recurso
extraordinário; Honorários de sucumbência-fortalecimento ou extinção; Correição
Parcial no processo civil; Revitalização do processo civil; Penhora de salário
– casos e exceções; A extinção (ou sobrevivência) da exceção de
pré-executividade; Formação de julgamento colegiado nos tribunais; Possibilidade
de prisão civil em decorrência de homologação e descumprimento de acordo em
execução de alimentos; Ética na arbitragem e a prática internacional; Sentença
arbitral e execução; Tutela antecipada na arbitragem; Poderes instrutórios do
Juiz; Repercussão Geral; Audiências no processo Civil; Princípios Fundamentais
no processo civil; Juizados Especiais e Recurso de Agravo; Citação por e-mail;
Processo Eletrônico - um caminho sem volta; Meios digitais como eficácia do processo
– BacenJud, RenanJud, InfoJud, etc; Razoável Duração do Processo x Devido Processo
Legal; Astreintes – limites de eficácia; Sistema de Nulidades; Questões Controvertidas
no Processo de Execução; Prisão Civil por descumprimento de Decisão judicial (e
não por dívida) no processo civil; Sentença Cível; Instrumentalidade como bem
maior; Novo mandado de segurança; Relativização da Coisa Julgada; Questões em
debate no Cumprimento de Sentença; Tutela Antecipada x Tutela Cautelar.</i></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
No campo do <b><i>Processo penal</i></b>, também todos os
comparativos entre o código atual e o projeto de lei que se encontra na Câmara
dos Deputados valem a pena, mas alguns temas podem ser trabalhados tais como:<strong> <i>Considerações processuais sobre o Case “Lava-Jato”; Audiência de
Custódia; </i></strong><b><i>Retratação
em juízo e consequências do processo penal;</i></b><i> </i><strong><i>Delação
premiada e seus aspectos; Foro por prerrogativa de função e ex detentores de
cargos; A verdade real na jurisprudência do STJ; </i></strong><i>Meios
de prova para atestar embriaguez ao volante;</i> <strong><i>Sentença penal condenatória e
dosimetria de pena;</i></strong><strong> <i>Prisão em flagrante e
o princípio da não culpabilidade; A transnacionalidade nos crimes de
tráfico de drogas; Tráfico interestadual de drogas: competência jurisdicional;</i>
</strong><b><i>O</i></b><i>
processo do “Mensalão – O Estudo do Caso”</i>; <i>Habeas Corpus e
(Im)punidade; A nova fiança; O juiz das garantias; Razoável duração do processo
penal; Poder geral de cautela no processo penal;</i> <i>Gravação ambiental e legitimidade da prova</i>; <i>Lugar de assento do MP no Tribunal do Júri;</i> <i>Ordem das Perguntas na Audiência e sistema Cross Examination ;
Identificação criminal e banco de dados genéticos; Sistemas processuais penais;
Poderes Investigatórios do Ministério Público; Lei de Execução Penal – acertos
e ineficácias; Sistema de medidas cautelares no processo penal; Quesito
obrigatório no Júri – O jurado absolve o acusado?; Nova lei de Prisões;
Benefícios processuais na Lei de Drogas; Nova Lei de Prisões; Algemas; Nulidades
no Júri; Sentença Penal.</i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<b><i>Sobre o Judiciário</i></b>, alguns assuntos importantes como: <b><i><span style="background: white;">Homologação
de sentença estrangeira e concessão de exequatur em carta rogatória do STF para
o STJ;</span></i></b><span style="background: white;"> </span><i>Justiça e mediação familiar </i>- <i>parcerias</i>; <i>Poder Judiciário: controles e súmula vinculante; Funções e limites do
CNJ; A promessa constitucional da razoável duração do processo; Consolidação ou
Morte dos Juizados Especiais; Valores fundamentais da Justiça; A crise da
administração da Justiça; Eficácia de precedentes no Direito brasileiro;
Caminhos e Soluções para o Judiciário melhor; Papel político do Judiciário;
Composição e escolha dos dirigentes dos Tribunais; Quinto constitucional e
forma de escolha dos ministros. </i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na linha do <b><i>Direito Civil</i></b> há uma infinidade de
assuntos e nosso Código já conta com quase dez anos. Portanto, muitos temas
interessantes como: <b><i>Estatuto do Nascituro; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; <span style="background: white;">guarda compartilhada obrigatória; </span>Herança
digital <u><span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Post</span></u><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></span><u><span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;">mortem; </span></u>Sucumbência e Honorários advocatícios; Desconstituição
da paternidade e anulação de casamento por erro; Locação de imóvel e execução
falimentar; Sucessão de dados em redes sociais na internet; </i></b><strong><i>Suicídio
(não) premeditado e seguro de vida</i></strong><strong><i><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">; </span></i></strong><b><i>União Estável e Casamento:
Questões Patrimoniais; Onerosidade
excessiva no contrato; <span style="background: white;">Direito
Imobiliário - Material e Processual; </span>Código de Ética Médica e o Direito;
Empresa em rede virtual; Comércio eletrônico; Empresa individual de
responsabilidade limitada; Incorporações e Loteamentos Imobiliários; Segurados de
Planos de Saúde; Reconhecimento jurídico de mais de uniões estáveis
concomitantes; Direito Desportivo no Brasil; contratos eletrônicos; <span style="background: white;">sequestro interparental; sucessão de empresas
familiares;</span></i></b><span style="background: white; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span><i>Consignação em Pagamento de
alugueres e encargos da locação; Garantias locatícias de bens imóveis;
Benfeitorias nas locações; Aspectos tributários nas locações; Locação em
Shopping; Direito de Preferência do locatário; Garantias locatícias<b>;</b> Responsabilidade Civil dos sites e
empresas de leilões on line (Mercado Livre); Amor é obrigação moral e não legal
ou os dois?; Nascituro e Alienação Parental; O espírito de compromisso do
direito das sucessões; exigências individuais da autonomia da vontade;
Igualdade no casamento e na filiação; Tutela antecipada nas ações de
investigação de paternidade; Direito de Família e Psicanálise; Relações
Societárias entre Cônjuges; DNA e recusa ao Exame; Evolução da Jurisprudência
no Direito de Família; Nulidades do casamento; Responsabilidade Civil dos
Bancos no caso dos cheques; Falta de afeto e direito a indenização pelos pais; Mediação
e Direito de Família; Barriga de aluguel; Doação de órgãos e transplantes; Bioética
e danos; Negócio Jurídico consigo mesmo; Direitos e deveres dos avós; Inventário e direito (ou não) dos herdeiros
em obterem a senhas de e-mails e redes sociais; Dano moral no direito de
família; Inventário, Partilha e Divórcio extrajudiciais; Afeto e
responsabilidade nas relações das famílias; Princípios e limitações ao direito
de propriedade; Ampliação material e processual dos direitos do nascituro; A
fiança locatícia e o bem de família; Contratos de Corretagem e direito ao
recebimento da comissão; Responsabilidade Civil da CEF pelas lotéricas e
“bolões”; A Separação Judicial, seu fim ou manutenção a partir da PEC do
Divórcio; Renúncia a Alimentos e o art. 1707 do CC; Aplicação da Teoria da Imprevisão;
Responsabilidade Civil das Construtoras pelo atraso na entrega das obras;
Indignidade; Função Socioambiental da propriedade; Vícios de Declaração e Vícios de Vontade nos
negócios Jurídicos; Formalismo e formalidades no Código Civil; Direitos da
Personalidade e o Dano moral; Revisão contratual sem imprevisão; Aspectos
patrimoniais e sucessórios na União Estável; União estável entre pessoa do
mesmo sexo e o Casamento; Garantia de Propriedade no Direito Brasileiro; A
internet e o direito da concorrência; A internet e os direitos autorais;
Contratos eletrônicos; Proteção jurídica do embrião e do nascituro; Modificação Genética; Início da Vida e
caracterização da Morte; Dano moral – indústria ou garantia?; Técnicas de
fixação dos danos morais; Direitos do Amante; Direitos do Noivo; Infidelidade
Virtual; Cadastro Positivo; Paternidade Sócio afetiva; Contrato de Namoro;
Novas Famílias; Alienação Parental;<o:p></o:p></i></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
O <b><i>Direito Penal </i></b>também apresenta muitos temas
apropriados à pesquisa. Vale todos os comparativos entre o código atual e o
projeto de lei que cria um novo Código Penal Brasileiro. Outros temas são
interessantes: <b><i><span style="background: white;">Descriminalização da maconha</span></i></b><b><i>; Captação de Sinal de TV por assinatura
(a)tipicidade penal?</i></b><i>; <b>Execução antecipada da pena;</b> <b>(in)constitucionalidade da lei 12.654/12
que cria o banco de dados de material genético dos condenados por crimes
hediondos</b>; <b>Imunidade Penal Relativa</b>;
<b>Delitos digitais</b> <b>e virtuais</b>; <b>Vitimologia e drogas;</b> <b>Eutanásia;</b>
<b>Corrupção no setor privado</b>; <b>Remição pelo trabalho e regime aberto</b>; <b>Discutindo as algemas;</b> <b>Criminalização e proteção dos animais;</b> Jogo
do bicho e criminologia; Aborto legal – novas modalidades em discussão; Condução
coercitiva e delegado de polícia; Uso de documento falso e auto-defesa; Primeiras
impressões sobre a Lei da Palmada; Sessões de Hipnose e a Criminologia;
Presunção de Inocência e Crítica Jornalística; Lei antiálcool; Reinserção de
ex-detentos no mercado de trabalho – alternativas; Organizações Criminosas e
Políticas; Princípio da Insignificância - limites; Critérios de Fixação da
pena; Lei de Contravenção Penal – precisamos mantê-la?; Direito Penal do
Inimigo; Limites do Garantismo; Extinção da Punibilidade em crimes tributários;
Aspectos penais na Lei de Falência; Direito Penal ambiental no mundo; Bem
jurídico penal ambiente; Prova penal no contexto da dignidade humana; Fim ou
fortalecimento da prisão provisória nos novos tempos?; Menoridade e Maioridade
Penal; Pena de Morte no Brasil?.<o:p></o:p></i></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Sobre <b><i>Direito Eleitoral </i></b>alguns pontos se pode
citar: <b><i>Uso das redes sociais para fins eleitorais</i></b>; <i>Fidelidade Partidária; Sistema de contas
eleitorais e o art. 30-A; Investigação Eleitoral; Doações e campanhas
eleitorais; Substituição de Candidato; Nulidade do Voto; Sugestões para reforma
eleitoral; A propaganda eleitoral e a internet; Captação ilícita de sufrágio;
Inelegibilidades; Jornalismo e propaganda no Direito Eleitoral;</i> <i>Sistemas
eleitorais; Processo e medidas processuais; Propaganda eleitoral;
Interrogatório no direito eleitoral e o direito ao silêncio; Condições de
Elegibilidade e Inelegibilidade; A justiça e a questão eleitoral; Ministério
Público Eleitoral; Vestibular para Candidatos; Direito de Resposta; Cotas;
Restrições a propaganda nas emissoras de Rádio e TV; Partidos Políticos; Voto
Distrital; Lei da Ficha Limpa.</i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
Inerente ao <b>Direito e Processo do Trabalho </b>note-se: Rescisão indireta e
gravidez; <b><i>Indenização Substitutiva;</i></b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"> </span><b><i>Internet nas relações do trabalho;</i></b> <b><i>Processo
eletrônico na justiça do trabalho</i></b>; <b><i>Regime diferenciado de Contratações</i></b>;
Demissão coletiva; <i>Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 173
da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho;</i> <i>Novas
modalidades de subordinação no contrato de trabalho e na alteração do art. 6º
da CLT</i>; <i>Regimentos
internos e abuso do trabalho</i>; <i>Juízo arbitral e conflito entre trabalhador e
organismo internacional</i><i>; Considerações sobre Lei de
Estágio; Efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados
à exercida por meios pessoais e diretos</i>; <i>Estabilidades das
gestantes no contrato de trabalho</i>; <i>Direito
do Trabalho e a influência na economia; Redução ou Relativização dos Direitos
trabalhistas como impulso ao emprego; Dissídio Coletivo e a EC 45/2004;
Fundamentos Humanísticos de Direito do Trabalho; Regulamentação de novas
profissões; Negociação Coletiva e Sindicatos; Liberdade Sindical; Arbitragem e
Conflitos Trabalhistas; Transformações no mercado de trabalho e o papel do
Direito; Peculiaridades do Contrato de Trabalho; Processo do Trabalho e as
últimas reformas no CPC; Justiça do Trabalho e seu alargamento da competência
após EC 45; Execução trabalhista após as reformas do CPC; Assédio Sexual;
Assédio Moral; Direito Penal do Trabalho; Idéias para reforma do Direito do
Trabalho; Direito (ou não) do empregador no controle dos e-mails funcionais;
Pessoas portadoras de necessidades especiais e o Direito do Trabalho; Exercício
do Direito de greve e as atividades essenciais; Terceiro setor; Alcance da
execução trabalhista; Direito a sanidade no meio ambiente do trabalho; Dano
moral nas relações de trabalho ou emprego; Ação Rescisória no Direito do
Trabalho. </i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>O<i> Direito do Consumidor</i></b> também conta com muitos temas
interessantes a exemplo: <b><i>Franquias e Corte de Internet</i></b>; <i>A aplicação do CDC aos contratos escolares</i>;
<i>Advocacia e direitos do consumidor</i>; <i>Múltipla penalidade administrativa nas
relações de consumo;</i> <i>Erro médico e de
medicamentos;</i> <i>Responsabilidade dos
Laboratórios e Farmácias de Manipulação</i>; <i>Principiologia consmerista</i>; <i>Tutela
coletiva em Juízo;</i> <i>A importância de
se atualizar o CDC</i>; <i>Acesso a
medicamentos e o consumidor;</i> <i>20 anos
de CDC;</i> <i>Comércio eletrônico
internacional;</i> <i>Cooperativas
Habitacionais e as relações de consumo</i>; <i>CDC
e a (ir)restrição dos direitos do consumidor</i>; <i>Controle
difuso de constitucionalidade nas ações coletivas de consumo; Consumidor e o
direito a prestação jurisdicional eficiente; Comércio eletrônico e direitos do
consumidor; Legislação consumerista-avanços e retrocessos; inversão do ônus da
prova no CDC; Defesa dos interesses individuais homogêneos pelo MP; Eficácia no
tempo nas relações de consumo. </i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Muitos temas do<b><i> Direito Tributário </i></b>também podem ser
trabalhados. Eis: <b><i><span style="background: white;">PEC do orçamento impositivo (358/13);</span></i></b><i><span style="background: white;"> <b>Lei da
Empresa Limpa: Aspectos Práticos; </b></span><b>A nova</b> <b>CID Combustível 2015;</b>
<b>Considerações sobre a Nota Fiscal Legal;</b>
<b>Subvenções Sociais;</b> <b>Imunidade nos meios eletrônicos</b>; <b>Responsabilidade pelos reflexos na apuração
do ICMS; ICMS e energia elétrica; Crimes Tributários; Responsabilidade dos
Administradores e o art. 135, III do CTN; Da fraude a execução fiscal; Lei de
acesso à informação – sigilo fiscal; Confaz e estímulos fiscais; Guerra Fiscal;
Responsabilidade tributária na sucessão empresarial; Ganhos d Capital e
contratos de permuta; Método de Equivalência Patrimonial; Tributação de lucros
no exterior; Teoria da norma à regra Matriz de incidência tributária; Execução
fiscal contra sócio gerente; Cofins e Associações sem fins lucrativos;
Repartição tributária; Princípios do Direito Tributário e repartição de
competências;</b></i> <i>Planejamento
Tributário</i>; <i>Execução Administrativa
de Crédito Tributário – uma realidade?; Relativização da Coisa julgada no
Direito Tributário; Reflexos Tributários na Lei de Falências e Recuperação;
Imposto sobre grandes fortunas – por que não criam?; Alternativas ao Litígio
Fiscal; Nota Fiscal Legal; Imunidade Tributária das pessoas sem fins
lucrativos; Arrendamento de marcas e sucessão tributária; Não cumulatividade
das Contribuições.</i><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Já em relação ao<b><i> Direito Empresarial </i></b>note-se: <i>Morte e vida do Código Comercial</i>; <i>Regulamentação da Empresa: habitualidade e
direito Adquirido; Função social da Empresa; Desburocratização na constituição
de empresa; Reflexos Tributários na Lei
de Falências e Recuperação; Crimes na Falência; Aspectos da Recuperação
Judicial; Classificação dos Créditos na Falência; Cheque pós-datado e o dano
moral; Capital estrangeiro no direito brasileiro; Seguro DPVAT; A BOVESPA e a
BM&F; Títulos de Créditos Eletrônicos; Contratos interempresariais;
Cláusula Hardship; Desconsideração da personalidade jurídica às avessas;
Empresa Pluridimensional; Trava Bancária; Novação recuperacional. </i><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vejam-se alguns temas sobre<b><i> Advogado e OAB</i></b>: <b><i>Discutindo
a</i></b> <b><i>Sustentação oral;</i> C</b><b><i>ondenação
do advogado por litigância de má-fé?</i></b>; <i>O comportamento do advogado nos processos de família</i>; <i>Advocacia de ontem, de hoje e de amanhã;
Prerrogativas profissionais e cidadania; combate a criminalidade e
prerrogativas; Ética e prerrogativas; Acesso a autos Sigilosos; Relação do
advogado com os demais profissionais; Cordialidade forense; Acesso exame dos
autos do inquérito policial; Honorários e dignidade profissional; Relevância do
advogado na arbitragem; A relação advogado cliente e o dever e proteção do
sigilo; Dimensões do tempo; Advocacia e responsabilidade e função social.</i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Sobre<b><i> Direito Previdenciário</i></b>: <b><i>Cumulação
de auxílios e aposentadorias</i></b>; <b><i><span style="background: white;">Contribuição - Auxílio-doença</span></i><span style="background: white;">; </span></b><i>Contagem
de tempo das aposentadorias</i>; <i>O
sistema de seguridade social brasileiro e o que precisa mudar; Previdência
complementar provada; Os juizados Especiais Federais; Direito Adquirido Social;
Previdência Social e o Salário Mínimo; Contribuições de Inativos – rever.</i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>Direito Ambiental </i></b>também apresenta assuntos polêmicos como: <b><i>Crise
Hídrica e Direito ambiental;</i></b><i> </i> <b><i>Alterações do Código Florestal e suas
consequências;</i></b> <b><i>Direito Ambiental e Direito Urbanístico</i></b>;
<i>Reserva Legal – novos rumos</i>; O novo
Código Florestal- primeiras impressões; <i>Patrimônio
cultural brasileiro e sua proteção; Meio ambiente e direito do trabalho; Obrigatoriedade
da Reserva Florestal; Tutela Estatal Ambiental e sistemas de proteção; Direito
Internacional do meio ambiente; Protocolos; Judiciário Ecológico.</i><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Algumas temáticas sobre<b>
<i>Direito Administrativo </i></b>valem ser
lembradas: <b><i>Acordo de Leniência</i></b>; <b><i> Organizações
Estudantis: direitos e deveres; Auxílio Moradia; Concurso Público e direito dos
candidatos; Regime Jurídico da exploração de ouro – Garimpos; </i></b><i>Afastamento liminar de autoridades;<b> </b>Principais instrumentos do Estatuto da
Cidade; Parcerias Público-Provadas; Natureza Jurídica e contratos de concessão
do Pedágio; Responsabilidade executiva e a administração pública; Limites às
Cláusulas exorbitantes; Responsabilidade pessoal do Administrador público;
Concessão urbanística; Equilíbrio nos contratos de concessão de Pedágio;
Judiciário e revisão e controle de atos administrativos; Ação popular como
controle de contratos administrativos; Apontamentos sobre as parcerias
público-privadas; Pregão eletrônico – caminho sem volta?; Gestão de Florestas.</i><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Por fim, dentro da<b><i> Proteção da Criança e Adolescente </i></b>estes
temas podem ser muito bem aproveitados: <b><i>Autorizações de Viagem para crianças e
adolescentes;</i></b> <i>Princípio do melhor
interesse da criança; Estatuto da juventude – pontos importantes; Parto
anônimo; Parentalidade responsável; Planejamento familiar e direitos
consagrados; Apadrinhamento civil; Adoção à brasileira; Direitos de
conhecimento a paternidade natural; Convivência familiar – direito
indisponível; Políticas Públicas para criança e adolescente; O papel do MP nos
processos da Vara da Infância e Juventude; Defesa técnica nas varas da Infância
e juventude; Reinserção do adolescente infrator; Valor jurídico da negatória de
paternidade; Adoção por homossexuais. </i><o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Espera-se que estes temas sejam de grande valia e auxiliem
estudantes e concurseiros em suas pesquisas.<o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Na próxima edição, novos temas serão apresentados e
sugestões são sempre bem-vindas.<o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Se você escolheu um destes temas, não se esqueça de enviar
um e-mail para que possamos sentir a aceitação e o aproveitamento deste artigo.<o:p></o:p></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
Bons estudos!</div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><i><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_VrymAHOxBWDnGzf9l757o_95ahZvLLqS6ODKN_8_ZVULnBooikpZjf8Il4-0lTpcstn3kD16gcHItn_5-a_P08il-orqnTOu34wfv1uHUKpXA4gb6S8auFMh19AOm0529d-x5-yQbUQ/s1600/eu+-nova+-+para+mexer+(2).jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_VrymAHOxBWDnGzf9l757o_95ahZvLLqS6ODKN_8_ZVULnBooikpZjf8Il4-0lTpcstn3kD16gcHItn_5-a_P08il-orqnTOu34wfv1uHUKpXA4gb6S8auFMh19AOm0529d-x5-yQbUQ/s1600/eu+-nova+-+para+mexer+(2).jpg" height="200" width="133" /></a></i></b></div>
<b><i>
Rogério Montai de Lima</i></b><br />
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="Standard" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-55978513973377883792014-07-19T21:34:00.004-03:002014-07-20T09:52:02.213-03:00A questão número 4.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0a_bPAA7D02MZ3YlwmK2ZvLATXB_GCquL2xRDKSv16VQjPqFyBbmhVBprI7BK5KRoAhyphenhyphenybJs1YN9uyItherEJSvcFXF1DcE6IQNOgnQPypVoGZ_O44kTcAVYsRDs4QLHHhkKMFxWoPUI/s1600/interroga%C3%A7%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0a_bPAA7D02MZ3YlwmK2ZvLATXB_GCquL2xRDKSv16VQjPqFyBbmhVBprI7BK5KRoAhyphenhyphenybJs1YN9uyItherEJSvcFXF1DcE6IQNOgnQPypVoGZ_O44kTcAVYsRDs4QLHHhkKMFxWoPUI/s1600/interroga%C3%A7%C3%A3o.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Hoje apliquei avaliação do 2º
bimestre aos meus alunos do oitavo período da Universidade Federal. Como sei
que eles não terão mais minha disciplina pela frente, resolvi fazer um teste sobre
uma questão que suplanta os efeitos ou resultados de uma simples pergunta de prova
bimestral. Eu sabia que depois eu escreveria este pequeno texto.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Dentre as questões, perguntei “quais
eram as novidades sobre as ações possessórias no projeto de lei que cria o Novo
Código de Processo Civil”. Essa foi a questão número 4. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A pergunta não é complexa, pois,
além de ter esgotado o tema em sala de aula, escrevi artigo sobre isso e
foi publicado em vários sites. Apenas uma única aluna acertou. Eu tinha a mais absoluta
certeza que (quase) ninguém acertaria. Os motivos: a) eu jamais tinha feito questionamento
em prova para eles perguntando comparativo
do CPC atual com o NCPC; b) a resposta não constava no material que geralmente
envio no email e c) quando expliquei sobre o tema em sala havia meia dúzia de
alunos ouvintes – era Copa do Mundo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Perguntei de propósito, mas longe
da intenção de prejudicar qualquer aluno. É exatamente o contrário. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Vejam:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Esqueçam agora qualquer pergunta
sobre Direito e tentem trazer isso para a vida.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Quando meus alunos passarem da
porta da sala de aula e caírem no mundo real é exatamente isso que vai
acontecer todos os dias. Quais as lições?<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 1)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->As
questões difíceis (hard cases) estarão presentes na sua vida.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 2)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->Você
será quase sempre surpreendido na sua vida lá fora.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 3)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->As
pessoas poderão se agarrar nos seus pontos fracos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 4)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->Seu
material (estudo) nunca será o suficiente. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 5)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->Certamente
você não será o primeiro colocado se tiver perdido algo importante.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 6)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->Não
espere “cair de bandeja” (no seu email)
todas as respostas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 7)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->Você
poderá ser surpreendido com um questionamento que não sabe, mas poderia saber
se tivesse tido um pouco mais de esforço.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 8)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->As
respostas nem sempre estarão ao seu alcance. Terão que buscá-las para mais
longe.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--> 9)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->É
quando você se ausenta que há o fortalecimento de outras pessoas.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<b><span style="color: red;"><span style="text-indent: -18pt;"> 10)</span><span style="font-size: 7pt; text-indent: -18pt;"> </span><span style="text-indent: -18pt;">E
O PRINCIPAL: Quando alguém quiser prejudica-los, saberá exatamente como fazer.</span></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Eu sou fascinado pelos meus
alunos e me sinto responsável por prepará-los para além de uma simples questão
de prova. É o futuro deles que hoje passa pelas minhas mãos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A vida estará repleta de questões
número 4 e você, meu aluno, vai se lembrar disso e estará absolutamente preparado.
Eu sei disso! <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Sucesso...do amigo Rogério<o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-43361451912323298232014-06-08T21:36:00.001-03:002014-06-08T21:38:25.055-03:00As ações possessórias e o Novo Código de Processo Civil (com base na redação final da Câmara dos Deputados de março/2014).<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNh0LNVDtPyCiLY65jHx1FpGTdPgq1LgXWbVSknL4PsbCcqQJU2whzs_1I4lDN8mjzTipB11jvdWviNKn5EMTdW-ZLWe4CeldSTpNv6dLdiugiqM5t7fLBMV5DG7temljMSlQiQLHhFww/s1600/fazenda+rived.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNh0LNVDtPyCiLY65jHx1FpGTdPgq1LgXWbVSknL4PsbCcqQJU2whzs_1I4lDN8mjzTipB11jvdWviNKn5EMTdW-ZLWe4CeldSTpNv6dLdiugiqM5t7fLBMV5DG7temljMSlQiQLHhFww/s1600/fazenda+rived.jpg" height="171" width="320" /></a></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<b><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Rogério Montai
de Lima<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Magistrado e Professor<o:p></o:p></span></i></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Doutor em Direito Público pela UNESA/RJ<o:p></o:p></span></i></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i><i><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Twitter: </span></i><a href="http://www.twitter.com/rogeriomontai"><i><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">www.twitter.com/rogeriomontai</span></i></a><i><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Página no Facebook: </span><a href="http://www.facebook.com/pages/Rogerio-Montai-de-Lima/249422328429638"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">http://www.facebook.com/pages/Rogerio-Montai-de-Lima/249422328429638</span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A proteção
possessória é uma das consequências jurídicas, que advêm da posse, de maior
importância. Trata-se, na verdade, do estudo dos mecanismos de que se pode
valer o possuidor para defender sua posse diante de agressões praticadas por
terceiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Importante destacar
que antes do manejo das ações possessórias, nosso ordenamento jurídico já garante
a permissão ao possuidor molestado para que defenda sua posse mediante o desforço
físico. Tal permissivo encontra-se estampado no Código Civil, Art. 1.210, § 1º ao
dizer que o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se
por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de
desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da
posse. Trata-se da conhecida legítima defesa da posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Além disso, o
possuidor molestado poderá defender seu direito de posse buscando a tutela
jurisdicional do Estado utilizando-se das Ações Possessórias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">As ações possessórias
são três: ação de reintegração de posse (ou ação de força espoliativa), ação de
manutenção de posse (ou ação de força turbativa), e interdito proibitório (ou
ação de preceito cominatório, ou de força iminente). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Diante da prática de
um ESBULHO, ofensa à posse de maior gravidade, já que despojado o possuidor do
bem possuído, surge como remédio processual adequado a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. Já no caso de TURBAÇÃO – menor intensidade da ofensa em relação ao
esbulho – o possuidor não perde a disposição física da coisa, mas o exercício
da posse é dificultado pela prática de atos materiais do ofensor. Por fim,
ainda menos grave que o esbulho e a turbação, surge a AMEAÇA de turbação ou de
esbulho. Embora não tenham sido praticados atos materiais turbativos ou
espoliativos, o ofensor está na iminência de praticá-los.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Atualmente, as ações
possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920
e ss.), cujas principais diferenças em relação ao procedimento comum ordinário
são as seguintes: possibilidade de concessão de liminar (CPC, art. 924); se o
caso, audiência de justificação antes da concessão de liminar (CPC, art. 928); ação
dúplice (CPC, art. 922) e fungibilidade das ações possessórias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Para obtenção da
proteção possessória, a parte terá que provar, nos termos do Art. 927 do CPC: I
- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da
turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de
manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração de posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Lembrando que, se não
há – na ação de força velha – a possibilidade de concessão de liminar, tem-se
atualmente a possibilidade de “antecipação de tutela” com base no art. 273 do
CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A última proposta
legislativa que cria o Novo Código de Processo Civil, versão final da Câmara
dos Deputados de março de 2014 praticamente não altera as regras hoje
existentes sobre as possessórias, mas acrescenta alguns dispositivos
regulamentando em especial a legitimidade coletiva e a consequente forma de
citação e a possibilidade de mediação em conflitos dessa natureza.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Acrescenta o projeto
do Novo Código de Processo Civil que no caso de ação possessória em que figure
no polo passivo grande número de pessoas, será feita a citação pessoal dos
ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais;
será ainda determinada a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas
em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Nesse caso, o
oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez e os que não forem
identificados serão citados por edital. Ainda, o juiz dará ampla publicidade
sobre a existência da ação e dos respectivos prazos processuais, podendo se
valor de anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região
dos conflitos e de outros meios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Outra novidade
positivada é o fato do juiz poder julgar antecipadamente a questão possessória,
prosseguindo-se em relação à parte controversa da demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Por fim, a maior
novidade quanto às possessórias é o fato de que no litígio coletivo pela posse
de imóvel, com esbulho ou turbação ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes
de apreciar o pedido de concessão de medida liminar, deverá designar audiência
de mediação, a realizar-se em até 30 dias. A audiência de mediação também
deverá ocorrer caso o autor não execute medida liminar concedida no prazo de um
ano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O Ministério Público
será intimado para comparecer à audiência e a Defensoria Pública será também intimada
sempre que houver parte beneficiária da gratuidade da justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Longe de ser uma
novidade, outro ponto positivado é a observação de que o juiz poderá comparecer
à área do objeto de litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação
da tutela jurisdicional. Trata-se de inspeção judicial já utilizada por
magistrados em ações dessa natureza.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Por fim, o texto
inova ao dizer que órgãos responsáveis pela política agrária e política urbana
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área objeto do
litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre
seu interesse na causa e a existência de possibilidade de solução do conflito possessório.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Estas regras também
poderão ser aplicadas nos litígios que discutem <b>propriedade</b> de imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-66299000013300718752014-05-01T22:26:00.001-03:002014-05-01T22:30:58.800-03:00Ele chegou! VADE MECUM de JURISPRUDÊNCIA 2014 - Nosso novo livro de 2014!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvD7V9NUUb9PE-z68kmVBz1rJpekxtF3jw2Usji9RBOi4vrWbDdgfnBJBBoDQzpc09iEsvphKPuxMnNqXCYcGpcByoHwvI4XBJGOKiXQRswPRU_yEexscsfTQ42YwmrVNvtOAiNVdvaD4/s1600/novo_post_facebook15.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvD7V9NUUb9PE-z68kmVBz1rJpekxtF3jw2Usji9RBOi4vrWbDdgfnBJBBoDQzpc09iEsvphKPuxMnNqXCYcGpcByoHwvI4XBJGOKiXQRswPRU_yEexscsfTQ42YwmrVNvtOAiNVdvaD4/s1600/novo_post_facebook15.jpg" height="320" width="319" /></a></div>
<b><span style="font-size: 14px;">Amigos, nosso novo livro chegou! Vade Mecum de Jurisprudência 2014.</span></b><br />
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<b><span style="font-size: 14px;">Comentei Processo Penal </span></b><br />
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• STJ (informativos 511 a 532)<br />
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• Grifos na parte mais relevante dos julgados<br />
• <span style="font-size: 18px;">Julgados Relevantes Comentados</span><br />
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<b><span style="font-size: 14px;"><br /></span></b>
<b><span style="font-size: 14px;"><br /></span></b>
<b><span style="font-size: 14px;"><br /></span></b>
<b><span style="font-size: 14px;"><br /></span></b>
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<b><span style="font-size: 14px;"><br /></span></b>Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-2465637580959501902014-03-08T12:54:00.002-03:002014-03-08T12:54:57.746-03:00A FAMÍLIA DA “PENHORA ON LINE” CONVIDA A TODOS OS SEUS FAMILIARES E AMIGOS PARA SEU SEPULTAMENTO QUE OCORRE NESTE MOMENTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM BRASÍLIA.<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0lpMk8-hat_6A9ovsRz0tBnmI2EzN1xcSA7Ri7eeDjQkjUBAzQugPAu9hhG-A3-1dkKK1BGaQf-qKSRQjqDCvzvrYnt3AZQ2nEyuxxEJHAtnYdrFdGsQBEYCOq7xrXnuwxklsfvtbU30/s1600/MONEY.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0lpMk8-hat_6A9ovsRz0tBnmI2EzN1xcSA7Ri7eeDjQkjUBAzQugPAu9hhG-A3-1dkKK1BGaQf-qKSRQjqDCvzvrYnt3AZQ2nEyuxxEJHAtnYdrFdGsQBEYCOq7xrXnuwxklsfvtbU30/s1600/MONEY.jpg" height="290" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Discute-se no Congresso Nacional a criação de um
Novo Código de Processo Civil em substituição ao atual, de 1973. O Projeto de
Lei 8046/10 encontra-se em fase final de aprovação dos destaques na Câmara dos
Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira, 11/2/14, por 279 votos a 102 e 3
abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em
“caráter provisório”. Pelo que foi aprovado pelos deputados, seria autorizado o
bloqueio de contas do devedor depois da sentença. Um retrocesso. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Segundo
as justificativas dos parlamentares, “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">a
Justiça abusa desse instrumento e congela preliminarmente as contas das pessoas
antes de elas serem citadas; essa penhora hoje é motivo de falência ou de
sufoco das empresas; a Justiça bloqueia contas de pessoas que foram sócias de
uma empresa, mesmo que elas não tenham relação com a dívida; hoje, com uma
simples petição, se bloqueia saldos que uma pessoa tenha em qualquer banco; o
juiz tem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o
congelamento das contas com um clique; isso é uma prática predatória, disse; a
penhora de contas é uma medida violenta, que só deve ser usada no final do
processo</i>”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span></span></span></a>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Para comentar o instrumento processual de bloqueio
de ativos financeiros é necessário um breve escorço histórico da legislação
processual civil brasileira quanto a penhora e a efetividade do processo de
execução.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Todo o
processo de execução, na forma como regulada inicialmente pelo CPC
de 1973, acabava por prestigiar o devedor inadimplente, criando uma série de
oportunidades para procrastinação da realização dos direitos do credor.
Como exemplos, a<span style="mso-bidi-font-style: italic;"> suspensividade dos
embargos; a possibilidade de defesas procrastinatórias mesmo fora do âmbito dos
embargos; a necessidade e a dificuldade de intimação pessoal do devedor; a
dificuldade de localização e constrição de bens do executado; a irracionalidade
da regulamentação da expropriação desses bens, etc. Estes problemas foram, em
tese, corrigidos.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Destaca-se que, tendo o
devedor a prerrogativa de indicar bens à penhora, no mais das vezes, indicava
patrimônio de baixa liquidez ou de qualquer forma inadequado à realização de
direitos do credor e comparado com outros bens que compunham o seu patrimônio
tal atitude acabava tendo reflexos negativos para a execução, retardando a
solução jurisdicional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Todos estes fatos </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">prejudicavam de
maneira decisiva a realização rápida e eficaz dos direitos do credor. Daí
porque a Lei 11.382/06 buscou dar respostas a esses entraves à realização dos
direitos do credor. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A Lei
11.382/06 trouxe inúmeras e importantes mudanças na sistemática processual, completando
a reformulação do processo de execução e redefinindo, dentre outras coisas, a
fase de expropriação de bens no CPC atual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Pelas normas processuais
hoje em vigor não há mais a obrigatoriedade de o devedor nomear bens à penhora.
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Atualmente, o credor pode, em regra, indicar bens do
devedor à penhora na própria petição inicial, facilitando e orientando o
trabalho do Oficial de Justiça na realização da constrição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Todavia, deverá o credor obedecer a ordem do art.
655 do CPC, que é decrescente em termos de liquidez. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A lista vai de dinheiro (absolutamente líquido) até
direitos e ações, passando por imóveis, navios e aeronaves (com baixa
liquidez).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Nos termos atuais a penhora observará,
preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou
aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre;</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">III - bens móveis em geral;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">IV - bens imóveis;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">V - navios e aeronaves;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">VI - ações e quotas de sociedades
empresárias;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">VII - percentual do
faturamento de empresa devedora;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">VIII
- pedras e metais preciosos;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">IX
- títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em
mercado;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">X - títulos e valores
mobiliários com cotação em mercado;</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">XI - outros direitos.</span> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Ressalvada penhora em dinheiro, que é sempre
prioritária, a ordem referida nos incisos do caput deste artigo não tem caráter
absoluto, podendo ser alterada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do
caso concreto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Também existe a possibilidade de substituição do bem
penhorado. É direito do executado requerer a substituição do bem penhorado desde
que cumpridos alguns requisitos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Assim, pode o executado requerer
a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a referida substituição
não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Na hipótese, ao executado
incumbe quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros,
situá-los e mencionar as divisas e confrontações; quanto aos móveis,
particularizar o estado e o lugar em que se encontram; quanto aos semoventes,
especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; quanto
aos créditos, identificar o devedor e
qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e
a data do vencimento; atribuir valor aos bens indicados à penhora.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Ademais, como já citado, a substituição do bem
penhorado somente será aceita se o bem apresentado melhor atender aos
princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade para o executado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A substituição do bem penhorado não poderá trazer
prejuízo ao credor, sendo de maior liquidez e, portanto, de mais fácil e rápida
expropriação, uma vez que a execução se faz no interesse do credor mesmo que de
modo menos oneroso ao devedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Percebe-se que a substituição do bem penhorado por
dinheiro é sempre possível, diante da evidente utilidade que tal medida representa
para a execução, evitando-se a prática de atos de expropriação. Por outro lado,
quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que
se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O art. 656 do CPC também autoriza a substituição do
bem penhorado por qualquer das partes, desde que presentes quaisquer das
hipóteses previstas nos seus incisos. Nessas hipóteses, não há prazo preclusivo
para que façam o requerimento, podendo ser realizada enquanto não ocorrer a
expropriação do bem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Nessa linha, a<span style="mso-bidi-font-style: italic;">
parte poderá requerer a substituição da penhora: I – se não obedecer à ordem
legal; II – se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato
judicial para o pagamento; III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem
sido penhorados; IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre
bens já penhorados ou objeto de gravame; V – se incidir sobre bens de baixa
liquidez; VI – se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; VII – se
o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que
se referem os incs. I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">É a facilidade de alienação que determina a ordem
legal.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Por isso <u>é que sempre</u> <u>se
admite, em qualquer fase da execução, a substituição do bem penhorado por
dinheiro</u>.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Não obstante seja prioridade do credor a indicação
de bens à penhora, não se nega o dever do executado de colaborar com o juízo,
indicando, caso necessário, onde está seu patrimônio. Pela regra atual, é dever
do executado, sempre que intimado, indicar onde estão seus bens penhoráveis. </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Caso o devedor não seja encontrado para citação, mas
seus bens sejam localizados, a execução deve prosseguir, procedendo-se ao
arresto desses bens.<span style="mso-bidi-font-style: italic;"> Assim, o oficial
de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos
bastem para garantir a execução. Esse </span>arresto tem natureza de medida
cautelar incidental, pois visa garantir a existência de bens vinculados à
execução, evitando- se sua dilapidação pelo devedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Se não forem localizados bens do devedor, a execução
fica suspensa, aguardando no arquivo o aparecimento de bens do devedor. No caso
de insuficiência do bem penhorado, bem como no caso de não se encontrar
quaisquer bens penhoráveis do devedor, o oficial descreverá na certidão os que
guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Tal providência visa possibilitar o controle pelo
juízo, aferindo-se, realmente, se não é possível penhorar algum bem da
residência do devedor que não se incluem na proteção legal da
impenhorabilidade.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os bens penhorados são apreendidos e deixados sob a
guarda de determinada pessoa, aguardando-se a futura alienação judicial. O auto
de penhora deve conter a data e o local onde foi realizada, o nome das partes,
a descrição precisa dos bens e a nomeação de um depositário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">A penhora, então, deverá
incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado,
juros, custas e honorários advocatícios e </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">é o ato que
tem a função de individualizar os bens que serão expropriados para o pagamento
do credor. </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Referidas considerações são importantes para se
demonstrar quão importante é a possibilidade da constrição <b>de dinheiro</b> /
ativos financeiros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">n<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Penhora on-line de
ativos financeiros</span></u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> <u><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">:</span></u> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Como novidade e buscando máxima efetividade na
constrição de dinheiro – que possui maior liquidez, a Lei nº 11.382, de
06.12.2006 também regulamentou a penhora de ativos financeiros, popularmente
conhecida como “Penhora on line”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[2]</span></span></span></span></a>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A penhora em depósito ou aplicação financeira poderá
ser realizada através do sistema <u>Bacen-Jud</u>, por meio eletrônico. O juiz,
então, determina o bloqueio dos bens do devedor até o limite da dívida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Para a efetividade da medida, é óbvio que não se
avisa antes o devedor. Aqui, o contraditório é mitigado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">No caso, p<span style="mso-bidi-font-style: italic;">ara
possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz,
a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema
bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência
de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua
indisponibilidade, até o valor indicado na execução.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">As informações
limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado
na execução. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em
conta corrente referem-se a hipóteses revestidas de impenhorabilidade. Salário,
por exemplo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A rigor, o Banco Central informa o juízo no prazo de
24 horas os valores bloqueados e as respectivas contas atingidas. Por
isso, recebendo a informação de bloqueio, o
juiz deve liberar os numerários que superam o valor da dívida,
transferindo para conta judicial apenas o valor necessário para o pagamento da
obrigação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">É bem verdade que essa modalidade de penhora poderá
atingir todo e qualquer ativo financeiro, não sendo possível excluir
aprioristicamente aplicações ou verbas por sua natureza. Todavia, com simples
requerimento ao magistrado, eventual impenhorabilidade poderá ser corrigida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">É ônus do executado provar que os valores bloqueados
são impenhoráveis (verbas de natureza alimentar). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Antes da reforma de 2006, a opção ou determinação dessa
modalidade de penhora era questão jurisdicional que não vinculava o juiz.
Assim, o juiz poderia decidir se realizava ou não penhora através de meios
eletrônicos. Atualmente, a penhora de ativos financeiros é obrigação funcional
do juiz.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A
proposta inicial sobre a penhora de ativos financeiros constante no PL 8046/10
era no sentido de que para possibilitar a constrição de dinheiro em depósito ou
em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, <b><u>sem dar
ciência prévia do ato ao executado</u></b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, determinaria às instituições financeiras, por meio de sistema
eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional</span>,
que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado,
limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O
juiz deveria determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva.
Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este seria intimado
na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Incumbia
ao executado comprovar que as quantias indisponibilizadas eram impenhoráveis ou
que <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">ainda remanescesse
indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acolhida qualquer das
arguições dos incisos, o juiz determinaria o cancelamento de eventual
indisponibilidade excessiva, o que deveria ser cumprido pela instituição
financeira.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Rejeitada
ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-ia a
indisponibilidade em penhora, e lavrar-se-ia o respectivo termo, <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">devendo o juiz da execução determinar à
instituição financeira depositária que transferisse o montante indisponível
para conta vinculada ao juízo da execução.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o
juiz determinaria, imediatamente à autoridade supervisora a notificação da
instituição financeira para que cancelasse a indisponibilidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Essas
transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de
determinação de penhora, seriam feitas por meio de sistema eletrônico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Destaca-se
que a instituição financeira deverá ser responsável pelos prejuízos causados ao
executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor
superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não
cancelamento da indisponibilidade no prazo fixado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em
linhas gerais, o que quis inicialmente o projeto do novo código foi
regulamentar ainda mais e fixar regras claras para a penhora de ativos
financeiros.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Conforme se
viu, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a Câmara
dos Deputados aprovou emenda que impede a realização da penhora de ativos
financeiros com o consequente bloqueio de contas e investimentos bancários em
caráter provisório, ou seja, antes da sentença. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Frisa-se que <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">medidas que antecipam tutela figuram em sistema processual há muito
tempo. Como exemplo, a Lei 8.952, de 13.12.1994 introduziu no CPC atual o
instituto da antecipação de tutela, possibilitando a satisfação do autor,
através do atendimento de sua pretensão, desde que preenchidos certos
requisitos, ainda no curso da cognição<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[3]</span></span></span></span></a>.
</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o novo texto, o que já quase
não funcionava, ficará ainda pior. É que, em regra, devedores já possuem amplo
conhecimento da possibilidade de penhora de ativos financeiros e quando são
acionados judicialmente (ou ainda em vias de ser), geralmente deslocam seu patrimônio
para outro investimento, escapando desse mecanismo judicial de expropriação,
tornando-o ineficaz.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos dias atuais, a penhora de
ativos financeiros tem funcionado, na maciça maioria dos casos, somente quando
grandes empresas, sólidas e com amplo patrimônio, figuram como devedoras. Há
casos, inclusive, que as empresas já disponibilizam ao juízo uma conta só para
a finalidade de, se o caso, bloquear os valores nela constantes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em casos mais simples e/ou em
processos onde figuram pessoas naturais na condição de devedoras/executadas
raramente essa medida constritiva tem dado bons resultados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma saída encontrada pelo
legislador projetista do novo Código de Processo Civil, ao regulamentar e
tentar “salvar” a penhora de ativos financeiros, visando evitar que o devedor
de desfaça preliminarmente de seu patrimônio, foi autorizar, positivando na
letra do código, que o juiz, n</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">a constrição de dinheiro em depósito ou em
aplicação financeira, a requerimento do exequente pudesse deferi-la, <b><u>sem
dar ciência prévia do ato ao executado</u></b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, determinando às instituições financeiras, por meio de sistema
eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional</span>,
que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Referida
regra encontra respaldo no princípio da Efetividade do Processo, já que o
processo é instrumento (efetivo) de realização do direito material.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao vedar essa possibilidade,
exigindo que o bloqueio de ativos financeiros seja realizado somente após uma
sentença ou quiçá depois do trânsito em julgado, os deputados federais
sepultaram o referido instituto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Espera-se que o Senado Federal
reveja esse ponto e mantenha a possibilidade e a eficiência de bloqueio de
ativos financeiros por meio de medidas liminares de urgência, antecipatórias,
ou por qualquer nomenclatura que se prefira utilizar. Mantendo a regra aprovada
pela Câmara dos Deputados, a única esperança será o veto presidencial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Hoje, a família da “penhora on line” convida a todos
os seus familiares e amigos para seu sepultamento que ocorre neste momento na
câmara dos deputados em Brasília.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É incrível, mas pior do que está,
pode ficar!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">*** meu twitter: www.twitter.com/rogeriomontai ou @rogeriomontai </span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<div style="text-align: justify;">
<br clear="all" /></div>
<hr size="1" style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" width="33%" />
<div id="ftn1" style="text-align: justify;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[1]</span></span></span></span></a> Críticas disponíveis em <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/461870-CAMARA-APROVA-EMENDA-AO-NOVO-CPC-E-LIMITA-BLOQUEIO-DE-CONTAS-EM-ACOES-CIVEIS.html">http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/461870-CAMARA-APROVA-EMENDA-AO-NOVO-CPC-E-LIMITA-BLOQUEIO-DE-CONTAS-EM-ACOES-CIVEIS.html</a>.
Consulta em 12/02/14.</div>
</div>
<div id="ftn2" style="text-align: justify;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[2]</span></span></span></span></a> Nomenclatura equivocada,
pois, como se verá na sequência, a constrição, embora, realizada por meios
eletrônicos, não ocorre “on line” e pode levar dias para seu aperfeiçoamento. </div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[3]</span></span></span></span></a>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Nesse caso, o juiz poderá, a requerimento da parte,
antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança
da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.</span><span style="font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Na decisão que
antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu
convencimento.</span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
</div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-73453299870603099102014-02-02T15:00:00.000-02:002014-02-02T12:50:09.136-02:00Nosso novo livro: Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri <div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjwv6hm50RGJH7zfs2kMeQRstuzNSBzJCJyy4LU-uoLIv6BM1tOW7UPiY93FFenVaQkUVoJ3XewkfgPPQ9OHcUMikDavmUsiQzoqrTdEh8-ZkfZB3NrrVm5qeOt-L9oZHTbxlp80gTtPY/s1600/capa3_Montai.jpg.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjwv6hm50RGJH7zfs2kMeQRstuzNSBzJCJyy4LU-uoLIv6BM1tOW7UPiY93FFenVaQkUVoJ3XewkfgPPQ9OHcUMikDavmUsiQzoqrTdEh8-ZkfZB3NrrVm5qeOt-L9oZHTbxlp80gTtPY/s320/capa3_Montai.jpg.jpg" height="320" width="222" /></a>Amigos, já conhecem a nossa nova publicação, agora na casa Editorial da Método e do Grupo Gen. Meu novo livro, "<b><span style="color: blue;">Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri</span></b>"? A obra, que não se confunde com os famosos manuais de processo penal, de sentença penal
ou de procedimento do Tribunal do Júri, divide-se em duas partes: a primeira,
destinada a fornecer um Guia Prático para a Elaboração da Sentença Penal
Condenatória; e, a segunda, um Roteiro para as Sessões do Tribunal do Júri.
Assim, na primeira parte, foram traçadas considerações a respeito do
procedimento comum e apresentado quadro sinótico do procedimento ordinário no
processo penal e da sentença penal condenatória no mesmo procedimento. A
pesquisa também traz modelo de exercício para a resolução da sentença penal,
provas extraídas de concursos públicos para o ingresso na magistratura e
critérios utilizados pela banca examinadora para a correção da avaliação prática
apresentada. Em cada uma das fases da sentença penal condenatória foram
mencionadas as mais recentes posições do STJ e do STF. Na segunda parte, foi
apresentado um Roteiro Prático para as Sessões do Tribunal do Júri, com noções
de seu processamento e quadro sinótico do procedimento da primeira fase. Ao
final, foi postado um quadro sinótico da sentença penal condenatória no Tribunal
do Júri. O trabalho é destinado a pesquisadores e estudantes de Direito,
especialmente concurseiros, assessores de magistrados, estagiários e quaisquer
profissionais da área, como Juízes, integrantes do Ministério Público, Advogados
e Defensores Públicos, podendo ser bem utilizado em uma simples e rápida
consulta para a resolução de dúvidas.</div>
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O livro pode ser adquirido no site da editora, diretamente <a href="http://www.grupogen.com.br/ch/prod/11444/0/guia-pratico-para-elaboracao-sentenca-penal-condenatoria-e-roteiro-para-o-procedno-tribunal-do-juri.aspx" target="_blank">CLICANDO AQUI</a>.</div>
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O livro também pode ser adquirido na versão
digital, E-book, <a href="http://www.grupogen.com.br/ch/prod/11686/0/e-book---guia-pratico-da-sentenca-penal-condenatoria-e-roteiro-para-o-procedno-tribdo-juri.aspx#descricao" target="_blank">Clicando aqui.</a> </div>
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<br /></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCinX0v6nehG5JA0ig6s8OBz7PDvhNvcw6Z2gC-mxkan-5uSReMmkxWQVowpyBS9xpdU_VwvMn5DfrQNa5te-cAzMLUZu-jslRzt9ArSVtWfUAoyaiZvSem0F8XJ1OS9XS1LO5_3ZbZco/s1600/ebook.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCinX0v6nehG5JA0ig6s8OBz7PDvhNvcw6Z2gC-mxkan-5uSReMmkxWQVowpyBS9xpdU_VwvMn5DfrQNa5te-cAzMLUZu-jslRzt9ArSVtWfUAoyaiZvSem0F8XJ1OS9XS1LO5_3ZbZco/s1600/ebook.jpg" /></a></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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seu Ipad, Notebook ou qualquer computador. Compartilhem aí!</div>
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Conheça o Sumário do Livro:<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFPMYbxlFdlA6ufOxPNlAuGksEoqvuynlv-m9gkhmrHxiYbC8P5lMcWL62TbLLP_oe_Xkaq4Vbb6zUqdHuj5qE17jU76ZRITqqr_ip6E-ORZNlnMCF2myHFKxCz_oCHgdwIq8i8a2aHiM/s1600/capa+final.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFPMYbxlFdlA6ufOxPNlAuGksEoqvuynlv-m9gkhmrHxiYbC8P5lMcWL62TbLLP_oe_Xkaq4Vbb6zUqdHuj5qE17jU76ZRITqqr_ip6E-ORZNlnMCF2myHFKxCz_oCHgdwIq8i8a2aHiM/s1600/capa+final.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
CAPÍTULO 1 - SENTENÇA PENAL NO PROCEDIMENTO COMUM</div>
<div style="text-align: justify;">
1.1 Considerações gerais a
respeito do procedimento comum<br />
1.2 Quadro sinótico do procedimento comum
ordinário<br />
CAPÍTULO 2 - GUIA PARA ELABORAÇÃO DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA<br />
2.1 Introdução e fase inicial da sentença<br />
2.2 Análise das
circunstâncias judiciais − da pena-base − art. 59, II, do CP − primeira fase da
dosimetria<br />
2.3 Da análise das circunstâncias legais - atenuantes (arts. 65 e
66 do cp) e agravantes (arts. 61 e 62 do cp) - segunda fase da
dosimetria<br />
2.3.1 Concurso de atenuantes e agravantes<br />
2.4 Da análise das
causas de diminuição e aumento de pena - terceira fase da dosimetria<br />
2.5 Da
pena de multa<br />
2.6 Dos concursos de crimes<br />
2.7 Do regime de cumprimento de
pena<br />
2.8 Da substituição da pena privativa de liberdade<br />
2.9 Do "sursis" -
suspensão condicional da pena<br />
2.10 Da (im)possibilidade do réu recorrer em
liberdade<br />
2.11 Efeitos da condenação<br />
2.12 Das providências finais da
sentença condenatória<br />
2.13 Da fase autenticativa<br />
2.14 Dicas práticas
finais<br />
2.15 Sentença penal condenatória - quadro sinótico<br />
2.16
Exercícios</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
CAPÍTULO 3 - ROTEIRO PARA SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI</div>
<div style="text-align: justify;">
3.1
Considerações gerais sobre o procedimento do tribunal do júri<br />
3.2 Quadro
sinótico do procedimento da primeira fase dos processos da competência do
tribunal do júri<br />
3.3 Roteiro para sessões do tribunal do júri - passo a
passo<br />
1. Atribuições do juiz presidente do tribunal do júri<br />
2. Antes da
abertura da sessão, decidir sobre o disposto no art. 454 do cpp<br />
3. Testemunha
que, intimada, não comparece<br />
4. Testemunha, imprescindível, que não foi
intimada<br />
5. Verificar se na urna estão as cédulas com os nomes dos 25 jurados
sorteados<br />
6. Instalação do tribunal do júri<br />
7. Anúncio do processo que
será submetido a julgamento<br />
8. Providências quanto às testemunhas<br />
9.
Condução do réu ao plenário<br />
10. Sorteio dos jurados<br />
11. Dispensa dos
demais jurados não sorteados<br />
12. Compromisso dos jurados<br />
13. Início da
instrução do processo em plenário (art. 473 do cpp)<br />
14. Interrogatório<br />
15.
Debates<br />
16. Consultar os jurados sobre estarem habilitados para julgar a
causa<br />
17. Quesitos - formulação e leitura<br />
18. Indagação do juiz às partes,
após a leitura dos quesitos<br />
19. Após, explicação a cada jurado acerca do
significado de cada quesito<br />
20. Sala secreta - antes julgamento dos
quesitos<br />
21. Julgamento dos quesitos<br />
22. Encerramento da votação e da
incomunicabilidade<br />
23. Sentença (art. 492 do cpp)<br />
24. Leitura da sentença
e encerramento<br />
25. Convocação dos jurados para próxima sessão<br />
26. Analisar
a ata do julgamento<br />
3.4 Sentença penal condenatória do tribunal do júri -
quadro sinótico</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Conheça mais sobre nosso trabalho pelo <a href="http://www.twitter.com/rogeriomontai" target="_blank">TWITTER</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Forte abraço</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Rogério Montai de Lima </div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-65377900464424568802014-02-01T13:00:00.000-02:002014-02-02T13:01:05.851-02:00Colóquio de Direito da Universidade Federal de Rondônia - UNIR <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBFABoPC1U2MaCD1Hg9C86ZB7jNCxNQeZ0Wn3nBA64bMk_eaHkuY4SJGCuZ1xEr2FBpdPgob545syB24xn_EjcSPlm5FL-076i_F82muIydfJV0LaGA7IDN7hkK6iLQPg5BmsPaG7GyJE/s1600/col%C3%B3quio+de+direito+de+2014.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBFABoPC1U2MaCD1Hg9C86ZB7jNCxNQeZ0Wn3nBA64bMk_eaHkuY4SJGCuZ1xEr2FBpdPgob545syB24xn_EjcSPlm5FL-076i_F82muIydfJV0LaGA7IDN7hkK6iLQPg5BmsPaG7GyJE/s1600/col%C3%B3quio+de+direito+de+2014.jpg" height="290" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="userContent">De 04 a 07/2, das 19:30 as 22:30, no auditório
da OAB/RO em Porto Velho, a Universidade Federal de Rondônia - UNIR,
realizará seu primeiro Colóquio de Direito com oito palestras e mesas de
debate. O evento é gratuito e as inscrições<span class="text_exposed_show">
serão feitas no local antes da primeira palestra no dia 4/2. Convido a
todos para participarem. Terei o prazer de fechar o evento com o tema
Constitucionalismo de Transição e Judicialização. Oportunidade para
rever os amigos. Ajudem a divulgar. Compartilhem. Não sei quanto à
certificação para não alunos da Universidade mas o evento em si será
muito bom. Compareçam e cheguem cedo!</span></span></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-11898883112844514142014-01-24T11:44:00.001-02:002014-01-24T11:44:15.192-02:00Honorários sucumbenciais e execução provisória de sentença<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq5Fk_wes81HIqN1SolGuCG2Cl7nszdK-kewo5jYiyaUoBZnr-GgKBPiSQYIOzH8x6ti4jxlO5g_sl8UZbydQ5He_Z9iAUf2Usud2F_5Sxp9OfwI536c77gsWCEoTxdBeH7E_D9rG41uw/s1600/MONEY.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq5Fk_wes81HIqN1SolGuCG2Cl7nszdK-kewo5jYiyaUoBZnr-GgKBPiSQYIOzH8x6ti4jxlO5g_sl8UZbydQ5He_Z9iAUf2Usud2F_5Sxp9OfwI536c77gsWCEoTxdBeH7E_D9rG41uw/s1600/MONEY.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Amigos processualistas, concurseiros e candidatos ao exame da ordem, convido-os a darem uma olhada na decisão da Corte Especial do STJ, REsp 1291736, de 21/1/14, que discorre sobre questões importantes relativas à honorários: Diretamente, enfrenta a questão se cabe execução de honorários de sucumbência em execução provisória e, indiretamente, se cabe arbitramento destes honorários nesta fase e quando começa a correr o prazo para incidência do art. 475-J do CPC. <br /><br />Entendeu-se que não se pode exigir o pagamento voluntário da condenação na fase de execução provisória, pois isto contrariaria o direito de recorrer, tornando prejudicado o recurso do executado. Por essa razão, segundo o relator Salomão, seria uma contradição aceitar o arbitramento dos honorários.<br /><br />Salomão explicou que, "se por um lado afasta-se a incidência da multa pelo fato de o devedor provisório não estar obrigado a efetuar o cumprimento voluntário da sentença sujeita a recurso, não é possível condená-lo ao pagamento de honorários na execução provisória exatamente porque não realizou o cumprimento voluntário da mesma sentença.<br /><br />“Em suma, somente se transcorrido em branco prazo do art. 457-J – que se inicia com o ‘cumpra-se’ aposto depois do trânsito em julgado – sem pagamento voluntário da condenação é que o devedor ensejará instalação da nova fase executória, mostrando-se de rigor, nessa hipótese, o pagamento de novos honorários – distintos daqueles da fase cognitiva – a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC”, afirmou o ministro.<br /><br />Porém, como a promoção da execução provisória é opção do credor, não cabe, neste momento, arbitramento de honorários. “Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, nada impede que o magistrado proceda o arbitramento dos honorários advocatícios”, concluiu. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acesse a notícia do STJ e o processo <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112994&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco" target="_blank">neste link, CLICANDO AQUI.</a></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-79438359194880542632013-12-27T13:39:00.001-02:002013-12-27T19:52:07.137-02:00TOP 10 - "O que eu faço em 2014?"<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNk6HS9aucESLCJK37CcAQh7xcfM_EgGIQWM08etMG6pLrijrPviJ5tcWoJ5W_G8J5p5rTBUEjBR0Yrr5cgaH4F-6dZ34o_aBlENf-WU4zsIxWFfAAB9ztQlHAyiu1NeIa4ormgQ5n9_o/s1600/2014.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNk6HS9aucESLCJK37CcAQh7xcfM_EgGIQWM08etMG6pLrijrPviJ5tcWoJ5W_G8J5p5rTBUEjBR0Yrr5cgaH4F-6dZ34o_aBlENf-WU4zsIxWFfAAB9ztQlHAyiu1NeIa4ormgQ5n9_o/s1600/2014.jpg" /></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span><br />
<br />
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TOP 10 - "<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">O que eu faço em 2014?</i></b>"<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></b><br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Olá
amigos, 2014 chegou! Com o novo ano, novos planos, novos rumos e novas
promessas. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mas e na
vida profissional o que fazer? Quais os caminhos seguir diante de tantas
oportunidades? O que priorizar?<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pensando
nessa difícil escolha decidi escrever um TOP 10 com dicas para o novo ano que
vão destinadas desde ao acadêmico até o profissional mais experiente! Vamos lá?<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1 - Mesmo
que você não tenha a menor idéia do que quer para sua vida profissional, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>faça algo</u></b>, opte por alguma coisa
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">e jamais perca tempo</b>! Escolha um
curso, uma pós, um aperfeiçoamento e se matricule - só não fique parado
assistindo os colegas!<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2 - Se
você ainda é acadêmico e não faz estágio, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">corra
imediatamente pra fazer - de preferência na Advocacia</b>. Reveja sua lista de
contatos, de amigos advogados e consulte conhecidos. Prepare um currículo. Faça
ligações e envie emails se não conseguir uma entrevista pessoal. Vá gratuitamente
se preciso, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>mas estagie</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3 - Caso
você concluiu a graduação e não passou na ordem, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">dê preferência absoluta ao exame da OAB</b> mesmo que pense nunca
advogar. Você irá - <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>algum dia vai
precisar. Aliás, não há lógica em desprezar uma profissão que servirá pro resto
da vida depois de 5 anos de luta na faculdade. Se tiver dificuldade em estudar
sozinho ou não funcionou até agora o estudo solidário, reúna um grupo de no
máximo 4 amigos e mãos à obra. Estudem 4 horas por dia em grupo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Opte também por um cursinho, à distância
mesmo</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4 - Dar
preferência absoluta ao Exame da Ordem não significa que você não possa
conciliar sua preparação juntamente com um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Curso
Preparatório Anual</b> ou uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pós-Graduação</b>.
Lembre-se que você pode ser aprovado no Exame de Ordem em questão de meses e se
já tinha se matriculado em um curso anual, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>continuará
se aperfeiçoando o resto do ano</u></b>. Ainda, este curso também ajudará você
na aprovação no Exame da Ordem.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5 - Aos
recém aprovados no exame da OAB (e considero nesse time os jovens advogados com
até 3 anos de profissão), <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>por mais que
queriam concurso, advoguem um pouco (mas não invistam muito – é natural querer
ter, por exemplo, o escritório mais bonito da cidade – vá com calma). Sinta a
carreira – talvez seja ela a dos seus sonhos e você nem sabe. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Recomendo uma Pós em Direito Constitucional</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6 - Aos profissionais
mais experientes, de qualquer carreira, e em especial àqueles que não se
atualizam há muito tempo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>recomendo uma
Pós em Processo</u></b> (civil ou penal). Especializações nestas áreas são quase
obrigatórias com as mudanças – Novos Códigos estão chegando. Estudar processo,
além de dar um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">up</i> na carreira, te
coloca em dia com a parcela do Direito que você mais atua! <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7 - Se
quer concurso público, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">veja as dicas
específicas no meu blog</b> (</span><a href="http://rogeriomontai.blogspot.com/2011/03/amigos.html"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: blue;">http://rogeriomontai.blogspot.com/2011/03/amigos.html</span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">), mas um bom curso preparatório é
fundamental. E faça a distância mesmo. Economize. Há muitas opções gratuitas na
internet. Como opção, recomendo consulta ao site <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Jurisprudência e Concursos </i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;">(http://jurisprudenciaeconcursos.com.br)</i>.
Siga bons professores em redes sociais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8 - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Só compre livros atualizados</u></b>. Não caia na tentação de livros baratos, mas antigos. É possível que já
estejam desatualizados (a não ser os clássicos). <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Leia tudo que comprar</b>!<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9 - Quem pensa
em dar aula, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pense imediatamente no
Mestrado e Doutorado</u></b> urgente - mesmo quem mora em Estados que não
possuem cursos dessa natureza. Vale o sacrifício. Pode confiar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TOP TEN</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> - Pra quem quer um mix de tudo e
ainda válido como Pós-Graduação (em alguns Estados), <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">faça uma boa Escola da Magistratura ou do Ministério Público</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinj6fYZHis6SKcwWbmbX1j5uT6xhJ5gxAZzDUxMpCcBFkzBr4HO71nbFdbS2Wld37LqAIpnFofFQlbjsodcbbW0KnZgr8rbdKx6nuW8Lxg-U93c2XDvcAvqSZWEPHxTLuExnBCuXNjVxE/s1600/eu.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinj6fYZHis6SKcwWbmbX1j5uT6xhJ5gxAZzDUxMpCcBFkzBr4HO71nbFdbS2Wld37LqAIpnFofFQlbjsodcbbW0KnZgr8rbdKx6nuW8Lxg-U93c2XDvcAvqSZWEPHxTLuExnBCuXNjVxE/s1600/eu.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f">
<v:stroke joinstyle="miter">
<v:formulas>
<v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0">
<v:f eqn="sum @0 1 0">
<v:f eqn="sum 0 0 @1">
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<v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight">
<v:f eqn="sum @10 21600 0">
</v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas>
<v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f">
<o:lock aspectratio="t" v:ext="edit">
</o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape alt="Rogério Montai" id="Imagem_x0020_10" o:spid="_x0000_i1025" style="height: 36pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 36pt;" type="#_x0000_t75">
<v:imagedata o:title="Rogério Montai" src="file:///C:\Users\Zelinda\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg">
</v:imagedata></v:shape></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Rogério Montai de Lima<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">www.twitter.com/</span><a href="http://twitter.com/#!/rogeriomontai" title="Rogério Montai"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;"><span style="color: blue;">rogeriomontai</span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Facebook:
Rogério Montai de Lima<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></div>
</div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-45804873423396307512013-12-27T08:00:00.000-02:002013-12-27T13:46:07.968-02:00Simpatia para ser aprovado em concurso público.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkEIhjyzLMTgaGjBcg6vRj9XCbk9qAFvTs0ernXTmN1b-CwtrMDWnXpXZVJ7ncSWE4XDkgQkO1OCKmljNrVlFiUV0FCLrKgbi_ABpz-5HGuHpwpfOr0VbrFxHDU-AuB5bjdZC8-iQyHto/s1600/sorte.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkEIhjyzLMTgaGjBcg6vRj9XCbk9qAFvTs0ernXTmN1b-CwtrMDWnXpXZVJ7ncSWE4XDkgQkO1OCKmljNrVlFiUV0FCLrKgbi_ABpz-5HGuHpwpfOr0VbrFxHDU-AuB5bjdZC8-iQyHto/s1600/sorte.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Minha simpatia para passar em concurso:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Em uma segunda-feira, primeiro dia, acorde bem cedo e estude pelo menos por 6 horas, com dois intervalos de 30 minutos. Deixe do lado da sua escrivaninha um “trevo de quatro folhas e duas pimentas”. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Lembre-se que nesse tempo, a internet deverá estar desconectada. No lugar dela providencie “um olho de cabra” para manuseio entre os dedos.</span></div>
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">Repita o procedimento por dois anos, alterando o conteúdo diariamente, ora lei seca, ora doutrina e jurisprudência. Não se esqueça de colocar uma “Figa” do lado esquerdo da mesa.</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Se não der certo em dois anos, vai precisar de mais um período de dois anos. Nesse novo tempo você vai precisar de muita sorte e “sal grosso, arruda e fitinhas vermelhas”. O procedimento será o mesmo. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Com esses ingredientes em mãos, mantenha o estudo diário de 6 horas e será permitido até fazer um cursinho. Mas não se esqueça – leve consigo “óleo e cristais”.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Durante esse curto período desta nossa simpatia, leia a Constituição Federal inteira pelo menos umas dez vezes. Quando estiver nesta parte deixe um “olho grego” pertinho de você.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Ao final de cada dia de estudo resolva pelo menos metade de uma prova de concurso para exercitar-se. Atenção quando fizer os exercícios, uma “ferradura” deverá estar posta na sua frente.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><strong>Ah! se você preferir e tiver muita fé, acreditando nos seus sonhos, os objetos poderão ser todos dispensados.</strong></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Tenho certeza que terá muita “sorte” com essa minha simpatia.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">“BOA SORTE” !!!!</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Do amigo Rogério Montai de Lima</span><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-49116139587576147832013-12-20T17:05:00.002-02:002013-12-27T20:10:27.538-02:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdC3LkCWV8QmExEVs-VQFfeR_Ee5iMY8XijkauOM92a92BsQI8dnhkXjnXLWmWmRB8tlOfc0odcCpehuUH7TbtMPLBX8q2C7zeYziEyU_JjClVuFQQt4dYWm8TlJLwdjaAHDE3t1-SvyQ/s1600/prision.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdC3LkCWV8QmExEVs-VQFfeR_Ee5iMY8XijkauOM92a92BsQI8dnhkXjnXLWmWmRB8tlOfc0odcCpehuUH7TbtMPLBX8q2C7zeYziEyU_JjClVuFQQt4dYWm8TlJLwdjaAHDE3t1-SvyQ/s1600/prision.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Sabem a diferença entre Indulto e Saída Temporária? <br />
<br />
Vamos conhecer mais sobre o que grande parte da população chama de "indulto natalino". Na verdade, referido benefício, geralmente concedido nessa época do ano, não se trata de indulto, é previsto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) e trata-se da chamada Saída Temporária. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:<br />
A - visita à família;<br />
B - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;<br />
C - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:<br />
a) comportamento adequado;<br />
b) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;<br />
c) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.<br />
<br />
Indulto é outra coisa. É editado anualmente e significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. <br />
O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. <br />
<br />
Ambos benefícios estão previstos em legislação própria e na CF/88. O magistrado apenas avalia se os requisitos são preenchidos e decide ou não pela concessão. <br />
<br />
Se não concordamos com esse sistema, a conta deve ser cobrada do Poder Legislativo e não do Judiciário. <br />
<br />
Esse é mais um dos inúmeros casos que sai barato para o Legislativo se omitir e que a (ir)responsabilidade do legislador cai na conta do Juiz.<br />
<br />
Sabe quando você vota mal para deputado federal ou senador? Então ... As consequências virão - cedo ou tarde. <br />
<br />
Particularmente, penso importante os benefícios em virtude da integração do reeducando com a sociedade já que ele, por estar no regime semi-aberto, logo estará de volta, ....mas referido benefício poderia ser trabalhado melhor.<br />
<br />
Eis o Indulto 2013: <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8172.htm">http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8172.htm</a></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-56585841169728571752013-07-18T21:46:00.002-03:002013-07-18T21:47:16.037-03:00Exame da OAB prevê a cobrança de “jurisprudência pacificada” dos Tribunais Superiores. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsRxjxpQ6O_P265myp5bnT9Nfi_xhQvQbkWzEoUhfH3sBrErQLGc36g_Hcy-KpWxCEZytA2tsBh1XpIaBVleZY4HPp7UKUxiuX4qXWOn6eKuoQjzC_w0oOEs2Z7U5th2T_J8Cp1CsOu1E/s1600/oab.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsRxjxpQ6O_P265myp5bnT9Nfi_xhQvQbkWzEoUhfH3sBrErQLGc36g_Hcy-KpWxCEZytA2tsBh1XpIaBVleZY4HPp7UKUxiuX4qXWOn6eKuoQjzC_w0oOEs2Z7U5th2T_J8Cp1CsOu1E/s320/oab.png" width="320" /></a></div>
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<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Olá amigos, </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O último edital publicado pela OAB para o próximo exame prevê a
cobrança de “jurisprudência pacificada” dos Tribunais Superiores tanto na prova
objetiva quanto na prova prática. </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Jurisprudência, que não se confunde com precedente, é o conjunto de
decisões reiteradas dos tribunais sobre questões de direito. São decisões
uniformes e constantes sobre determinado assunto. </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Jurisprudência pacificada</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> poderá ser compreendida nas
decisões contínuas e reiteradas no mesmo sentido por um grande número de
julgados dos respectivos tribunais onde as questões foram exaustivamente
enfrentadas e, em princípio e momentaneamente, pacificadas. </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Um bom norte para compreensão do que isso significa é a leitura dos
informativos dos tribunais superiores e do STF e das respectivas súmulas. Daí a
importância (e para facilitar) de ter sempre a mão uma obra que possa
concentrar estes julgados, separados por assuntos. Conheçam nosso Vade Mecum de
Jurisprudência.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7-TYgPF8Vjfy13Pqp-csxr-LqJpRlR96cvTP83R4J382sCrUBbL58sb0bwCigydR4JOp8Gpx90tdttj6tWjPjBOHNzq3Z6dTRSh9nrszxcabu4_hEBjHm1grKelTJ5e0WkZKStNhwEy4/s1600/vade.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7-TYgPF8Vjfy13Pqp-csxr-LqJpRlR96cvTP83R4J382sCrUBbL58sb0bwCigydR4JOp8Gpx90tdttj6tWjPjBOHNzq3Z6dTRSh9nrszxcabu4_hEBjHm1grKelTJ5e0WkZKStNhwEy4/s320/vade.gif" width="222" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para conhecer a obra, </span><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><a href="http://www.editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2822" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Rogério Montai de Lima</span></i></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-60518147438761377512013-06-09T17:06:00.002-03:002013-06-09T20:36:20.115-03:00O MARKETING MULTINÍVEL QUE DÁ CERTO. VENHA FAZER PARTE DESSE TIME ... (estude)<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O MARKETING MULTINÍVEL
QUE DÁ CERTO. VENHA FAZER PARTE DESSE TIME ... (estude)</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Amigo, venha fazer parte deste
sucesso. Seu investimento financeiro é pequeno perto dos benefícios que você
pode conquistar. Conheça a mais nova sensação do mercado. Tem muita gente
obtendo sucesso e grandes resultados com isso. Não perca tempo! Corra.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A estratégia começa assim: Você
investe R$ 500,00 em livros. Com isso você consegue comprar uma obra de cada uma
das seis disciplinas que aqui vou chamá-las de básicas. Assim, conseguirá
comprar um livro de Constitucional, um de Administrativo, um de Civil, um de
Processo Civil, um de Penal e outro de Processo Penal.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Já com este simples investimento
e, portanto, com estes livros, você conseguirá estudar umas quatro horas por
dia, no mínimo, já visando ser aprovado no exame da OAB ou em algum Concurso
Público. </span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Mas veja, se você conseguir
convencer outro amigo a fazer o mesmo, mas ao invés de comprar livros das disciplinas
básicas listadas acima, adquirir livros de seis disciplinas mais específicas, tais
como das matérias de direito Ambiental, Agrário, Eleitoral, Internacional,
Trabalho e Tributário, vocês já terão em conjunto 12 livros com o preço de somente
seis. Não é o máximo?</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Imagine se você conseguir outro
amigo que faça o mesmo investimento e adquira mais seis livros diferentes. Vocês
três já teriam inacreditavelmente 18 livros. Além disso, já poderiam montar um
grupo de estudos e aumentar a carga horária para diminuir o tempo de estudo até
a aprovação. Não é genial?</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Na medida em que seu poder de
convencimento e estratégia aumenta, você pode tentar convencer outros amigos a fazerem
parte desta pirâmide, investindo, cada um, em seis livros. E agora já poderão pensar
na aquisição de livros temáticos. Os livros aumentam e o grupo de pesquisa de
vocês estará ainda maior. Olha a vantagem que você leva. Pensou nisso? </span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Quanto mais amigos você convencer
a entrar nessa estratégia, maior ficará sua biblioteca compartilhada e mais
material de estudo você terá. O benefício é certo, meu amigo. </span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Imagine que você foi o primeiro a
entrar no esquema: Você já estará acumulando conhecimento desde o primeiro dia.
O resultado desse investimento demora um pouco mais, mas o resultado vai te
surpreender. É muito simples. Saia na frente e participe disso!</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A melhor parte vem agora. Se você
acumulou muitos amigos, muitos livros e muito estudo (lembre-se, somente com o
investimento dos seus seis livros iniciais), certamente conseguirá em poucos
anos de estudo, a sonhada aprovação no Concurso Público ou na OAB e viverá
feliz para sempre sem precisar de nenhuma pirâmide para conquistar seus sonhos.
Não parece mágico? Seja o pioneiro.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Você só vai precisar de um
recrutamento progressivo de pessoas. Moleza, não?</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">E sim, acredite você vai
conseguir. Pergunte-me como.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>*** Rogério Montai de Lima</b>, é Juiz de Direito, Professor, Doutorando
em Direito, autor de livros <b>e não acredita em dinheiro fácil ou em
pirâmides</b>. Estude, este é o melhor investimento. </span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Twitter: <a href="http://www.twitter.com/rogeriomontai">www.twitter.com/rogeriomontai</a></span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
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<br />
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Nota: Este texto, uma crítica aos
conhecidos e atuais sistemas de marketing multinível, foi publicado
originariamente neste Blog, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Espaço Direito.</i></b></div>
<br />Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-12158583628309550442013-05-16T17:47:00.002-03:002013-05-16T17:48:12.082-03:00Novo requisito da petição inicial nas ações revisionais bancárias - art. 285-B acrescido pela lei 12.810/13 de 16.5.13<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmS5mX4ENgIFQJq-GhgVD06qK_kItH6BMxYG-DAtuEv8Pp4Z69g78gFUIrAdYUg-gCMeIixDmu_1C7zOMioc21Fhs1GS_EwprHYJ-pjMMeeeqv1C3FY5_FUHV81suDcmHPTmJtOHYHBYE/s1600/paper.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmS5mX4ENgIFQJq-GhgVD06qK_kItH6BMxYG-DAtuEv8Pp4Z69g78gFUIrAdYUg-gCMeIixDmu_1C7zOMioc21Fhs1GS_EwprHYJ-pjMMeeeqv1C3FY5_FUHV81suDcmHPTmJtOHYHBYE/s1600/paper.jpg" /></a></div>
<div class="texto1" style="margin: 15pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O Código de Processo Civil, Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.869/73, acaba de ganhar novo artigo. A novidade apresenta <b>novo requisto da petição inicial nas ações revisionais bancárias. </b></span></span></div>
<div class="texto1" style="margin: 15pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A regra valerá para <span style="color: black;">litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes
de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Nestes casos, segundo a redação<span style="font-size: small;"> do texto legal, </span>o autor deverá
discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que
pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.</span> </span></span></div>
<div class="texto1" style="margin: 15pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Além disso, segundo o texto incorporado ao atual CPC, o <span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo
contratados.</span></span></span> </div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">A novidade foi trazida pela 12.810/13, que d</span>ispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos
às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104107/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91" id="citacaoLegis" title="Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91">8.212</a>, de 24 de julho de 1991, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/106873/lei-9715-98" id="citacaoLegis" title="Lei 9715/98">9.715</a>, de 25 de novembro de 1998, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92855/lei-11828-08" id="citacaoLegis" title="Lei 11828/08">11.828</a>, de 20 de novembro de 2008, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033935/lei-10522-02" id="citacaoLegis" title="Lei 10522/02">10.522</a>, de 19 de julho de 2002, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/100594/lei-10222-01" id="citacaoLegis" title="Lei 10222/01">10.222</a>, de 9 de maio de 2001, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033963/lei-12249-10" id="citacaoLegis" title="Lei 12249/10">12.249</a>, de 11 de junho de 2010, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96734/lei-11110-05" id="citacaoLegis" title="Lei 11110/05">11.110</a>, de 25 de abril de 2005, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" id="citacaoLegis" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73">5.869</a>, de 11 de janeiro de 1973 - <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" id="citacaoLegis" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73">Código de Processo Civil</a>,
6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e
revoga dispositivo da Lei no <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1032685/lei-12703-12" id="citacaoLegis" title="Lei 12703/12">12.703</a>, de 7 de agosto de 2012.
</span></span></div>
<div class="texto1" style="margin: 15pt 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="texto1" style="margin: 15pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O CPC passa a vigorar acrescida do seguinte art.
285-B:</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><br />
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: black;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art285b"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">“Art.
285-B.</span></a> <i> Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes
de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá
discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que
pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.</i></span></b></span></span></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i><b>
</b></i></span></span><br />
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i><b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Parágrafo
único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo
contratados.”</span></b></i></span></span></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="color: red;"> A lei foi publicada no DOU de 16.5.2013 e </span></span></b><b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="color: red;"><span style="color: black; font-weight: normal; line-height: 150%;"> entra em vigor na data de sua publicação. </span></span></span></b></span></span></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="color: blue;">A medida certamente inibirá e dificultará correntistas e consumidores manejaram ações revisionais contra as instituições financeiras. Resta discutir sua legalidade, aos olhos do CDC e sua constitucionalidade à luz da ampla defesa e do acesso à justiça. </span></span></span></span></b></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Para conhecer a lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> </span></span></span></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto1" style="text-align: -webkit-auto; text-align: justify;">
</div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-90035806905032838602013-05-14T09:48:00.000-03:002013-05-14T09:56:07.417-03:00Nosso Vade Mecum de Jurisprudência - STF e STJ <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHflDgsBfyeoiDW4Gj1et2g0zDGSSsJWdkz3GuRziX7FoIcWjW3qqhMdTqRwm3Vf9fT98CH9mSv15VsL8QybSItESddLCxcLkQ8iKnZEDPpjmxJQjb3NRnnGrsHBIfRLunz_rEanTsEh4/s1600/post_facebook_colaboradores_OK12.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHflDgsBfyeoiDW4Gj1et2g0zDGSSsJWdkz3GuRziX7FoIcWjW3qqhMdTqRwm3Vf9fT98CH9mSv15VsL8QybSItESddLCxcLkQ8iKnZEDPpjmxJQjb3NRnnGrsHBIfRLunz_rEanTsEh4/s320/post_facebook_colaboradores_OK12.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Amigos, saiu nosso <span class="TXTproduto"><b>Vade Mecum de Jurisprudência - STF e STJ, pela editora Método.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="TXTproduto"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="TXTproduto"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os Julgados e as Súmulas foram ordenados de acordo com os títulos e capítulos presentes na Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código Tributário, CLT, Legislação Previdenciária, Legislação Administrativa e, ainda, pela ordem didática adotada pelas melhores doutrinas.<br /> O jurista na contemporaneidade vive envolto no grande desafio de constante atualização e aprimoramento, esforço este que exige um espírito aguçado de investigação das mais diversas fontes do Direito. A complexidade das relações sociais, a massificação das relações jurídicas e, sobretudo, a proliferação avassaladora de lides trouxeram como consequência a necessidade de que o aplicador do Direito seja, por essência, um voraz pesquisador, sob pena de seu trabalho não render frutos, seja qual for sua área de atuação. (...)<br /> Isso tudo mostra de forma cabal a importância que o estudo da jurisprudência tem na contemporaneidade em todos os ramos de atuação profissional e acadêmica.<br /> O processo de compilação, classificação e, nesta edição, de condensação dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consubstancia uma tarefa difícil de ser feita no curso da própria divulgação dos Informativos de Jurisprudência, por exigir não apenas um esforço classificatório, como também um cuidado de sistematizá-los de tal forma que seja fonte segura e séria de atualização. E essa tarefa foi realizada, desde a primeira edição, de forma absolutamente criteriosa pela organizadora deste livro, razão pela qual se cuida de obra amplamente consultada em todos os segmentos jurídicos.<br /> Cuida-se, portanto, de fonte de consulta de inestimável importância para todo aquele que se debruce sobre a nobre tarefa de atualização da nossa jurisprudência, segundo Marcos Aurélio Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional</span></span><br />
<span class="TXTproduto"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></span></div>
<br />
<span class="TXTproduto"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br />• Tarjas laterais divisórias que destacam o conteúdo das normas e agilizam a pesquisa.<br />• STF (informativos 652 a 692)<br />• STJ (informativos 489 a 510)<br />• Enunciados do CJF ordenados por assunto<br />– Direito Civil (I a V Jornada)<br />– Direito Empresarial (I Jornada)<br />• Índice alfabético-remissivo<br />• Súmulas do STF e STJ ordenadas por assunto<br />• Atualização mensal gratuita pelo site</div>
</span><div style="text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A obra foi organizada pela professora Tânia Faga, </span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Coordenadora do Site Jurisprudência & Concursos www.jurisprudenciaeconcursos.com.br<br />e-mail: taniafaga@gmail.com<br />twitter: www.twitter.com/taniafaga<br />facebook: www.facebook.com/tania.faga</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
</span><div align="justify" style="display: none;">
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF<br />SUMÁRIO <br />JULGADOS<br />SÚMULAS<br />SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ<br />SUMÁRIO<br />JULGADOS<br />Enunciados CJF - Direito Comercial<br />Enunciados CJF - Direito Civil<br />SÚMULAS<br />ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO<br />Julgamentos STF<br />Súmulas STF<br />Julgamentos STJ<br />Súmulas STJ<br />Quadro Cronológico de Súmulas<br />Súmulas do STF<br />Súmulas Vinculantes<br />Súmulas do STJ</div>
</span><div style="text-align: justify;">
</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="TXTproduto"><span style="font-family: Arial;"></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="TXTproduto"><span style="font-family: Arial;"></span></span> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjD2gD9pjrZhT5SB74Ifp3lve2Lu7f_7eKJym_zAJlcE0VA7uaxcMWszqbXsEq3pDG4zcPsJ_fr2yGL6CBskdw3mk3PXkJHLb6P-Uh4IJkn1T7rAlt8fR-dCFqBw1q1sSrqgWAKjJ1k9HE/s1600/cabe%C3%A7alho...jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="118" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjD2gD9pjrZhT5SB74Ifp3lve2Lu7f_7eKJym_zAJlcE0VA7uaxcMWszqbXsEq3pDG4zcPsJ_fr2yGL6CBskdw3mk3PXkJHLb6P-Uh4IJkn1T7rAlt8fR-dCFqBw1q1sSrqgWAKjJ1k9HE/s320/cabe%C3%A7alho...jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="TXTproduto"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A obra foi publicada pela editora Método e poderá ser adquirida, com desconto, </span><a href="http://www.livrariajuriseconcursos.com.br/produto/57298/Vade+Mecum+De+Jurisprudencia+Stf+E+Stj" target="_blank"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na livraria Juriseconcursos.com (clique aqui)</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> ou no site da editora </span><a href="http://www.editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2822" target="_blank"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">clicando aqui.</span></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Confira páginas demonstrativas da obra: </span><a href="http://issuu.com/editorametodo/docs/vade_mecum_de_jurisprudencia" target="_blank"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CLICANDO AQUI.</span></a></div>
<br />
<br />
<span class="TXTproduto" style="font-size: 14px;"><br />
</span> <span style="font-size: 9px;"></span>Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-46837284245952354652013-03-01T13:36:00.000-03:002013-03-01T13:37:03.534-03:00Saiu meu E-book!<span class="userContent"></span><br />
<span class="userContent"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJTH2QZdZNTMIrdPILB73zxJMXqEZZvNMhFvcJtq3Lw1eyfiBwVK_2w2ynGcCf-yM5HQ6e4FujbpwxwGY7C54D0yDcXc0Csz3MpIf2y9PVs3hRq5L5X6jfBmVgZL85QCcU9B0Bp-j_fE0/s1600/capa+ebook.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJTH2QZdZNTMIrdPILB73zxJMXqEZZvNMhFvcJtq3Lw1eyfiBwVK_2w2ynGcCf-yM5HQ6e4FujbpwxwGY7C54D0yDcXc0Csz3MpIf2y9PVs3hRq5L5X6jfBmVgZL85QCcU9B0Bp-j_fE0/s1600/capa+ebook.jpg" /></a></div>
<div class="text_exposed_root text_exposed" style="text-align: justify;">
Pessoal, acaba de sair a versão digital, E-book, do meu Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri. 2013. </div>
<div class="text_exposed_root text_exposed" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="text_exposed_root text_exposed" style="text-align: justify;">
Está com preço promocional de R$ 25,20. </div>
<div class="text_exposed_root text_exposed" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="text_exposed_root text_exposed" style="text-align: justify;">
Você poderá baixar na App Store o aplicativo da editora e ter a obra no seu Ipad, Notebook ou qualquer computador. Compartilhem aí!<br />
<br />
Para conhecer, <a href="http://www.grupogen.com.br/ch/prod/11686/0/e-book---guia-pratico-da-sentenca-penal-condenatoria-e-roteiro-para-o-procedno-tribdo-juri.aspx#descricao" rel="nofollow nofollow" target="_blank">CLIQUE AQUI</a><br />
<br />
A presente obra, que não se confunde com os famosos manuais de processo penal, de sentença penal ou de procedimento do Tribunal do Júri, divide-se em duas partes: a primeira, destinada a fornecer um Guia Prático para a Elaboração da Sentença Penal Condenatória; e, a segunda, um Roteiro para as Sessões do Tribunal do Júri. Assim, na primeira parte, foram traçadas considerações a respeito do procedimento comum e apresentado quadro sinótico do procedimento<span class="text_exposed_hide">...</span><span class="text_exposed_show"> ordinário no processo penal e da sentença penal condenatória no mesmo procedimento. A pesquisa também traz modelo de exercício para a resolução da sentença penal, provas extraídas de concursos públicos para o ingresso na magistratura e critérios utilizados pela banca examinadora para a correção da avaliação prática apresentada. Em cada uma das fases da sentença penal condenatória foram mencionadas as mais recentes posições do STJ e do STF. Na segunda parte, foi apresentado um Roteiro Prático para as Sessões do Tribunal do Júri, com noções de seu processamento e quadro sinótico do procedimento da primeira fase. Ao final, foi postado um quadro sinótico da sentença penal condenatória no Tribunal do Júri. O trabalho é destinado a pesquisadores e estudantes de Direito, especialmente concurseiros, assessores de magistrados, estagiários e quaisquer profissionais da área, como Juízes, integrantes do Ministério Público, Advogados e Defensores Públicos, podendo ser bem utilizado em uma simples e rápida consulta para a resolução de dúvidas.</span></div>
</span><br />Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-70965327840212078722013-01-24T22:29:00.001-02:002013-01-24T22:29:29.428-02:00EM CONCURSO PÚBLICO A APROVAÇÃO É SÓ COMEÇO - UMA CRÍTICA A FASE OBJETIVA DOS CONCURSOS.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgg8sRqJwOWq22g8RxdjNE0dpjcbk0VbSThE1yPe58K-si2wO-Gly-vpjR4IPGZcfouCFvSBG6KcooOMoScMlFsErFMaqOtestPgyIKVrUMSj4m8TsesXpJzLRjrIEFduhQ_zmVWygdANo/s1600/aaaa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgg8sRqJwOWq22g8RxdjNE0dpjcbk0VbSThE1yPe58K-si2wO-Gly-vpjR4IPGZcfouCFvSBG6KcooOMoScMlFsErFMaqOtestPgyIKVrUMSj4m8TsesXpJzLRjrIEFduhQ_zmVWygdANo/s320/aaaa.jpg" width="320" /></a></div>
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<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">EM CONCURSO
PÚBLICO A APROVAÇÃO É SÓ COMEÇO <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- UMA CRÍTICA
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<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Rogério Montai
de Lima</span></i></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Magistrado e Professor</span></i></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Doutorando em Direito Público pela UNESA/RJ</span></i></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Twitter: </span></i><a href="http://www.twitter.com/rogeriomontai"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">www.twitter.com/rogeriomontai</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"></span></i></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Página no Facebook: </span><a href="http://www.facebook.com/pages/Rogerio-Montai-de-Lima/249422328429638"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">http://www.facebook.com/pages/Rogerio-Montai-de-Lima/249422328429638</span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Não há dúvidas
de que, dentre as formas existentes de escolha de candidatos para provimento de
vagas no serviço público, o concurso público é a menos pior. Nem consigo (ou
consigo) imaginar como seria se o administrador público pudesse, por critérios
em sua maioria subjetivos, escolher aquele que (ele) entendesse melhor
preparado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Se não há opção,
o melhor que temos a fazer é aperfeiçoar esse “sistema” de escolha de
candidatos denominado concurso público. Existem preocupações louváveis,
especialmente do CNJ e do CNMP que editaram resoluções visando uniformizar os
critérios dos concursos para ingresso nas carreiras da magistratura e do ministério
público, mas acredito que muito ainda possa melhorar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Notem o
exemplo da primeira fase em forma de questões objetivas (geralmente em número
de 100), obrigatória nestes moldes conforme prevê as resoluções dos órgãos de
controle acima citados. Nesta fase pelo menos 70 ou 80% (para ser otimista) dos
candidatos já derrapam. Se não bastasse terem de alcançar um patamar mínimo de
acertos (na maioria 60%), ainda são obrigados a, pelo menos, empatar com a nota
de corte de um limite de aprovados naquela fase imposto no edital. Já vi provas
objetivas para a magistratura em que a nota de corte foi 81 pontos de 100 questões. Até aqui sem problemas, embora difícil, limitar aprovados é normal. Minha crítica se dá na forma em que as questões objetivas estão sendo formuladas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Encontro dois
problemas na forma como estas questões objetivas estão sendo apresentadas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A primeira
delas é que por falta de tempo ou preguiça do examinador, as questões objetivas,
não raras vezes, são mal formuladas. Já perdi a conta de quantas questões cobraram
prazos, por exemplo, em concursos da magistratura ou ministério público. Outro
problema é a exigência, cada vez mais, de questões com alternativas que
apresentam o texto “seco” da lei. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O que e quem
avalia exigir legislação “seca” ou cobrar prazos em questões objetivas? Nada e
ninguém.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Queremos
decoradores de texto para julgar nossos processos? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O problema é
que concurso público virou indústria e geralmente o examinador (em especial o
remunerado só para esta tarefa <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- de “criar”
perguntas) não tem mais tempo de formular uma questão, mesmo que objetiva, e que
de fato avalie o candidato. Para o examinar é mais fácil abrir o código e
escolher qual artigo, parágrafo, inciso ou alínea vai inserir na questão. Ainda,
também é fácil, e isso virou moda, extrair questões do clipping de notícias dos
tribunais superiores. Se esta escolha fosse, ao menos, somente dos informativos
das cortes seria bem melhor. Aliás, ler e conhecer informativos é muito importante não só para o concurseiro, mas para qualquer um.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Nem vou
discutir aqui a criação diária de princípios, teses, teorias e conceitos jurídicos
– outro problema, eis que isso é também exigido nos concursos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O problema é que “o
que estudar” nunca diminui, ao contrário, aumenta diariamente diante de tanta
criatividade e que, não tem jeito, compramos a idéia. Devemos ser o maior importador
do mundo de conceitos e teorias jurídicas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">É claro que
cobrar texto seco de lei tem um propósito. Facilita a vida do examinador e evita a Judicialização do
concurso. Como questionar quando se cobra alternativas idênticas aos
dispositivos dos códigos e das leis?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Se não
podemos fugir das questões objetivas, que elas sejam ao menos, bem elaboradas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-spacerun: yes;"></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Minha
sugestão</b> <span style="color: red;">é que todas as questões objetivas sejam apresentadas em forma de
problemas e relacionadas à área de atuação do cargo em disputa. </span>Formula-se a
hipótese problemática e as alternativas sejam todas relacionadas à como
resolver juridicamente (ou não, no caso de se perguntar o que jamais deveria
ser feito) o impasse. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Repito –
formular questões assim é muito mais difícil. Que examinador teria tempo para preparar
questões dessa natureza? Mas muito melhor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Houve época
em que o TJ/RJ (e a maioria dos concursos daquele Estado), ao invés de questões
objetivas, previa em sua primeira fase, questões subjetivas, salvo engano umas
vinte. Sempre achei interessante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Não tenho a
menor dúvida que o candidato é muito melhor avaliado quando escreve ou discorre
sobre um assunto do que quando faz um “x” ou pinta uma bolinha, escolhendo uma
alternativa. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É na fase discursiva, em
uma sentença, na elaboração de uma ação ou parecer, que o candidato mostra o
seu valor. A dificuldade do concurso deve se concentrar mais nessa fase e não
eliminar multidões na primeira fase apenas para facilitar o desenrolar do
certame com menos candidatos para administrar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Tenho tantos
amigos ou conhecidos, vocacionados, inteligentíssimos, escritores, humanistas, que
certamente seriam grandes juízes ou membros do MP, mas que jamais foram
aprovados em uma primeira fase por não terem a aptidão para decorar e, assim,
acabaram desistindo. Outros foram injustiçados na criticada fase oral, que não
minha concepção também deveria ser usada para questionar posições jurídicas diante
de situações problemáticas em casos hipotéticos, mas que também, muitas vezes, é
usada da mesma forma como a fase objetiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Se não
bastassem todas as dificuldades encontradas durante as fases do certame, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a aprovação em concurso é só começo</b>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A maioria
dos concursos, especialmente os da carreira da magistratura, ministério público,
procuradorias, delegados de polícia ou federal ou defensorias, dificilmente
encerram-se em menos de um ano. Logo a dedicação tem duração elástica. Isso
ocorre pois os editais estipulam uma infinidade de fases para estes concursos e
ainda, respeita-se os prazos para correção, recursos, habilitação, classificação
e tempo razoável de uma prova para outra.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Outro
problema gravíssimo enfrentado nos concursos públicos é a Judicialização de
praticamente todas as fases. Tudo é questionado hoje em dia e a jurisprudência
tem acolhido boa parte das reclamações, o que encoraja ir à juízo (e isso é bom, claro). Resultado disso é que todos devem aguardar o resultado dos
julgamentos. Quando não é o judiciário quem determina é a própria comissão do
concurso que suspende o certame até a regularização. Há abuso, vício, irregularidades
em concursos por parte da banca? Claro, mas é preciso encontrar uma outra forma
de resolver os problemas ao invés de, quase sempre, só suspender. Isso é um
martírio para qualquer candidato. Que tal, quando der, e se oc aso, prosseguir o concurso
reservando a vaga de quem judicializou?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Mesmo após o resultado
definitivo e homologado o concurso, ainda assim, a posse não é garantida. Conheço
muitos casos de quem ganha mais não leva. Casos de quem é aprovado e aguarda
anos para a posse ou até mesmo exemplos em que esse momento nunca tenha chegado
também não são raros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O problema
orçamentário também tendo sido frequente e deixar de dar posse pelo fato de não haver
recurso em caixa é cada vez mais comum. Acredito que qualquer administrador,
presidente de tribunal, defensor geral ou procurador geral de justiça ou da república,
gostaria de dar posse aos aprovados. É óbvio - seria bom pra todo mundo. A questão é orçamentária. É claro que há casos de má gestão, ineficiência ou
incompetência, mas acredito que essas hipóteses são excepcionais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Não é fácil
mas ainda assim é preciso acreditar e fazer a sua parte. O momento vai chegar e
temos de saber lidar com tudo isso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Depois de
aprovado ... ah, depois de aprovado (...) isso é uma outra história! </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Só pra ficar
bem claro, quem assina este texto não é alguém frustrado por não ter sido aprovado e, assim, crítico
do sistema. É exatamente o contrário – fui aprovado no concurso da magistratura
e passei por todas essas dificuldades – as superei e posso dizer que valeu
muito a pena.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Um abraço</span></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-54547509638988216792012-12-18T03:30:00.000-02:002012-12-18T12:21:19.484-02:00NOVIDADES PROCESSUAIS INCORPORADAS OU CRIADAS NOS PROJETOS DE LEI 166/10 E 8046/10 QUE CRIAM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL<br />
<div class="WordSection1">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-iLU6mZA4cbGgbuS57mRBX8TsjUT8QpPj7uJg2IJAX195iNg6lhk8GJz2OZbeyH2kdWPDNKq310K1BXwTwK34mrTUgMpub67OcO14_7VnAL2Au1dvJ3-UHQK6OCMjzZSCAE03JuB0WAE/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-iLU6mZA4cbGgbuS57mRBX8TsjUT8QpPj7uJg2IJAX195iNg6lhk8GJz2OZbeyH2kdWPDNKq310K1BXwTwK34mrTUgMpub67OcO14_7VnAL2Au1dvJ3-UHQK6OCMjzZSCAE03JuB0WAE/s1600/images.jpg" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">TIRAS DE
PROCESSO CIVIL<o:p></o:p></span></div>
<div class="WordSection1">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">NOVIDADES
PROCESSUAIS INCORPORADAS OU CRIADAS NOS PROJETOS DE LEI 166/10 E 8046/10 QUE
CRIAM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL<o:p></o:p></span></div>
<div class="WordSection1">
</div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></i></b></div>
<div class="WordSection1" style="text-align: justify;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: windowtext; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; text-decoration: none; text-underline: none;">O ordenamento jurídico prepara-se
para receber um novo caderno processual civil. Sem a intenção, claro, de
esgotar o assunto colaciona-se ao presente texto algumas alterações ou criações
que se pretende incorporar ao Novo Código de Processo Civil, Projeto de Lei 8046/10
da Câmara dos Deputados (PL 166/10 do Senado Federal – já votado), atualmente
aguardando votação do parecer do relator.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="WordSection1" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="WordSection1" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: windowtext; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; text-decoration: none; text-underline: none;">O presente texto, bem simples, foi criado
em fórmulas de “pílulas” ou tópicos, constando algumas novidades inseridas em
cada livro do Código de Processo Civil, antecedidas de uma pequena introdução
com as justificativas para um novo código.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="WordSection1" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: windowtext; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; text-decoration: none; text-underline: none;">Alguns pontos foram marcados com
símbolo “</span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="color: #4f81bd; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: accent1;">”
</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">que representa, ao nosso olhar,
inovações positivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="WordSection1">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O texto é provisório servindo apenas para início dos debates. Certamente
haverá, ainda, inúmeras alterações das propostas até sua aprovação final.</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="WordSection1">
</div>
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">
</span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">INTRODUÇÃO<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">1
– CPC atual: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CPC em vigor</b>, nem de
longe, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">reflete a redação original</b> de
1973 (Lei nº 5.869, Alfredo Buzaid.).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">2
- Projeto de Lei do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Senado nº 166, de 2010</span></b>, REL Sen. Valter Pereira,
autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3 - Na Câmara</span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">:
Projeto de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Lei
n.º 8.046/10</span></b><span style="color: red;">, Rel. Dep. Sérgio Barradas
Carneiro (PT Bahia) e Paulo Teixeira (PT-SP)<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">4
- É o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">primeiro Código estrutural</b>
brasileiro que é <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i><u>integralmente</u></i></b><i>
</i>construído sob o <span style="color: red;">regime democrático</span>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">5
- desde 1973, foram editadas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">65 leis que alteraram o CPC</span></b>. Em 1/10/73, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">antes mesmo de entrar em vigor</b>, o
Código sofreu uma primeira alteração legislativa, por meio da Lei nº 5.925 –
quase 100 artigos modificados (para correções).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">6
- <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CF/88</b>
também trouxe <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">mudanças expressivas no
processo</b> civil.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">7
- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">inscrição de princípios processuais</b>
<u>no texto constitucional</u>: “<span style="color: red;">constitucionalização
do processo civil</span>” ou Direito Processual Civil Constitucional ou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Neoprocessualismo.</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">8
– EC 45, de 30/12/ 04 - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">razoável duração
do processo</b> (maior efetividade); <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">repercussão
geral</b>; mudança na estrutura do judiciário e MP, etc.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">9
- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">alterações</b> constitucionais <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">influenciaram
também o sistema processual</span></b><span style="color: red;"> </span>cível.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">10
- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">necessidade do NCPC</b>: grande número
de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">alterações já
procedidas</span></b> bem como o grande <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">número de projetos de lei</span></b><span style="color: red;"> </span>que
visam a novas alterações, e, em especial, o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">aumento significativo de processos</span></b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">11
– <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">reconstrução</b> de forma consistente
sobre os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">princípios
estruturantes do moderno processo</span></b><span style="color: red;"> </span>civil.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Fase
atual:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Em
07/11/12: Relator Dep. Sérgio Barradas apresenta seu PARECER AO PROJETO DE LEI
NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO
FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO
5.869, DE 1973).</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Justificativas
para um novo CPC:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><i><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IMPORTANTE:
</span></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Aperfeiçoamentos técnicos e de redação</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Em
razão de mudanças nos planos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>normativo</u></b>,
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>científico</u></b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>tecnológico</u></b> e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>social</u></b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"></span><br /></div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">1. REVOLUÇÃO JURÍDICA <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Leis importantes</span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
entre 1973 e 2012: a Lei do divórcio (1977), uma nova Constituição Federal
(CF), editada em 1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990, e um
novo Código Civil (CC), editado em 2002.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2. REVOLUÇÃO CIENTÍFICA <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A ciência jurídica brasileira <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">evoluiu</b> muito nesse período. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Há
40 anos, praticamente, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não havia no
Brasil cursos de pós-graduação</b> em sentido estrito (mestrado e doutorado) em
Direito. <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Atualmente
temos o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">maior programa de formação</b>
de mestres e doutores em Direito do mundo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">TESES:
reconhecimento da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">força normativa dos
princípios jurídicos</b> e do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">papel
criativo e também normativo da função jurisdicional</b>,<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">3. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- processo
em autos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">eletrônicos</b> é uma realidade<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- penhora
de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ativos, bloqueios</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
em 1973 enfrentou-se <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">resistências pela
possibilidade de a parte apresentar petições datilografadas</b>, eis que até
então eram escritas à mão (difícil, assim, identificar a autoria da peça).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">4. REVOLUÇÃO SOCIAL<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">acesso à justiça</b> foi muito
facilitado nos últimos anos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
progresso <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">econômico</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
aumento exponencial do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">número de
processos</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">11 - <b>O NCPC
PLS nº 8046/10 – última versão.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Composto
de 1079 artigos, o PL é dividido em 5 Livros:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Livro
I – Da Parte Geral;<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Livro
II – Do Processo de Conhecimento;<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Livro
III – Do Processo de Execução;<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Livro
IV – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões
Judiciais;<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Livro
V – Das Disposições Finais e Transitórias.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">12 - Livro I – Da Parte Geral;<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
inclusão: “Dos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">princípios e das
garantias fundamentais</b> do processo civil”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">princípio do contraditório</b> é
enfatizada não só como sinônimo de defesa, <span style="color: red;">mas de
colaboração</span>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
novidades relativas à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">cooperação internacional</span></b><span style="color: red;"> </span>e
à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">cooperação
nacional</span></b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Internacional</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">: atende aos anseios de agilidade no
relacionamento internacional, principalmente no que se refere à <span style="color: #0070c0;">produção de provas</span>, <span style="color: #0070c0;">medidas
de urgência</span>, tais como a <span style="color: #0070c0;">decretação de
indisponibilidade</span>, o <span style="color: #0070c0;">sequestro</span>, o <span style="color: #0070c0;">arresto</span>, a <span style="color: #0070c0;">busca e
apreensão de bens</span>, <span style="color: #0070c0;">documentos</span>, <span style="color: #0070c0;">direitos e valores</span>; o <span style="color: #0070c0;">perdimento
de bens</span>, direitos e valores, o reconhecimento e a execução de outras
espécies de sentenças estrangeiras, a obtenção de outras espécies de decisões nacionais,
inclusive em caráter definitivo, a informação do direito estrangeiro. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Nacional</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">: dever de recíproca <span style="color: #0070c0;">cooperação
entre os magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, federal</span>,
especializado ou comum, de primeiro e segundo graus, assim como a todos os
tribunais superiores,<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">desconsideração
da personalidade jurídica</b> ganha um incidente próprio. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Novidade: cabível em todas as fases do
processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e também na execução
fundada em título executivo extrajudicial.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">honorários advocatícios sofreram
alteração</b>: devidos também na <span style="color: red;">reconvenção</span>, no
<span style="color: red;">cumprimento de sentença</span>, na <span style="color: red;">execução resistida ou não</span>, e nos <span style="color: red;">recursos interpostos</span>, de <u>forma cumulativa</u>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
instância recursal: <span style="color: red;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">também
fixará nova verba advocatícia (</b>desestímulo à tendência de perpetuação do
processo)<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"></span></o:p></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">honorários
advocatícios quando for <i>parte </i>a Fazenda</span></b><span style="color: red;"> </span>Pública também foram alterados. Em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">substituição aos patamares fixos</b> - <span style="color: red;">Quanto maior o valor da questão em discussão</span>, menor o
percentual de honorários (tabela).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Exs:
<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">De 10 a 20% </span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- condenação <span style="color: blue;">Até R$
102.000,00<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">De 1 a 3% -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- condenação </span><span style="color: #008100; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Acima de 100.000 salários - </span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Mínimo de R$
515.000,00<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- Os prazos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">passam a ser contados apenas em dias úteis</span></b>.
</span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- Suprimiu-se o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">prazo em quádruplo para contestar</b> para a Fazenda Pública. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
proposta é de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">prazo
em dobro para todas as manifestações</span></b><span style="color: red;"> </span>processuais
da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Ministério Público e
Defensoria Pública (início a partir da vista ou intimação pessoal dos autos).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
tendência processual: é a da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">conciliação</b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
declaração expressa de que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: red;">não são considerados intempestivos</span></u><span style="color: red;"> os atos praticados antes da ocorrência do termo inicial</span></b><span style="color: red;"> </span>do prazo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<span style="color: red;">não se aplica o prazo em dobro: </span>quando a lei
estabelecer, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">de forma expressa</b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">prazo próprio</b> para a Fazenda Pública,
Ministério Público ou Defensoria Pública.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
facultado aos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>advogados promover a
intimação do advogado da outra parte</u></b> por meio de correio, juntando aos
autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
entre 20 de dezembro e 20 de janeiro: prazo suspenso </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
representação da parte por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">advogado
privado</b> tem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">disciplina
própria</span></b>, tanto quanto a pela <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">advocacia pública</span></b><span style="color: red;"> (esta
novidade)</span>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- destaque para <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Defensoria Pública</b> (novo). </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
regras relativas à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">atuação do Ministério
Público</b>, no <span style="color: red;">direito processual civil</span>, são
previstas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">incremento dos
“poderes”</span></b><span style="color: red;"> </span>do magistrado:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>- possibilidade de o magistrado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">adaptar, à luz das características de cada caso concreto</span></b>,
o procedimento reservado pela lei.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<span style="color: red;">conciliadores/mediadores judiciais </span>passam a, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">expressamente</b>, ocupar papel de destaque.
(sem necessidade de serem advs.)<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
no procedimento comum, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o réu é chamado,
como regra</b>, a <span style="color: red;">comparecer a audiência de conciliação</span>.
</span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
Título dedicado a “teoria geral das provas”. Inclusão da “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">distribuição dinâmica do ônus da prova</span></b>”.
</span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
A “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">produção antecipada de provas</b>”, a
“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">justificação</b>” e a “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">exibição</b>” são disciplinadas nesse
título. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">revogação do atual Livro III</b>, todo ele
dedicado ao “<span style="color: red;">processo cautelar</span>”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
no seu lugar, proposta totalmente nova: “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">tutela de urgência e tutela da evidência</span></b>”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">13 - Livro II – Do processo de
conhecimento:<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
regras relativas ao “procedimento comum”, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">desde
a petição inicial até a sentença</b> e seu cumprimento.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Valor da causa</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">: Possibilidade de que <span style="color: red;">o juiz corrija</span>, de ofício e por arbitramento. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"> <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- </span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">citação:
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">possibilidade de ser feita pelo <span style="color: red;">escrivão</span></b>, caso o citando compareça em cartório. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Também
estão disciplinados, no mesmo Livro, os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">procedimentos especiais contenciosos e os não-contenciosos</span></b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- destaque
é a extinção do “procedimento sumário”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">procedimento comum</b>: Admitida a
petição inicial, o réu é citado para comparecer em audiência de conciliação.
Frustrada a conciliação, terá prazo para apresentar a sua defesa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">contestação
passará a concentrar toda a matéria de defesa</span></b>, pondo fim ao sistema
atual de incidentes.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
As “<span style="color: red;">exceções formais</span>” e demais incidentes,
inclusive a “nomeação à autoria”, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">são
transformados em preliminares</b> de contestação.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
O Projeto 166/10 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">elimina a reconvenção</span></b>, passando a admitir que o réu formule, em
sua contestação, pedido contraposto (art. 337, <i>caput</i>). O PL 8046/10 retorna
a RECONVENÇÃO<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">as
hipóteses de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">indeferimento da petição
inicial</b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">são mais
completas: <o:p></o:p></span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">expressa
a viabilidade de sua <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>rejeição por
questões de mérito</u></b>: “rejeição liminar da demanda”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Modalidades de
intervenção de terceiros</span></u></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> :<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
Ao lado das tradicionais formas de “assistência”, verifica-se o “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">chamamento</span></b>”,
havia proposta de <u>AGLUTINAÇÃO</u> dos atuais “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>chamamento ao processo” e “denunciação da lide</u></b>”. No PL
8046/10 além das 3, retoma-se a oposição.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
Os casos de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">substituição processual</b>
mereceram atenção especial, <span style="color: red;">exigindo intimação do
substituído </span>para que possa, querendo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ingressar no processo</b>. <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- CPC regulamenta,
(de maneira inédita) a figura do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i><u><span style="color: red;">amicus curiae</span></u></i></b><i>.</i></span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><i><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
As “providências preliminares” e o “saneamento do processo”, bem como o
“julgamento conforme o estado do processo”, “meios de prova” e audiência de
instrução e julgamento”, com algumas pequenas ressalvas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">são mantidos</span></b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i>Acordo de procedimento e <u><span style="color: red;">calendário processual</span></u></i></b><i> – PROPOSTA DA
CÂMARA </i></span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><i><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"></span><br /></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">advogados terão o dever de levar as testemunhas</span></b>,
sob pena de seu cliente perder o direito de produção da prova. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- Somente em casos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">excepcionais</b>, reconhecidos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">previamente</b> pelo juiz, é que a <u>intimação
será realizada judicialmente</u>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
na audiência de instrução o juiz poderá, com o consentimento das partes, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>alterar</u> a ordem de oitiva das
testemunhas</b>.<span style="color: #4f81bd; mso-themecolor: accent1;"><o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: #4f81bd; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: accent1;">- </span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">advogados das <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">partes <u>farão
perguntas diretamente às testemunhas. (art. 445 do PL 8046/10)</u></span></b><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ata notarial:</span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
a previsão da ata notarial, como fonte de prova<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Na
Câmara: <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">elimina-se a regra que impunha a apresentação
do rol de testemunhas</b> juntamente com a petição inicial ou a contestação.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: red;">reexame
necessário</span></u></b>: invés de manter um valor único para o reexame
necessário (1.000 salários), <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">foram
criadas <span style="color: red;">faixas diferenciadas </span></b></span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">:<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Município </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">e
<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">autarquias e fundações de direito
público</span>: </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Reexame necessário a partir de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>100 salários</u></b> mínimos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></b></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Estados, Distrito Federal</span></b><b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">,
respectivas autarquias e fundações de direito público, capitais dos Estados: </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Reexame
necessário a partir de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>500 salários</u></b>
mínimos<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></b></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">União, respectivas
autarquias e fundações de direito público</span></b><b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">: </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Reexame
necessário a partir de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>1.000 salários</u></b>
mínimos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
Com relação à fase de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">cumprimento de
sentença (</b>conquistas que, desde 1994):<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
regulamentação do cumprimento de sentença que impõe o pagamento de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">prestação
alimentícia</span></b><span style="color: red;"> </span>e a da sentença que impõe
o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">pagamento de
dinheiro contra a Fazenda Pública</span></b><span style="color: red;"> </span>foi
regulamentado. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- o Título III do Livro II apresenta
os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">procedimentos
especiais contenciosos:</span></b> arts. 505 a 652 (a ação de consignação em
pagamento; a ação de prestação de contas; a ação de divisão e demarcação de
terras particulares; o inventário e a partilha; os embargos de terceiro; a
habilitação; a restauração de autos; a homologação do penhor legal (mais bem
localizada que entre os “procedimentos cautelares específicos” do atual Código)
e as ações possessórias.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- o Capítulo X, Título IV do Livro II
apresenta os “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">procedimentos
especiais <u>não</u> contenciosos</span></b>”, preferindo essa nomenclatura à
atual “jurisdição voluntária”. (653 a 696): as notificações e as interpelações;
as alienações judiciais; a separação e o divórcio consensuais e a alteração do
regime de bens do matrimônio; os testamentos e codicilos; a herança jacente; os
bens dos ausentes; as coisas vagas; a interdição e a curatela dos interditos;
as disposições comuns à tutela e à curatela; a organização e fiscalização das
fundações e a posse em nome do nascituro (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">em
local mais apropriado se comparado com o Código atual, que regulamenta a
hipótese entre os “procedimentos cautelares específicos</b>”).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">14 - Livro III – Do processo de execução:<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">eliminação da
dualidade</span></b><span style="color: red;"> </span>entre “praça” e “leilão”
(só leilão);<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
possibilidade de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">penhora de 30% do salário</span></b><span style="color: red;"> </span>(Câmara)
</span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">extinção dos embargos à arrematação</b>
(só caberá anulatória) </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o estabelecimento de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">contraditório para que o bloqueio de ativos</span></b>,
já solicitado eletronicamente pelo juiz (antes da conversão em penhora).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
disciplina de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">penhora de quotas ou de
ações de sociedades</b> personificadas;<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">substituição do atual “usufruto”</b>
do bem penhorado pela <span style="color: red;">penhora de rendimentos </span>de
coisa móvel ou imóvel.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
estabelecimento de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">regras específicas para a execução</span></b><span style="color: red;"> </span>fundada em título <i>extrajudicial </i>em face da <span style="color: red;">Fazenda Pública</span>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
estabelece que a <span style="color: red;">prisão civil do devedor de alimentos</span>
deve ser <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">decretada, primeiramente, pelo <span style="color: red;">regime semiaberto</span></b><span style="color: red;"> </span>(Câmara).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
possibilidade do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i><span style="color: red;">Protesto da sentença </span></i></b></span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><i><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
Inscrição do executado em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">cadastro de proteção de crédito</span></b> </span></span></i><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">14 - Livro IV – Dos Processos nos
Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. (art. 882 e seguintes
do PL 8046/10)<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- precedentes</span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
ganham muita força. <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">previsão expressa</b> do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #1f497d; mso-themecolor: text2;">que pode ser chamado </span></b>de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: red;">modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência</span></u></b><span style="color: red;"> </span>em nome do <u>interesse social</u>, da <u>segurança
jurídica</u> e da <u>estabilidade das relações jurídicas</u>, em iniciativa
digna de destaque.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- <span style="color: red;">consolidação
da atuação monocrática</span></span></b><span style="color: red; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">no
âmbito dos Tribunais.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- </span></b><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">regramento
relativo à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">declaração de
inconstitucionalidade</b>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
regulamentação dos institutos do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">conflito
de competência</b>; a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">homologação de
sentença estrangeira</b> ou de sentença arbitral; a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ação rescisória</b> e a ação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">anulatória</b>.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
o novel “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">incidente
de resolução de demandas repetitivas</span></b>”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
criar um mecanismo de consolidação de “casos repetitivos” <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ainda perante a primeira instância</u></b>, permitindo, aos
Tribunais, consoante a abrangência territorial daqueles casos, que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: red;">fixe a <i>tese
jurídica</i></span></u><i><span style="color: red;"> </span></i><span style="color: red;">a ser observada para eles</span></b>. (“grave insegurança
jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.”<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- De
acordo com o NCPC , “São cabíveis os seguintes recursos:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">I
- apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de
declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII – recurso
extraordinário; VIII - embargos de divergência”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">PL 166/10: <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Elimina-se o recurso de embargos infringentes</span></b>. </span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Eliminação
dos infringentes? Há corrente forte para voltar. PL 8046/10 volta.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">prazo</span></b><span style="color: red;"> </span>para sua interposição, prevê o parágrafo único do
dispositivo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">é o
de 15 dias</span></b>, com exceção dos embargos de declaração, interponíveis no
prazo de 5 dias.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">extinção do
efeito suspensivo da apelação</span></b>, criando-se condições para que o
Relator, no âmbito dos Tribunais, determine a suspensão da execução
provisória<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="color: #4f81bd; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: accent1;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: #4f81bd; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: accent1;">- </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">não recorribilidade das
interlocutórias em geral</span></b><span style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">com a consequente <span style="color: red;">extinção
do agravo retido </span><span style="color: #4f81bd; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></span></span><span style="background: yellow; color: #4f81bd; font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-highlight: yellow; mso-symbol-font-family: Wingdings; mso-themecolor: accent1;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">extinção do
juízo de admissibilidade do recurso de apelação</span></b><span style="color: red;"> </span>perante a primeira instância.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
estabelecimento do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">cabimento do agravo
de instrumento para algumas hipóteses</b> prévia e expressamente autorizadas
pelo legislador.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">agravo interno</b> — (“agravo
regimental”) — passa a ser <u>expressamente previsto</u>.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- Livro V – Das Disposições Finais e
Transitórias.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">-
regulamentar alguns <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">aspectos do direito
intertemporal</b> (minimizar o impacto do novo Código de Processo Civil nos
processos em curso.)<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">- entrará
em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">vigor um ano
após a sua publicação</span></b>, consoante o disposto no art. 961.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"></span></o:p></span><br /></div>
<div style="text-align: right;">
Rogério Montai de Lima</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-7617963307915470692012-10-21T15:22:00.000-02:002012-10-21T15:22:07.674-02:00AS REDES SOCIAIS, A RELAÇÃO ALUNO-PROFESSOR E A (não) SUSPEIÇÃO DO JUIZ OU MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCdW-abDrR_Yc-ZTW3cW0SCo3lLKLH93eKvVj-TUZjZSzqMz9-WZiy5nVDjpud0u1iwZMeWG7GE-4S5I1aC-Pszz9SObkM6oh2HgMChxgv_VIf7PM-SEOgz4ANEmSCSl2Bo5pvksVjoNE/s1600/amigosfacebook.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCdW-abDrR_Yc-ZTW3cW0SCo3lLKLH93eKvVj-TUZjZSzqMz9-WZiy5nVDjpud0u1iwZMeWG7GE-4S5I1aC-Pszz9SObkM6oh2HgMChxgv_VIf7PM-SEOgz4ANEmSCSl2Bo5pvksVjoNE/s320/amigosfacebook.jpg" style="cursor: move;" unselectable="on" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Rogério Montai
de Lima<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Magistrado e Professor<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Doutorando em Direito Público pela UNESA/RJ<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: list 36.0pt; text-align: right;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Twitter: </span></i><a href="http://www.twitter.com/rogeriomontai"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">www.twitter.com/rogeriomontai</span></span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: right;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Página no Facebook: </span><a href="http://www.facebook.com/pages/Rogerio-Montai-de-Lima/249422328429638"><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">http://www.facebook.com/pages/Rogerio-Montai-de-Lima/249422328429638</span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 8pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A rede
social Facebook já ultrapassou a marca de 1 bilhão de usuários </span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">e entre eles existem mais de 140
bilhões de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">conexões entre amigos<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">[1]</span></b></span></span></span></a></b>,
sendo<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b>que </span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">o Brasil é o país que mais cresce entre os participantes,
seguido por Índia, Indonésia, México e Estados Unidos. Em pesquisa denominada
“Social networking sites and our lives”, realizada por The Pew Research
Center´s<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Internet & American Life
Projetct (2011), publicada pela revista Época<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">[2]</span></span></span></span></a> os
pesquisadores concluíram que em geral os usuários do Facebook possuem 634
conhecidos e dentre eles mais de 30% acessam a rede social várias vezes por
dia. A pesquisa concluiu que o objetivo é manter amizades e não fazer novas. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Todos (por
força da expressão) estão nas redes sociais e possuem centenas ou milhares de
amigos. Não há privilégio de classe, religião, cor, sexo, ou qualquer critério
separatista entre os integrantes. Não existem barreiras ou fronteiras. Neste mundo
virtual das redes sociais também estão os tribunais, os conselhos, os juízes e
quaisquer sujeitos imparciais do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Pois
pergunto: poderia essa relação de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">amizade</i>,
decorrente exclusivamente das redes sociais, servir de fundamento para arguição
de suspeição de um juiz?<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A resposta é
negativa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Primeiramente
destaca-se que o Código de Processo Civil apresenta, a partir do art. 134,
casos de IMPEDIMENTOS e de SUSPEIÇÃO. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Os casos de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">impedimento</b><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">[3]</span></span></span></span></a>
são restrições objetivas onde o próprio legislador identificou algumas
situações que comprometeriam de imediato a imparcialidade do juiz, sendo vedado
ao magistrado exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">a) - de que
for parte; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">b) - em que
interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão
do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">c) - que
conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou
decisão; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">d) - quando
nele estiver postulando, como advogado da parte (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">o</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">defensor e o MP serão
acrescidos no NCPC</i>), o seu cônjuge (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">ou
companheiro – acréscimo no NCPC</i>) ou qualquer parente seu, consanguíneo ou
afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau (neste caso, o
impedimento só se verifica quando o advogado (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">serão acrescidos no</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Defensor
ou MP – NCPC</i>) já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado
ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz); <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">e) - quando
cônjuge (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">ele próprio,</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ou companheiro – acréscimos no NCPC</i>),
parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na
colateral, até o terceiro grau; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">f) - quando
for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Já em
relação à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Suspeição</b> – questões que
seriam subjetivas e que, portanto, passariam pelo crivo do magistrado - o
Código de Processo Civil diz que reputa-se fundada a suspeição de parcialidade
do juiz, quando:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">a) - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">amigo íntimo </b>ou inimigo capital de
qualquer das partes; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">b) - alguma
das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes
deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">c) -
herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; receber
dádivas antes ou depois de iniciado o processo; <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">d) -
aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios
para atender às despesas do litígio; interessado no julgamento da causa em
favor de uma das partes. Por fim, poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por
motivo íntimo<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">[4]</span></span></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">É bem
verdade que algumas situações que o legislador apresenta como casos de
suspeição são, na verdade, casos de impedimento e serão corrigidas no Novo
Código de Processo Civil – PL 8046/10 da Câmara dos Deputados. As letras “b)” e
“c)” serão transportadas aos casos de impedimento. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O Conselho
Nacional de Justiça possui a Resolução nº 82<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">[5]</span></span></span></span></a>,
de 09.06.2009, DJU 16.06.2009 e DJe CNJ 16.06.2009, que regulamenta as
declarações de suspeição por foro íntimo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Vale lembrar
que aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição ao órgão do
Ministério Público, quando fiscal da ordem jurídica, ao serventuário de
justiça; ao perito; ao intérprete, conciliadores, mediadores e aos demais
sujeitos imparciais do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Analisando
os casos de suspeição apresentados no art. 135 do CPC o dispositivo inaugura as
hipóteses apontando a figura do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">amigo
íntimo</b>. Quem é ele? Se é difícil conceituá-lo ou identificá-lo, talvez seja
mais fácil (e proveitoso ao processo) identificar que não é.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Amizade
íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas que
não são da família ou que mantém uma relação ou atração sexual (é claro que
parceiros amorosos também possuem características da amizade, mas o que
principalmente os liga é mais do que este sentimento de estima – é a paixão, o
amor). Convém não aprofundar nesta parte final, pois o foco seria absolutamente
outro. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Só por esta
expressão - amigo íntimo - já se poderia excluir a obrigatoriedade de um juiz
(ou o tribunal) declarar-se suspeito diante, por si só, de uma relação na rede
social, pois, como visto, o que vincula à suspeição é “amizade <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">íntima”</b>. Note a qualificação, a
qualidade, o adjetivo. Não é qualquer amizade e, muito menos, a somente
decorrente de uma rede social que torna um juiz suspeito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Claro que
dentre os amigos constantes na relação das redes sociais do magistrado (ou de
qualquer outro profissional que se vincule aos casos de suspeição) encontram-se
certamente os amigos mais próximos, considerados íntimos. Ora, se nas redes
sociais se verificam os considerados e adicionados como “amigos”, mas que na
verdade são apenas conhecidos (ou em alguns casos críticos ou
admiradores),<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com muito mais razão, ali
estariam presentes os mais próximos – os íntimos – nesse caso vale a suspeição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Todavia, não
se pode imaginar que o simples fato do magistrado (e os outros imparciais) ter
em seus contatos da rede social, eventualmente, alguém que é (ou foi) parte em
algum processo sob sua competência, fosse capaz de fazer com que o juiz tivesse
o dever de declarar-se suspeito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Quando
elencou entre as hipóteses de suspeição a figura da amizade (íntima) quis o
legislador referir-se àquela amizade mais próxima, de relações pessoais
cotidianas, históricas, presenciais, e que pudesse verdadeiramente comprometer
a imparcialidade do juiz. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">V.g.</i> é o
amigo desde a infância, o padrinho de casamento, os que frequentam a residência
um do outro, que compartilham festas juntos; parceiros de esportes, entre
outros casos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Outra
questão é <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a figura do aluno ou ex-aluno
do magistrado ou outro profissional que deva ser imparcial</b>. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Por
decorrência de força constitucional, de direito fundamental e garantia da
magistratura, é permitido ao juiz (e ao membro do Ministério Público) lecionar.
Nessa relação é possível (e perfeitamente natural) que o magistrado, por
exemplo, tenha também alunos entre seus contatos<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">[6]</span></span></span></span></a> das
redes sociais ou simplesmente no convívio acadêmico do dia-a-dia. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Pelo mesmo
sentido, se o aluno está entre os amigos da rede social do professor (juiz ou
outro sujeito imparcial do processo) ou convive com ele no ambiente acadêmico,
esse fato por si só, não torna o magistrado suspeito eis que não se trata de
amizade íntima. Não que isso jamais possa acontecer. Ao contrário, há muitos
casos em que a relação de sala de aula é transformada, posteriormente, em uma
grande amizade (íntima) que pode durar anos ou pra sempre. Se isso ocorrer,
claro, tratar-se-á de hipótese de suspeição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Assim,
relação de pessoas na categoria de amigos em Rede Social ou relação de sala de
aula – aluno x professor, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">por si só</b>,
não é considerada <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">amizade íntima</i></b>, aquela capaz de influenciar na consciência do
juiz e comprometer a imparcialidade e, portanto, não é hipótese de Suspeição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Quem dera a
realização do sonho utópico de que a relação com todos os amigos das redes
sociais fossem verdadeiramente amizades íntimas....<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="mso-element: footnote-list; text-align: justify;">
<br clear="all" />
</div>
<hr size="1" style="text-align: left;" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: Calibri; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Informação disponível em </span><a href="http://odig.net/blog/o-tamanho-do-facebook/"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">http://odig.net/blog/o-tamanho-do-facebook/</span></span></a><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. Consulta em 21/10/12.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A referida revista Época (<span style="color: black; mso-themecolor: text1;">de 24/9/12, n. 749, páginas 92/93) </span>trouxe
como matéria de capa exatamente a preocupação com o Amigo Real x Amigo Virtual,
questionando se seria possível ter amigos de verdade na era do Facebook.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Art. 134
do CPC.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">[4]</span></span></span></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Art. 135
do CPC<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">[5]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> RESOLUÇÃO CNJ Nº 82, DE 9 DE JUNHO DE 2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(DJU 16.06.2009 e DJe CNJ 16.06.2009)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Regulamenta as declarações de suspeição por
foro íntimo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
no uso de suas atribuições,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Considerando que durante Inspeções realizadas
pela Corregedoria Nacional de Justiça foi constatado um elevado número de
declarações de suspeição por motivo de foro íntimo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Considerando que todas as decisões dos órgãos
do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Considerando que é dever do magistrado
cumprir com exatidão as disposições legais (art. 35, I, da LC nº 35/1979),
obrigação cujo observância somente pode ser aferida se conhecidas as razões da
decisão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Considerando que no julgamento do relatório
da Inspeção realizada no Poder Judiciário Estadual do Amazonas foi aprovada a
proposta de edição de Resolução, pelo Conselho Nacional de Justiça, para que a
as razões da suspeição por motivo íntimo, declarada pelo magistrado de primeiro
e de segundo grau, e que não serão mencionadas nos autos, sejam imediatamente
remetidas pelo magistrado, em caráter sigiloso, para conhecimento pelo Tribunal
ao qual está vinculado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Considerando que a sistemática de controle é
adotada, com êxito, há vários anos, por alguns Tribunais do País,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Resolve:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 1º No caso de suspeição por motivo
íntimo, o magistrado de primeiro grau fará essa afirmação nos autos e, em
ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria local
ou a órgão diverso designado pelo seu Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 2º No caso de suspeição por motivo
íntimo, o magistrado de segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício
reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria Nacional de
Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 3º O órgão destinatário das informações
manterá as razões em pasta própria, de forma a que o sigilo seja preservado,
sem prejuízo do acesso às afirmações para fins correcionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ministro GILMAR MENDES<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4343022765999201476#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: blue;">[6]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 9pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Existem inúmeros magistrados ou membros do
MP que dão aulas e que possuem milhares (ou dezenas de milhares) de seguidores
no twitter. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ainda são detentores de Fan
Page e que têm, inclusive, mais de um perfil no facebook porque a capacidade
dos anteriores foi esgotada aos 5 mil “amigos” permitidos por cada conta.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<br />
<img height="86" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCdW-abDrR_Yc-ZTW3cW0SCo3lLKLH93eKvVj-TUZjZSzqMz9-WZiy5nVDjpud0u1iwZMeWG7GE-4S5I1aC-Pszz9SObkM6oh2HgMChxgv_VIf7PM-SEOgz4ANEmSCSl2Bo5pvksVjoNE/s320/amigosfacebook.jpg" style="filter: alpha(opacity=30); left: 188px; opacity: 0.3; position: absolute; top: 233px;" width="96" />Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-77317104092380291412012-09-30T14:23:00.001-03:002012-09-30T14:25:08.834-03:00Palestras com o professor Alexandre Câmara em Porto Velho<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3fTUsG2_EizXf29THerj1UbmaSpm_7_iKJYbGC1XAR9rtDVmguAjQJ9WhMZPbdooDvNOH9DeEM1U7tUzdMPR8gheBaFtrifcfQv2xiLgQOkjttrSsWg0uMmaZdjw1Ts8N3WsoAHEkCWE/s1600/Alexandre_Camara.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3fTUsG2_EizXf29THerj1UbmaSpm_7_iKJYbGC1XAR9rtDVmguAjQJ9WhMZPbdooDvNOH9DeEM1U7tUzdMPR8gheBaFtrifcfQv2xiLgQOkjttrSsWg0uMmaZdjw1Ts8N3WsoAHEkCWE/s1600/Alexandre_Camara.jpg" /></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Olá amigos, duas palestras com o mestre Alexandre Câmara:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É com imenso prazer que
anunciamos a vinda a Porto Velho/RO do ilustre professor Alexandre Freitas
Câmara.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Conseguimos um espaço em sua
agenda para duas imperdíveis palestras:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A primeira palestra, será na Escola da Magistratura de Rondônia - Emeron, na série <em>Encontro com Homens Notáveis</em>, a ser realizada no auditório do TJ/RO, as 19:30hs dia 04/10/12. Todos convidados, bastando comparecer.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A segunda, sobre <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Princípios Constitucionais do Processo, </i></b>será realizada na noite de 05/10/12, as 20:30h no auditório da Uniron – Faculdade
Interamericana de Porto Velho, campus Shopping. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O passaporte de entrada para a
palestra na Uniron será somente um quilo de alimento não perecível (menos sal), destinado
à instituição de caridade e que poderá ser entregue na noite do evento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao final das palestras o professor
Alexandre Freitas Câmara lançará em Porto Velho sua mais nova coleção, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lições de Direito Processual Civil</b>, em
três volumes, publicada pela Editora Atlas. Os interessados poderão adquirir a
obra com descontos especiais para a noite do evento e com direito a autógrafo
do professor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para conhecer a coleção acesse:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<a href="http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522473281"><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522473281</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não há necessidade de inscrição
prévia e os assentos serão tomados por ordem de chegada. Portanto, compareça cedo
e aproveite a oportunidade única de ouvir, ao vivo, um dos maiores
processualistas do Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Serão fornecidos certificados de
participação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O evento é aberto ao público e
qualquer interessado poderá participar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Compareça e ajude a divulgar.
Compartilhe essa informação nas redes sociais e convide os amigos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esperamos vocês.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
abraços</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Rogério Montai de Lima</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<o:p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></o:p></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-42113591313147806512012-09-08T18:23:00.000-03:002012-09-08T18:23:19.403-03:00Tiras de Processo Civil VII – Comentários a prova objetiva das questões de Processo Civil do concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Setembro/2012
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJL7VXWf9qFjimEjF0nOTRyVSm3IqOhDe8egHcwsjiwOuWPW2hS4vOC36zXBVMSyjCuGzNs_diVu7fMY1kOsaWgrPXYxby96AdstC_j1w1taPjT_J7u1Q1ubzwMtvZzszSr6jHfM08PB8/s1600/foto.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJL7VXWf9qFjimEjF0nOTRyVSm3IqOhDe8egHcwsjiwOuWPW2hS4vOC36zXBVMSyjCuGzNs_diVu7fMY1kOsaWgrPXYxby96AdstC_j1w1taPjT_J7u1Q1ubzwMtvZzszSr6jHfM08PB8/s320/foto.JPG" width="232" /></a><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Amigos,
segue mais uma </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT-Bold; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Tiras de Processo Civil – <b>Comentários
a prova objetiva das questões de Processo Civil do concurso</b> da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, <b>para ingresso na carreira de Procurador do Estado</b>
- nível I – realizada em </span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Setembro/2012.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Os
temas trabalhados na prova foram sobre reexame necessário, arbitragem, medida
cautelar, recursos dos Juizados Especiais, tutela executiva, litisconsórcio e
intervenção de terceiros, mandado de segurança coletivo, audiência de instrução
e julgamento, debate oral, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, contradita,
recursos, competência, juízo de retratação, competência originária dos
tribunais <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ação
rescisória, correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, cláusula de reserva de plenário, revelia na
ação de desapropriação, exceção de pré-executividade e execução fiscal, sequestro
de verbas públicas, Competência do Supremo Tribunal Federal e coisa julgada em
processo coletivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O artigo
contém 25 páginas e cada um dos enunciados das questões foram comentados. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O
material servirá, inclusive, para quem quiser se atualizar sobre os temas
citados.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Particularmente
enquadrei a prova como <span style="color: red;"><em>Muito Difícil</em></span>. De fato, o grau de dificuldade dos concursos
públicos tem sido cada vez maior.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Só não pode desistir.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Boa
leitura.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Rogério
Montai de Lima <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Direito
Processual Civil<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">11.
Considere as afirmativas:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. O
reexame necessário não será dispensado para as sentenças ilíquidas, mesmo se o
direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.
Enquanto não instaurada a arbitragem, o Poder Judiciário é competente para
julgar questões urgentes veiculadas em medida cautelar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. A
autoridade coatora pode recorrer da sentença tanto quanto a pessoa jurídica
interessada.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IV</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.
Não cabem embargos infringentes contra as decisões proferidas pela turma
recursal dos Juizados Especiais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Está
correto o que se afirma em<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A) </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I</span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II</span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IV</span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B) </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">,
apenas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C) </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">,
apenas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D) </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IV</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">,
apenas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E) </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IV</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, apenas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção A, ou seja, todas as alternativas estão certas</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">primeiro
</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">enunciado diz
que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o reexame necessário não será dispensado
para as sentenças ilíquidas, mesmo se o direito controvertido for inferior a 60
salários mínimos</i>. O Art. 475 do CPC diz que está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a
sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e
as respectivas autarquias e fundações de direito público. O § 2º afirma que não
se aplica o reexame necessário <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">sempre
que a condenação</b>, ou o direito controvertido, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos</u></b>,
bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida
ativa do mesmo valor. No entanto, a súmula </span><b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">490
do STJ diz que</span></b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">: “</span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #0070c0; font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A dispensa de reexame
necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a 60 salários mínimos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não se
aplica a sentenças ilíquidas</b>.</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 2cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo </span>enunciado
diz que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>enquanto não instaurada</u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> a arbitragem, o Poder Judiciário é competente para julgar questões
urgentes veiculadas em medida cautelar</i>. Logo, em sentido contrário, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">u</b></span><span class="verdana10preto1"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder
Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar</span></b></span><span class="verdana10preto1"><span style="color: windowtext; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.
Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do </span></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT" style="color: #4f81bd; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: accent1;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201297974" target="janela_processos"><span style="color: #4f81bd; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: accent1;"><span style="font-family: Trebuchet MS;">REsp 1297974</span></span></a></span></i><span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. No
julgamento foi pontuado que em situações nas quais o juízo arbitral esteja
momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente às
regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo
estatal.</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 2cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">terceiro </span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"> autoridade coatora pode recorrer da sentença
tanto quanto a pessoa jurídica interessada.</span></i><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"> A questão encontra previsão na Lei 12.016/2009, que
disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O Art. 14 diz que da
sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. O § 2º afirma que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">estende-se à autoridade coatora o direito
de recorrer</b>. Ressalta-se que </span><span style="color: #1f497d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text2;">tramita
no STF Adin de n. 4.403</span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">, de relatoria do </span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">ministro Ricardo Lewandowski,</span><span style="color: #4b4c4c; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">proposta pelo Conselho Federal da OAB <span style="color: #1f497d; mso-themecolor: text2;">pretendendo a inconstitucionalidade ou a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">interpretação conforme</i> a CF, do § 2º do
Art. 14 da Lei 12.016/09</span>. Alega-se que referido dispositivo fere a
indispensabilidade do advogado na administração da justiça prevista no art. 133
da CF e, portanto, num primeiro momento seria inconstitucional. Em sendo
mantido referido artigo, alternativamente é requerida a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">interpretação conforme</i> para o fim de exigir capacidade
postulatória, </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">descabendo a interposição de recurso sem a subscrição de profissional da
advocacia. </span><span style="color: #090909; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A
Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo parecer pela improcedência da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.403. No parecer, a PGR diz que direito
de recorrer e capacidade postulatória são coisas distintas. O primeiro está
relacionado à legitimidade recursal, e a segunda à capacidade de requerer em
juízo, que é do advogado. Ainda, diz a PGR que a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">edição da norma impugnada teve
somente o objetivo de por fim à discussão doutrinária e jurisprudencial sobre
se a autoridade coatora tem ou não legitimidade recursal em mandado de
segurança</i></b>, a par da inquestionável legitimidade de pessoa jurídica a
que pertença e reconheceu apenas o interesse da autoridade na interposição de
recurso contra sentença que venha a conceder a segurança, ainda que
parcialmente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 2cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: #090909; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O processo encontra-se concluso ao relator desde
17/04/12: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3862008"><span style="mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: #2465a4; font-family: Trebuchet MS;">http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3862008</span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 2cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin;">quarto
</span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Courier; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">enunciado diz que </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">não cabem embargos infringentes
contra as decisões proferidas pela turma recursal dos Juizados Especiais</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Não há previsão legal para Embargos Infringentes no âmbito das Turmas
Recursais</span></b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. <span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Diz
o art. 41 da Lei 9099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais) que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo
arbitral, caberá <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">recurso</b> (Inominado)
para o próprio Juizado. O recurso será julgado por uma turma composta por três
Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede
do Juizado. Caberão, ainda, nos Juizados Especiais <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">embargos de declaração</b> quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e ainda. Caberá também o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Recurso Extraordinário</b>, conforme Súmula
640 do STF: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">É cabível recurso
extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de
alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal</i>”. Por
fim, atentar sobre a impossibilidade de interposição de recurso especial contra
decisão de turma recursal dos juizados especiais (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">STF</b> – c-RE 585.095 – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 05.09.2011
e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">STJ</b> – AgRg-AI 1.424.866 –
(2011/0229765-0) – 3ª T. – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 01.02.2012). <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sobre o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">recurso de agravo</b>,
vale trazer o </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ENUNCIADO 15 do Fonaje: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas
hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC</i>. (Modificado no XXI Encontro –
Vitória/ ES). (CPC: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.;
Art. 557.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.). <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Não cabe <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Recurso Especial </b>contra decisão proferida, nos limites de sua
competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Nesse sentido,
STJ: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">É incabível Recurso Especial das
decisões proferidas por órgãos recursais dos juizados especiais, sendo pacífica
a jurisprudência desta Corte no sentido de que esta hipótese não se enquadra no
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal</i>. 2- Agravo Regimental
improvido. (STJ – AgRg-AI 1.424.866 – (2011/0229765-0) – 3ª T. – Rel. Min.
Sidnei Beneti – DJe 01.02.2012 – p. 2386). Existe nesse sentido súmula do STJ: 203
- Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau
dos Juizados Especiais. (Alterada no julgamento do AgRg no Ag 400.076/BA, DJU
03.06.2002, p. 269)</span><o:p></o:p></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sobre o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">recurso ordinário</b>,
note-se o ENUNCIADO 124 do Fonaje: Das decisões proferidas pelas Turmas
Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário. (Aprovado no XXI
Encontro – Vitória/ES)<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para conhecer todos os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados
Especiais), clique aqui:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="http://www.fonaje.org.br/2012/?secao=exibe_secao&id_secao=6"><span style="line-height: 115%; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: #2465a4; font-family: Trebuchet MS;">http://www.fonaje.org.br/2012/?secao=exibe_secao&id_secao=6</span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Reclamação</b> foi regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009 e tem a
finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos
Juizados Especiais estaduais à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ, de
modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação
da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário Nos termos do
julgamento do AgRg-RCL 5.046 – (2010/0212356-7) – 2ª S., de relatoria da Minª
Nancy Andrighi – DJe 04.11.2011, restou decidido que a via excepcional da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">RECLAMAÇÃO</b>, ainda que ajuizada sob o
pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da
legislação federal pelos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Juizados
Especiais Estaduais</b>, é reservada somente para a análise de hipóteses
extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja
solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior
interpretação que se possa fazer dos fatos da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">12.
Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor
público pode ser executada de imediato.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B) Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa
prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta,
cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C)
Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do
devedor, em qualquer hipótese.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador
da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora </span><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-ItalicMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">on-line,
</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências
para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção B.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sentença que estabeleça o direito à
percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de
imediato</i>. Está em desconformidade com o a legislação e jurisprudência do
STJ, </span><span lang="PT" style="color: #8b8b8b; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp%201136652" target="janela_processos"><span style="line-height: 115%; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: #2465a4; font-family: Trebuchet MS;">EREsp
1136652</span></span></a></span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O
pagamento de vantagem pecuniária reconhecida judicialmente em favor de servidor
público só deve ser feito após o trânsito em julgado da sentença</span></b><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.
A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o
artigo 2º-B da Lei 9.494/97 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra
a Fazenda Pública), a sentença que autoriza a inclusão de vantagem em folha de
pagamento de servidores públicos somente poderá ser executada após o definitivo
trânsito em julgado. (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Art. 2º-B. A
sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de
pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de
vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser
executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art.
2º da EC nº 32/2001)<o:p></o:p></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">segundo</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> enunciado foi o
considerado correto e diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">admitida a
tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de
Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e
não limitada ao valor da execução</i>. A resposta já encontra guarida no § 2º
do Art. 461 do CPC: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se
procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em
perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a
obtenção do resultado prático correspondente. § <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O deferimento da
tutela específica relativa ao cumprimento de obrigação de fazer depende da
demonstração da relevância do fundamento e, ainda, do justificado receio de
ineficácia do provimento jurisdicional. A fim de ver assegurado o resultado
prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é
autorizado ao juízo a fixação de multa. Referida multa não se confunde com a
reparação de danos, admitindo a fixação de indenização em valores compatíveis
com os prejuízos, garantindo ressarcimento dos danos sofridos e que não se
limita ao valor da execução. As perdas e danos não podem ser limitadas, pois
caso contrário estar-se-ia diante da reparação ou restabelecimento de apenas um
“meio-direito” ou parcial recomposição de prejuízo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">terceiro
</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">enunciado diz
que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">na execução, o credor pode desistir
da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.</i> No
procedimento ordinário o pedido de desistência da ação só pode ser deferido,
independentemente da anuência do réu, até a citação; Após este ato, e até a
sentença, pressupõe a concordância do demandado ou que este não tenha anuído
sem motivo justificado. Na execução <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">pode
o credor desistir da execução a qualquer tempo sem anuência do executado</b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desde que este ainda não tenha opostos
embargos</u></b>. Diz o Art. 569 do CPC que o credor tem a faculdade de
desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Prossegue
o parágrafo único afirmando que na desistência da execução, observar-se-á o
seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a) serão
extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o
credor as custas e os honorários advocatícios;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">b) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">nos demais casos, a extinção dependerá da
concordância do embargante.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Imagine-se que
já houve julgamento de mérito dos Embargos à Execução, com procedência,
inclusive para reconhecer prescrição ou diminuir o valor do crédito. O pedido
de desistência da ação, nesta fase processual, seria incabível, posto que já
houve o julgamento do mérito dos embargos, e, portanto, a entrega da prestação
jurisdicional. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por outro lado,
pode o credor desistir da execução a qualquer tempo sem anuência do executado, com
base no postulado da disponibilidade, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desde
que este ainda não tenha opostos embargos</u></b>. Não havendo Embargos, portanto,
a teor do que dispõe o art. 569 do CPC é possível a desistência na execução. O
citado dispositivo legal não preconiza que a anuência do devedor é requisito
para a validade do ato de vontade manifestado pela parte. Assim, não há óbice a
que se acolha a pretensão do exequente, salvo se o executado tenha embargado
conforme já informado. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">quarto
</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">enunciado diz
que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o princípio da tipicidade dos atos
executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem
discricionariedade do magistrado</i>. Note-se que a questão trata não dos
títulos executivos onde vigora a tipicidade (que admite a possibilidade de
tipos legais abertos, a exemplo do art. 475-N, I, do CPC, que confere força
executiva às obrigações constituídas em decisões que cominam multa diária.), <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">mas de<u> atos executivos – atos
processuais do juiz</u></b>. O magistrado não está engessado tipicamente e
limitado somente a determinação dos atos executivos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>previstos na legislação. Há um espaço de
discricionariedade no ordenamento jurídico. Prova disso é o próprio comando do
§ 5º<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>art. 461 do CPC: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Para a efetivação da tutela específica ou a
obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a
requerimento, determinar <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>as medidas
necessárias</u></b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>tais como</u></b>
a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas
e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se
necessário com requisição de força policial</i>. Note-se que o rol não é
taxativo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É possível que o
magistrado exercite, fundamentando, a criatividade judicial autorizada pelo §
5º do art. 461 do CPC, descobrindo a medida executiva mais adequada à
efetivação da sua decisão. O legislador não foi exaustivo, mas sim
exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do
resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O </span><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">quinto
</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">enunciado diz
que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">na execução fiscal, para o juiz
deferir a penhora </i></span><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-ItalicMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">on-line, </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a Fazenda
Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens
livres e desembaraçados de titularidade do devedor</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. Nem na
execução fiscal e nem em qualquer outra execução há necessidade de se esgotar
as diligências para localizar bens livres e desembaraçados do executado. Tal
justificativa se apresenta porque o sistema de penhora de ativos financeiros,
popularmente conhecido como penhora <i style="mso-bidi-font-style: normal;">on line”,
</i>visa localizar dinheiro. O bloqueio de valores existentes em conta bancária
importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência
estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a
cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Art.
11. A penhora ou arresto de bens <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">obedecerá
à seguinte ordem</b>: I – dinheiro</i>);<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e 655, I, do CPC (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Art. 655. A
penhora observará, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">preferencialmente</b>,
a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição
financeira</i>;)<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><o:p></o:p></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 0cm 4.75pt 2cm; mso-line-height-alt: 11.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É a facilidade de liquidez que determina a
ordem preferencial dos bens passíveis de constrição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">13.
Tratando-se de litisconsórcio e intervenção de terceiros é INCORRETO afirmar
que<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B)
a assistência simples em ação de desapropriação depende de interesse jurídico
fundado em direito real.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C) a Fazenda Pública, na qualidade de assistente simples, não tem o
prazo diferenciado para recorrer.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
a intervenção anômala da União Federal não implica em modificação de plano da
competência para o julgamento da demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
em ação cujo objeto é anular a licitação, a empresa vencedora deve comparecer
como litisconsorte necessária.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção C.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro </span>enunciado diz <i style="mso-bidi-font-style: normal;">não</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">há
condenação do assistente simples em honorários advocatícios.</i> Isso é
verdade. Diz o Art. 32 do CPC que se o assistido ficar vencido, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o assistente será condenado <u>nas custas</u>
em proporção à atividade que houver exercido no processo</b>. Logo, verifica-se
que a condenação, se houver, será apenas em relação as custas e não aos honorários,
diante do silêncio do legislador no que se refere a este ônus.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a assistência simples em ação de desapropriação
depende de interesse jurídico fundado em direito real</i>. Está correto. A
assistência, como forma de intervenção de terceiros na relação processual,
imprescinde da existência de interesse jurídico que tenha o assistente na
sentença favorável ao assistido (art. 50 – CPC), não bastando o simples
interesse prático ou econômico. Quanto a desapropriação, o</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> STJ possui entendimento
de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de
Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. (REsp
1095295/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/08/2009, DJe 31/08/2009)</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">terceiro </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a Fazenda Pública, na qualidade de
assistente simples, não tem o prazo diferenciado para recorrer.</i> A Fazenda
Pública tem prazo em dobro para interpor recurso. Interpretando literalmente o
disposto no art. 188 do Código de Processo Civil, que dispõe: computar-se-á em
quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">parte</b> for a Fazenda Pública ou o
Ministério Público, a figura do assistente simples não está contida no termo
parte. Contudo, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a interpretação
gramatical, por si só, é insuficiente para a compreensão do sentido jurídico da
norma, cuja finalidade deve sempre ser buscada pelo intérprete e aplicador,
devendo ser considerado, ainda, o sistema jurídico no qual a mesma está
inserta. Desta forma, o termo parte deve ser entendido como parte recorrente,
ou seja, sempre que o recorrente for a Fazenda Pública, o prazo para interpor o
recurso é dobrado</i>. Essa foi a decisão do STJ no REsp. 663.267/PE, Rel. Min.
JORGE SCARTEZZINI, DJ 13.06.2005. Assim, o fato de a Fazenda Pública figurar
como assistente simples, não tem o condão de lhe retirar a prerrogativa de
incidência do prazo em dobro para recorrer, prevista no art. 188, do CPC, uma
vez que inerente à Fazenda Pública, sempre que for ela a parte recorrente, quer
figure como autora, ré, assistente ou opoente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quarto </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a intervenção anômala da União Federal não
implica em modificação de plano da competência para o julgamento da demanda.</i>
Trata-se da chamada intervenção anômala da Fazenda Pública com previsão do
Parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97 dispõe sobre a intervenção da União
nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração
indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de
sentença judiciária. Diz o art. 5º que a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">União
poderá intervir nas causas</b> em que figurarem, como autoras ou rés,
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas
públicas federais. Parágrafo único: As pessoas jurídicas de direito público
poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de
natureza econômica, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">intervir,
independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer
questões de fato e de direito</b>, podendo juntar documentos e memoriais
reputados úteis ao exame da matéria <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>e,
se for o caso</u></b>, recorrer, hipótese em que, para fins de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">deslocamento de competência</b>, serão
consideradas partes. Note-se que o deslocamento da competência não é automático
e assim, não implica em modificação de plano.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quinto </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">em ação cujo objeto é anular a licitação, a
empresa vencedora deve comparecer como litisconsorte necessária</i>. Está
correto. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme
para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação
de todos os litisconsortes no processo (art. 47 do CPC). </span><span style="color: #444444; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica
alheia impõe o <b>litisconsórcio</b> <b>necessário</b>. </span><span><span style="color: #222222; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Se a </span><strong>licitação</strong></span><span><span style="color: #222222; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> for </span><strong>anulada</strong></span><span><span style="color: #222222; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, a </span><strong>empresa
vencedora, sem a sua participação, </strong></span><span class="ft"><span style="color: #222222; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">seria evidentemente prejudicada. </span></span><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Torna-se obrigatória a formação do litisconsórcio passivo
necessário, sob pena de se ferir os limites subjetivos da coisa julgada. Esta
é, inclusive a posição adotada pelo STJ no julgamento do </span><span lang="PT" style="color: #8b8b8b; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp%201159791" target="janela_processos"><span style="line-height: 115%; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: #2465a4; font-family: Trebuchet MS;">Resp
1159791</span></span></a>, </span><span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">de relatoria do entao ministro da casa, hoje
do STF Luiz Fux que assim considedou: “aqueles que podem ter suas esferas
jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser
chamado a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários,
sob pena de nulidade do julgamento”. Portanto, empresa v<span class="titulotexto1"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="color: #9d362e;">encedora de licitação contestada judicialmente deve integrar a ação na
qualidade de litisnconsorte necessária.</span></span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">14.
O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de
segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada
gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz
concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza
individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse
funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento
da ação. Nesse contexto,<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade
não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão
da liminar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B)
a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para
a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não de veria ser
exigida.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C)
o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se
opera entre a ação coletiva e as ações individuais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E) a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo
quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção E.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro</span> enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a pertinência entre o objeto do litígio e os
fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo
e, consequentemente, para concessão da liminar</i>. </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A proteção
de interesses alheios ou diversos aos fins básicos institucionais do sindicato
não encontra guarida pela via do mandado de segurança coletivo. Assim, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o direito a ser tutelado deve ter vínculo
com a finalidade da entidade impetrante</b>. O STF já entendeu que “</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Tahoma; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I - A legitimação para impetração de Mandado de Segurança Coletivo
prevista no art. 5º, LXX da Carta Magna está ligada diretamente ao interesse
peculiar do Impetrante. Têm entendido a doutrina e a jurisprudência que a
impetração por sindicato de Mandado de Segurança Coletivo em favor de seus
membros, como substituto processual e independentemente da autorização, exige
que os interesses dos associados guardem certo vínculo com os fins próprios da
entidade. Não é todo e qualquer interesse que pode ser defendido pela via do
"writ" coletivo, mas sim, os destinados à tutela de suas finalidades
institucionais, ou seja, os interesses próprios e peculiares da atividade de
seus associados.</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">” no julgamento do </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Tahoma; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Mandado de Segurança Coletivo RE 181.438-SP,
28/6/96 - Ministro Carlos Velloso (relator)</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. A legitimação, em se tratando de mandado de
segurança coletivo, fica condicionada a análise da pertinência temática do
direito pleiteado pela entidade em face da categoria que representa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a demonstração de tempo de funcionamento ou
de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de
segurança coletivo não de veria ser exigida</i>. Quanto ao tempo de
funcionamento, o art. 5º da CF, inciso LXX diz que o mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">organização
sindical</b>, entidade de classe ou associação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos <u>um ano</u></b>,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Assim, há necessidade
de demonstração do referido tempo de funcionamento. Já com relação a
autorização dos associados para impetração de MS Coletivo, há a súmula 629 do
STF no seguinte sentido: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">A impetração de
mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">independe da autorização destes</b>.<o:p></o:p></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ponto finalizando observe-se a leitura do Art. 21 da Lei 12.016/09: O
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos
relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano</b>, em
defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus
membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às
suas finalidades, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">dispensada, para
tanto, autorização especial.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">terceiro </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o juiz, para conceder a liminar, não depende
da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito
público</i>. Ocorre que o Art. 2º da Lei 8.437/92 (Dispõe sobre a concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público), diz que no mandado de
segurança coletivo e na ação civil pública, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">liminar será concedida</b>, quando cabível, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de
direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas</b>.
Assim, com base no texto legal, exige-se a referida oitiva prévia.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quarto </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a reunião dos processos foi bem determinada
diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações
individuais</i>. A litispendência configura-se quando se repete ação, que está
em curso. Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de
partes, de pedido e de causa de pedir e leva a extinção de uma delas nos termos
do art. 267, V do CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V -
quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa
julgada. Todavia, uma ação é idêntica à outra quando <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">tem as mesmas partes</b>, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No
problema apresentado não se trata das mesmas partes eis que tramitam ações
individuais e o MS Coletivo, e mesmo com o mesmo objeto, podem gerar no máximo Conexão.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ainda como fundamento note-se o § 1º do art. 22 da Lei 12.016/09: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O mandado de segurança coletivo não
induz litispendência para as ações individuais</u></b>, mas os efeitos da coisa
julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a
desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quinto </span>enunciado, considerado
correto, diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a exigência de
autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas
parte da categoria. </i>Novamente, com relação a autorização dos associados
para impetração de MS Coletivo, há a súmula 629 do STF no seguinte sentido: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">A impetração de mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos associados <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">independe da autorização destes</b>.<o:p></o:p></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">15.
Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os
fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo
autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B)
deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite
de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C) pode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a
prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que
presenciaram o evento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes,
aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento,
a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção C.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro</span> enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pode haver a dispensa do debate oral para
desde logo ser proferida a sentença. </i>Nos termos do art. 454 do CPC, finda a
instrução, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o juiz <u>dará</u> a palavra
ao advogado do autor e ao do réu</b>, bem como ao órgão do Ministério Público,
sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por
10 (dez), a critério do juiz. Assim, havendo audiência de instrução, sobretudo
com oitivas, há lugar para os debates orais (alegações finais) cuja dispensa,
ou a realização na forma sucessiva, poderá partir das partes e não do
magistrado. O debate, quando houver encerramento da audiência de instrução, é
uma fase processual e as alegações finais, direito subjetivo das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">deve haver a oitiva de todas as testemunhas
arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos
danos</i>. Sem entrar no campo da existência ou não de número máximo e mínimo
de testemunhas no processo civil, o que será enfrentado no item abaixo, veja-se
que no caso apresentado o réu não contestou os fatos relacionados ao evento. O Art.
400 do CPC diz que prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de
modo diverso. O juiz <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">indeferirá a
inquirição</b> de testemunhas sobre fatos I - já provados por documento ou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">confissão da parte</b>. No caso houve
confissão tácita por ausência de contestação quanto ao evento danoso. Assim, caso
hajam testemunhas que foram arroladas para esta finalidade, poderá o juiz denegar
as oitivas, dispensando-as.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">terceiro </span>enunciado, <span style="color: black; mso-themecolor: text1;">considerado correto, diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pode haver a limitação da oitiva a 3 (três)
testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva
daquelas que presenciaram o evento</i>. Nesta questão há necessidade de
enfrentar a questão da existência ou não de número máximo e mínimo de
testemunhas no processo civil. Diz o Parágrafo único do art. 407 do CPC que é lícito
a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a
prova de cada fato</u></b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o juiz
poderá dispensar as restantes</u></b>. Assim, no caso em comento, poderá o juiz
determinar a parte que escolha e testemunhas para depor sobre a prova do dano
material. Sobre a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento, ver
alternativa acima.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quarto </span>enunciado diz que </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das
partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Art. 342 do CPC, inaugurando
a SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL, diz que o juiz pode, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">de ofício</b>, em qualquer estado do processo, determinar o
comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da
causa. Portanto não há dúvidas que, de ofício, o juiz pode interrogar as
partes. A dúvida consiste em responder se é possível, neste primeiro caso, e
havendo recusa da parte, aplicar a pena de confissão. O Art. 343 diz que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">quando o juiz não o determinar de ofício</b>,
compete a cada parte requerer o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">depoimento
pessoal</b> da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e
julgamento. O § 1º diz que a parte será intimada pessoalmente, constando do
mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não
compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Por fim o § 2º diz que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">se a parte intimada não comparecer, ou
comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão</b>.
Disso conclui-se que a confissão ficta ocorre somente quando constar do mandado
intimatório expressa convocação para vir prestar depoimento pessoal em juízo,
cujo requerimento deve ser formulado pela parte interessada quando da ausência
de tal determinação de ofício pelo magistrado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quinto </span>enunciado diz que </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu
depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência
seguinte. N</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">os termos do § 1º<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Art.
414 do CPC, é lícito à parte <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">contraditar</b>
a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">impedimento</b> ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe
são imputados, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">parte poderá provar a
contradita</b> com documentos ou com <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">testemunhas</b>,
até três, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>apresentadas no ato e
inquiridas em separado</u></b>. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz
dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento na condição de informante.
Assim, a audiência de instrução não poderá ser adiada em virtude da contradita
de testemunha.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">16.
Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser
deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal
suscite incidente a respeito no Superior Tri bunal de Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B) os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma
recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C)
o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e,
excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar
de extinção ou de mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos
recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória,
mesmo diante de sentença rescindenda.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção B.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro</span> enunciado diz que quando
houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado
para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal
suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça. A resposta é
encontrada no § 5º Art. 109. § 5º: Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o Procurador-Geral da República</b>,
com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Superior
Tribunal de Justiça</b>, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente
de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">deslocamento de competência para a
Justiça Federal</b>. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45,
de 08.12.2004, DOU 31.12.2004). Colaciona-se abaixo a ementa do caso “Irmã
Dorothy Stang”<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO – Vítima Irmã Dorothy Stang. Crime
praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de
Competência – IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia
contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à
autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a
matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido. 1. Todo homicídio
doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do
fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e
mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida,
previsto no art. 4º, nº 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da
qual o Brasil é signatário por força do Decreto nº 678, de 06.11.1992, razão
por que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a
magnitude da expressão "direitos humanos", é verossímil que o
constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam
para a competência da Justiça Federal, sob pena de restringir os casos de
incidência do dispositivo (CF, art. 109, § 5º), afastando-o de sua finalidade
precípua, que é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais firmados pelo Brasil sobre a matéria, examinando-se cada
situação de fato, suas circunstâncias e peculiaridades detidamente, motivo pelo
qual não há falar em norma de eficácia limitada. Ademais, não são próprias de
texto constitucional tais definições. 3. Aparente incompatibilidade do IDC,
criado pela Emenda Constitucional nº 45/04, com qualquer outro princípio
constitucional ou com a sistemática processual em vigor deve ser resolvida
aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Na espécie,
as autoridades estaduais encontram-se empenhadas na apuração dos fatos que
resultaram na morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, com o
objetivo de punir os responsáveis, refletindo a intenção de o Estado do Pará
dar resposta eficiente à violação do maior e mais importante dos direitos
humanos, o que afasta a necessidade de deslocamento da competência originária
para a Justiça Federal, de forma subsidiária, sob pena, inclusive, de
dificultar o andamento do processo criminal e atrasar o seu desfecho,
utilizando-se o instrumento criado pela aludida norma em desfavor de seu fim,
que é combater a impunidade dos crimes praticados com grave violação de
direitos humanos. 5. O deslocamento de competência – em que a existência de
crime praticado com grave violação aos direitos humanos é pressuposto de
admissibilidade do pedido – deve atender ao princípio da proporcionalidade
(adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), compreendido
na demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia,
negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro,
por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. No caso, não há a
cumulatividade de tais requisitos a justificar que se acolha o incidente. 6.
Pedido indeferido, sem prejuízo do disposto no art. 1º, III, da Lei nº 10.446,
de 08.05.2002. (STJ – Incidente de Deslocamento de Competência 1 – PA – 3ª S. –
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJU 10.10.2005)<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma
recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">São considerados recursos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não
ordinários</b> o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Caberá também o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Recurso Extraordinário</b>, conforme Súmula 640 do STF: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">É cabível recurso extraordinário contra
decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma
recursal de juizado especial cível e criminal</i>”. Por fim, atentar sobre a
impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão de turma
recursal dos juizados especiais (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">STF</b>
– c-RE 585.095 – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 05.09.2011 e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">STJ</b> – AgRg-AI 1.424.866 –
(2011/0229765-0) – 3ª T. – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 01.02.2012). <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Todavia, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>não cabe</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Recurso
Especial </b>contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por
órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Nesse sentido, STJ: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">É incabível Recurso Especial das decisões
proferidas por órgãos recursais dos juizados especiais, sendo pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que esta hipótese não se enquadra no
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal</i>. 2- Agravo Regimental
improvido. (STJ – AgRg-AI 1.424.866 – (2011/0229765-0) – 3ª T. – Rel. Min.
Sidnei Beneti – DJe 01.02.2012 – p. 2386). Existe nesse sentido súmula do STJ: 203
- Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau
dos Juizados Especiais. (Alterada no julgamento do AgRg no Ag 400.076/BA, DJU
03.06.2002, p. 269)</span><o:p></o:p></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">terceiro </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o juízo de retratação é cabível em sede de
recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta
contra sentença liminar de extinção ou de mérito</i>. O juízo de retratação é
possível nas duas hipóteses. No Agravo, o § 2º do art. 523 do CPC diz que
interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o juiz poderá reformar sua decisão</b>. Na
Apelação, diz o Art. 285-A que quando a matéria controvertida for unicamente de
direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em
outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,
reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. O § 1º afirma que se o autor
apelar, é facultado ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">juiz decidir</b>,
no prazo de 5 (cinco) dias, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não manter a
sentença e determinar o prosseguimento da ação</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quarto </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">cabe agravo de decisão singular com juízo
negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que
dirime conflito de competência</i>. A alternativa é verdadeira. O art. Art. 522
do CPC diz que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez)
dias, na forma retida, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>salvo</u></b>
quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil
reparação, bem como <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>nos casos de
inadmissão da apelação</u></b> e nos relativos aos efeitos em que a apelação é
recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Outro
exemplo é o do Art. 544 do CPC dizendo que não admitido o recurso extraordinário
ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez)
dias.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sobre o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>conflito de
competência</u></b>, o Art. 120 do CPC diz que poderá o relator, de ofício, ou
a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for
positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no conflito
negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as
medidas urgentes. O Parágrafo único arremata, ao afirmar que havendo
jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o relator poderá decidir de plano o
conflito de competência</b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>cabendo
agravo</u></b>, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às
partes, para o órgão recursal competente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quinto</span> enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">é da competência originária dos tribunais o
julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda</i>. </span><span style="color: #3c3c3c; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A competência para o processamento e julgamento da ação
rescisória será sempre de um tribunal. Os tribunais julgam as ações rescisórias
de seus próprios julgados. Dessa forma, a</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> competência
para processar e julgar a ação rescisória é funcional, outorgada ao próprio
Tribunal prolator do Acórdão, ou ao Órgão Colegiado imediatamente superior ao
Juízo monocrático que tenha prolatado a sentença que se busca rescindir.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">17.
As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no
11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da
natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando
a partir da fase seguinte à postulatória.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B)
ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de
mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C)
ocorre somente para as ações ajuizadas após entrada em vigor da referida lei.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais
já praticados.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
não é prevista para as execuções de título extrajudicial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a marcada
na opção D.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei
Federal no 11.960/09 e alcançam os processos em curso, respeitados os atos
processuais já praticados.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A Lei 11.960/ 2009 pretendeu uniformizar a atualização monetária e dos
juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda
Pública e deu outras providências.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O STJ entendeu que novos
critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento. </span></b><span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Valores resultantes de
condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei
11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora
nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no
período anterior ao novo regramento, os valores deverão seguir os parâmetros
definidos pela legislação então vigente. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
julgamento do <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201205946" target="janela_processos"><span style="color: windowtext; line-height: 115%; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="font-family: Trebuchet MS;">REsp 1205946</span></span></a>. O relator Ministro Benedito
Gonçalves entendeu: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">No período
compreendido entre a data da citação da ação e a da edição da Lei 11.960, há
que incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na
redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494; e, quanto à correção monetária, o
índice então utilizado pelo tribunal estadual. Daí por diante, ou seja, após a
data da edição da Lei 11.960, os consectários devem ser calculados conforme os
novos critérios estabelecidos no artigo 5º da referida norma (correção
monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança).</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">O STJ, historicamente, adota a tese de que
as normas que regem os acessórios da condenação têm natureza processual, razão
pela qual são devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente à época
de sua incidência</i>. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Esta Corte de
Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato
gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância
ao princípio do direito intertemporal segundo o qual <span style="mso-bidi-font-style: italic;">tempus regit actum</span> (o tempo rege o ato)</i>” (AgRg no Resp
1.157.093).<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sobre a Lei 11.960, o relator afirmou: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">A
referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos
juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação
principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública, consoante
iterativa jurisprudência desta Corte</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O relator disse que a Lei 11.960 “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">é
norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato
aos processos pendentes. Ele explicou que não se trata de retroação, mas de
aplicação do referido princípio <span style="mso-bidi-font-style: italic;">tempus
regit actum</span>, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor</i>.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">18.
É INCORRETO afirmar:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou
órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a
respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de
que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C)
É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na
execução fiscal.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas
hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de
precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação
do crédito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas
diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção B.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro</span> enunciado diz <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Não viola a cláusula de reserva de plenário
deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de
inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do
referido órgão</i>. Está correto. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A cláusula de reserva de plenário está prevista no Art. 97 da CF e diz
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Existe Súmula Vinculante de n. 10 sobre a matéria dizendo que “Viola a
cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário
de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em
parte.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta do enunciado encontra guarida no Parágrafo único do art.
481 do CPC ao afirmar que: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Os órgãos
fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">A revelia do réu na ação de desapropriação
gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização
de perícia</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Na ação expropriatória, a revelia do expropriado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não implica em aceitação do valor da oferta</b> e, por isso, não autoriza
a dispensa da avaliação. É pacífico na jurisprudência que, nas ações de
desapropriação, mesmo havendo a revelia do expropriado, tal não implicará em
aceitação da oferta, e na não dispensa de realização da perícia avaliatória.
Inteligência do disposto na Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos
- TFR. A exigência da perícia judicial em tudo se ajusta ao espírito da
Constituição Federal em vigor, que impõe o pagamento da justa indenização nas
desapropriações, somente se revelando dispensável quando houver concordância
expressa do Expropriado com os valores ofertados pelo Expropriante.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A STJ <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">entende que na ação
expropriatória, a revelia do expropriado não implicaria aceitação do valor da
oferta e que não estaria autorizada a dispensa da avaliação</b>. (STJ – d
1.089.153 – (2008/0200954-8) – 2ª T. – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe
05.11.2010 – p. 281)<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O <span style="color: red;">terceiro
</span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">É possível a
exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.
Está correto</i>. A exceção de pré-executividade serve para suscitar questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do
título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É admissível a argüição da prescrição
por meio da exceção de pré-executividade, também na execução fiscal.
Precedentes do STJ: (STJ – REsp 1.148.468/PR – (2009/0030872-0) – 2ª T. – Rel.
Min. Castro Meira – DJe 28.10.2010) (STJ – REsp<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>1.148.468 – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – DJe<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>28.10.2010) (STJ – AgRg-REsp 992.125 –
(2007/0230940-5) – 1ª T – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 25.03.2009 – p. 1892)<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quarto </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o sequestro de verbas públicas, a pedido do
credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na
ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor
necessário à satisfação do crédito</i>. A alternativa está em sintonia com o §
6º do art. 100 da CF: As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">e autorizar, a requerimento do credor e <u>exclusivamente</u>
para os casos de <u>preterimento de seu direito de precedência</u> ou de <u>não
alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito</u>, o
sequestro</b> da quantia respectiva.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quinto </span>enunciado diz que<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b><i style="mso-bidi-font-style: normal;">a
ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas
diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></i>A alternativa
está embasada no art. 102, I, f) da CF: Art. 102. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Compete ao Supremo Tribunal Federal</b>, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">processar e julgar, originariamente</b>: f)
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">as causas e os conflitos entre a União e
os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros</b>, inclusive
as respectivas entidades da administração indireta;<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">19.
A respeito da coisa julgada em processo coletivo, é correto afirmar que<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(A)
no mandado de segurança coletivo, a sentença terá eficácia </span><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-ItalicMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">erga
omnes </span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">quando impetrado por partido político.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(B) ela impede a repropositura da demanda coletiva pelos colegitimados,
salvo se houver improcedência por falta de provas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(C)
a eficácia </span><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-ItalicMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">erga omnes </span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">da sentença nas ações coletivas independe do
resultado da demanda e incide sobre todos os integrantes do grupo ou categoria.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(D)
nas ações para tutela de interesses individuais homogêneos, o resultado
negativo da demanda alcança todas as pessoas em idêntica condição,
independentemente de serem ou não partes no processo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(E)
na ação popular, a sentença de improcedência faz coisa julgada material para o
réu da demanda, impedindo que outro cidadão questione o mesmo ato.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comentário:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00642d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A resposta correta é a
marcada na opção B.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">primeiro</span> enunciado diz </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">no mandado de segurança coletivo, a
sentença terá eficácia </span></i><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-ItalicMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">erga omnes </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">quando impetrado por partido político.
</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido
político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses
legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. Nos termos
do Art. 22 da Lei 12.016/09, no mandado de segurança coletivo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a sentença fará coisa julgada <u>limitadamente
aos membros</u> do grupo ou categoria <u>substituídos</u> pelo impetrante</b>. §
1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações
individuais, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">mas os efeitos da coisa
julgada não beneficiarão o impetrante a título individual</b> se não requerer a
desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">segundo</span> enunciado diz que a coisa
julgada <i style="mso-bidi-font-style: normal;">impede a repropositura da demanda
coletiva pelos colegitimados, salvo se houver improcedência por falta de provas.
</i>A resposta está correta e embasada nos incisos do Art. 103 do CDC ao
afirmar que nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">fará coisa julgada</b>: I - erga omnes, <u>exceto</u>
se o pedido for julgado improcedente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>por
insuficiência de provas</u></b>, hipótese em que qualquer legitimado poderá
intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova; II -
ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>salvo improcedência por insuficiência de
provas</u></b>, e III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido,
para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores na hipótese do inciso III,
do parágrafo único, do artigo 81 (do CDC).<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">terceiro </span>enunciado diz que a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">eficácia </i></span><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial-ItalicMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">erga omnes </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">da sentença nas ações coletivas independe do resultado da demanda e
incide sobre todos os integrantes do grupo ou categoria.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A afirmativa não está correta e também pode ser extraída dos incisos do
Art. 103 do CDC ao afirmar que nas ações coletivas de que trata este Código, a
sentença <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">fará coisa julgada</b>: I - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>erga omnes</u></b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>exceto</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>se o pedido
for julgado improcedente por insuficiência de provas</u></b>, hipótese em que
qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo,
categoria ou classe, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>salvo improcedência
por insuficiência de provas</u></b>, e III - erga omnes, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>apenas no caso de procedência do pedido</u></b>, para beneficiar todas
as vítimas e seus sucessores na hipótese do inciso III, do parágrafo único, do
artigo 81 (do CDC). Assim, a eficácia erga omnes depende do resultado da
demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quarto </span>enunciado diz que<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> nas ações para tutela de interesses
individuais homogêneos, o resultado negativo da demanda alcança todas as
pessoas em idêntica condição, independentemente de serem ou não partes no
processo.<o:p></o:p></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A afirmativa não está correta e também pode ser extraída dos incisos e
parágrafos do Art. 103 do CDC ao afirmar que nas ações coletivas de que trata
este Código, a sentença <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">fará coisa
julgada</b>: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, , na hipótese do
inciso I, do parágrafo único, do artigo 81; II - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe</u></b>,
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>salvo improcedência por insuficiência
de provas</u></b>, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese
prevista no inciso II, do parágrafo único, do artigo 81; e III - erga omnes, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>apenas no caso de procedência do pedido</u></b>,
para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores na hipótese do inciso III,
do parágrafo único, do artigo 81 (do CDC). Assim, a eficácia erga omnes depende
do resultado da demanda. O § 1º diz que s efeitos da coisa julgada previstos
nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos
integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para fechar, o § 2º diz que na hipótese prevista no inciso III, em
caso de improcedência do pedido, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>os
interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão
propor ação de indenização a título individual</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para ajudar:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos
deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos
deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular
grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária
por uma relação jurídica-base;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos
os decorrentes de origem comum.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <span style="color: red;">quinto </span>enunciado diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">na ação popular, a sentença de improcedência
faz coisa julgada material para o réu da demanda, impedindo que outro cidadão
questione o mesmo ato.<o:p></o:p></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A afirmativa não está correta e a resposta correta é encontrada no Art.
18 da Lei 4.717/65 – Lei de Ação Popular. O referido dispositivo diz que a
sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de
haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso,
qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se
de nova prova. Assim, se a improcedência se basear na falta de provas, a ação poderá
ser novamente proposta.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: ArialMT; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4343022765999201476.post-35282991480582948232012-08-25T20:41:00.000-03:002012-08-25T20:41:46.653-03:00As coisas sempre foram assim por aqui.....<div style="text-align: justify;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/2sqsXESSIRQ?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe>Meus amigos, esta semana estivemos reunidos na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília para o 1 Curso de Formação de Formadores da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Muitas novidades, técnicas de ensino e aprendizagem novas e excelente troca de experiências com outros professores.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Pude rever a brilhante mensagem abaixo e gostaria de compartilhar com vocês.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Há uma certeza: estamos em constante processo de mudança e o conformismo, o medo e a mesmice podem ser os pontos que travam nossa vida. Vejam a mensagem:</div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>"Um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula, em cujo centro puseram uma escada e, sobre ela, um cacho de bananas. Quando um macaco subia a escada para apanhar as bananas, os cientistas lançavam um jato de água fria nos que estavam no chão. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros o enchiam de pancadas. Passado mais algum tempo, nenhum macaco subia mais a escada, apesar da tentação das bananas.<br /><br />Então, os cientistas substituíram um dos cinco macacos. A primeira coisa que ele fez foi subir a escada, dela sendo rapidamente retirado pelos outros, que o surraram. Depois de algumas surras, o novo integrante do grupo não mais subia a escada.</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><br />Um segundo foi substituído, e o mesmo ocorreu, tendo o primeiro substituto participado, com entusiasmo, da surra ao novato. Um terceiro foi trocado, e repetiu-se o fato. Um quarto e, finalmente, o último dos veteranos foi substituído. Os cientistas ficaram, então, com um grupo de cinco macacos que, mesmo nunca tendo tomado um banho frio, continuavam batendo naquele que tentasse chegar às bananas.<br /><br />Se fosse possível perguntar a algum deles porque batiam em quem tentasse subir a escada, com certeza a resposta seria: "Não sei, as coisas sempre foram assim por aqui...".<br />Não perca a oportunidade de passar esta história para seus amigos, para que, vez ou outra, questionem-se porque estão "batendo"!"</em></div>
<div style="text-align: justify;">
Um abraço</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Fontes: Texto: AD; vídeo: youtube.</div>
Espaço Direitohttp://www.blogger.com/profile/08947695052123654824noreply@blogger.com0