STJ decide suspender processos, em segunda instância, sobre embriaguez ao volante.

Notícia importante sobreveio nesta semana. O STJ decidiu suspender por tempo indeterminado todos os processos em segunda instância que questionam as provas obtidas para condenar um motorista por dirigir bêbado.

A medida foi adotada após duas decisões opostas terem sido tomadas por duas turmas do próprio tribunal.

Em outubro, a 6ª turma decidiu trancar uma ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a se submeter ao bafômetro.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não havia como provar que ele havia violado a legislação.

Como a Lei Seca determina uma quantidade específica de álcool para caracterizar o crime (seis decigramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), o teste foi considerado imprescindível.

A legislação anterior não citava uma quantidade específica de álcool para a configuração de crime, falava apenas em dirigir "sob a influência de álcool" e expor uma outra pessoa a risco.

Já em dezembro, a 5ª turma do STJ, com outra composição de ministros, decidiu o contrário e negou habeas corpus a um motorista do Rio Grande do Sul que se recusou a passar pelo bafômetro, mas teve a embriaguez constatada em exame clínico.

Segundo o perito que o examinou, ele tinha "vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante", "reflexo lento" e "coordenação muscular perturbada".

Para uniformizar o entendimento, o STJ decidiu que caberá agora à 3ª seção, que tem ministros das duas turmas, decidir sobre o tema, em um caso específico no Distrito Federal com data ainda indefinida.

De toda sorte, sempre vale o alerta meus amigos, ainda mais neste período festivo, SE FOR DIRIGIR NAO BEBA e SE FOR BEBER, NÃO DIRIJA.

Fonte: AASP

Código de Processo Civil é aprovado no Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 15/12/10, projeto que cria um novo Código de Processo Civil. O novo texto, que ainda precisa ser apreciado na Câmara antes de seguir para sanção presidencial, acaba com alguns tipos de recurso; determina o cumprimento imediato das decisões de primeira instância; estimula a conciliação; e institui uma fila de processos nos tribunais, que poderá ser acompanhada pelos interessados. Os advogados perdem exclusividade em algumas funções, mas ganham outras.

São 1.007 artigos, com potencial para alterar substancialmente a rotina no Judiciário. Processos sobre indenizações, contratos, despejos e cobranças não começarão mais com a convocação do réu para apresentar sua contestação. O primeiro passo será uma audiência de conciliação. Advogados e outros profissionais, como psicólogos, poderão atuar na busca de solução.

Dois tipos de recurso - o agravo retido e o embargo infringente - são extintos. Já os recursos de apelação deixam de ter efeito suspensivo. Significa que, julgado o caso na primeira instância, a execução é imediata, apesar do recurso.

Outras alterações serão, em diante, consideradas neste blog. Aguardem.

O Projeto sobre novo CPC segue para a Câmara

Fonte: AASP

Abertas Inscrições do Curso de Preparação para Magistratura 2011

Estão abertas de 1º de dezembro de 2010 a 20 de fevereiro de 2011 as inscrições para o curso de preparação para a magistratura 2011, para Porto Velho e Ji-Paraná.

O curso tem como enfoque as carreiras jurídicas, especificamente a da magistratura. Diferencia-se por ter seu corpo docente formado por desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia, conferindo ao aluno muito mais do que conhecimento teórico, ou seja, oportunidade de conviver com os magistrados e desfrutar de suas experiências profissionais.

O curso acontece em duas comarcas: Porto Velho e Ji-Paraná, com aulas presenciais todas as noites durante a semana e aos sábados pela manhã. Possui também disciplinas diferenciadas como Hermenêutica e Deontologia.

O Curso de Preparação para a Magistratura também propicia formação jurídica, embasamento profissional e preparação para outros concursos jurídicos.

A taxa de inscrição é de R$ 75,00, sendo as mensalidades no valor de meio salário mínimo. Aos servidores do Poder Judiciário de Rondônia é concedido o desconto de 50% e aos servidores dos demais órgãos públicos, 30%.

Para efetuar sua pré-inscrição, basta acessar http://emeron.tjro.jus.br ou ir direto ao link a seguir ( http://www.jotform.com/form/3421732606 ). A validação das inscrições só será efetuada mediante apresentação dos documentos exigidos nas unidades da Emeron.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

- Cópias do RG e CPF;

- Cópia do Diploma de Bacharel em Direito

(autenticado em Cartório);

- Certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado de residência nos últimos 05 anos;

- Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

- Comprovante de quitação com o Serviço Militar (para os homens);

- Comprovante de pagamento, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por meio de boleto bancário expedido pela EMERON - Escola da Magistratura de Rondônia;

- 02(duas) fotos 3x4 recentes (coloridas).

Mais informações: 3217-1066

Hoje é dia Internacional dos Direitos Humanos

Amigos, comemora-se o dia internacional dos direitos humanos. Em 10 de dezembro de 1948, foi aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por ser o primeiro documento internacional que afirma a universalidade dos direitos fundamentais e a igualdade entre todos os seres humanos, a declaração é considerada um marco para a proteção e respeito dos direitos humanos.

A data marca o 62º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro documento a reconhecer, no âmbito internacional, direitos fundamentais aplicáveis a todos, independentemente de raça, etnia, gênero, origem, religião, idade, situação civil, condição de saúde, ou qualquer outra forma de diferenciação.

Portanto, é preciso, assegurar a universalidade dos direitos humanos, enriquecida pela diversidade cultural, e não medir esforços no propósito de assegurar na prática a indivisibilidade de todos os direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais), com atenção especial aos mais necessitados de proteção (os socialmente excluídos e os segmentos mais carentes e vulneráveis da população), a fim de que os princípios do direito internacional dos direitos humanos alcancem as bases das sociedades nacionais e internacionais.

Escola da Magistratura de Rondônia forma turma 2010

Meus amigos, em 08/12/10, foi noite de festa para mais uma turma de formandos do Curso de Preparação para a Magistratura, promovido pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). Na noite desta quarta-feira, 8, os 27 alunos, bacharéis em Direito, receberam o certificado das mãos da mesa diretora do evento. Na composição de honra, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, que deu nome à turma; o paraninfo, juiz Sérgio William Domingues Teixeira, e o patrono, juiz Rogério Montai de Lima. Presidiu a cerimônia o diretor da Emeron, desembargador Valter de Oliveira. O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, representou o TJRO.

O curso teve duração de 8 meses e durante as aulas os alunos tiveram a oportunidade de compartilhar conhecimentos sobre diversas áreas da ciência jurídica com juízes e desembargadores do Judiciário de Rondônia. Essa rica troca de experiências, entre profissionais que atuam diretamente na resolução dos conflitos sociais foi destacada pelo desembargador Marcos Alaor. O presidente em exercício do TJRO destacou a relevância dos ensinamentos apreendidos durante as mais de 724 horas/aula do curso. O desembargador, que ministra aulas de Direito Tributário no curso, encerrou a cerimônia com uma reflexão do escritor Fernando Sabino, sobre superações e obstáculos na vida de quem persegue grandes sonhos. E destacou que, além de preparar para o disputado concurso para juiz, o curso da Emeron, ao longo dos anos, tem em seu quadro de ex-alunos, promotores de Justiça, procuradores, delegados e outros profissionais da área jurídica em Rondônia.

Para o juiz homenageado com o nome da turma, emoção e reflexão. Edenir da Rosa falou sobre a necessidade de o juiz na atualidade não esquecer os ensinamentos cristãos, de amor e respeito ao próximo, colocando sempre o ser humano em primeiro lugar. O professor de Direito Civil no curso lembrou aos alunos que antes de serem profissionais, de buscarem ascensão na carreira que escolherem, é preciso ter ciência de que o mais importante são as pessoas, é a elas que se deve a prestação jurisdicional. "Somos obrigados a cuidar do outro". Pensamento corroborado pelo paraninfo da turma. Sérgio William recordou que ele próprio foi aluno do curso antes de passar pelas rigorosas provas do concurso de juiz. "A partir de agora novos horizontes (...) é preciso agir sem esquecer os sonhos". Ele é o professor de Direito Penal.

O professor Rogério Montai, responsável pela disciplina de Direito Processual Civil, destacou a responsabilidade ética do profissional da área jurídica e destacou que a formação é contínua e não termina com a formatura, pois é na prática que os jovens alunos terão a oportunidade de aprimorar os conhecimentos. Esse caminho em busca da sabedoria tem passagem obrigatória pela troca de experiências em sala de aula, defendeu o diretor da escola. O desembargador mencionou a tradição da formação oferecida pela Emeron à comunidade acadêmica de Rondônia como um dos pilares dessa importante qualificação jurídica.

Após a entrega dos certificados, o aluno Caio Raphael Veche e Silva, em nome da turma, agradeceu aos professores e servidores da Emeron e do Tribunal de Justiça de Rondônia, que "não medem esforços para despertar vocações nas carreiras jurídicas". Os juízes Edenir da Rosa, Sérgio William e Rogério Montai receberam placas de homenagem e a servidora Deisy Ribeiro Neves Fernandes foi escolhida a amiga da turma.

Clique aqui e veja outras fotos do evento

 

Fonte: site TJ/RO

Banco Central lança no dia 13/12 novas cédulas de R$50 e R$100

Olá amigos, uma notícia que reputo importante para compartilhar com vocês, atrelada, inclusive a preocupação quanto à surpresa e ao perigo de falsificação. Atentos:

O Banco Central do Brasil realizará, em 13 de dezembro, às 15h, o lançamento da segunda família de cédulas do Real. O evento acontecerá no auditório Octavio Gouvêa de Bulhões, no Edifício-Sede do BC, em Brasília, e marca o início da circulação das novas notas de R$50 e R$100.

As novas notas entrarão em circulação por meio dos bancos comerciais, sendo que as cédulas atuais continuarão valendo e somente serão retiradas de circulação em decorrência do desgaste natural.

As novas notas têm impressão superior e elementos de segurança --como a marca d'água-- foram redesenhados de forma a facilitar a identificação pela população e dificultar a falsificação.

Nas notas de R$ 50 e R$ 100 foi incluída uma faixa holográfica com desenhos personalizados por valor, o que, de acordo com o BC, é um dos mais sofisticados elementos anti-falsificação existentes.

O projeto das novas cédulas vem sendo desenvolvido desde 2003 pelo Banco Central e pela Casa da Moeda do Brasil. As notas atenderão ainda a uma demanda dos deficientes visuais, já que poderão ser identificadas por seus tamanhos diferentes e terão marcas táteis em relevo aprimoradas em relação às já existentes.

Clique aqui para mais Perguntas e Respostas - segunda família de cédulas do Real

A previsão é lançar as novas notas de 10 e 20 reais em 2011 e as de 2 e 5 reais em 2012. As datas exatas dos lançamentos serão divulgadas oportunamente pelo Banco Central do Brasil.


Será lançada a nova nota de 1 real?


Não, uma vez que, para este valor, o Banco Central vem priorizando a emissão de moedas, que apresentam uma relação custo-benefício muito superior à das notas, em função de sua durabilidade.

Quais serão as dimensões das novas notas?


100 reais – 15,6cm x 7,0cm;    50 reais – 14,9cm x 7,0cm;
20 reais – 14,2cm x 6,5cm;     10 reais – 13,5cm x 6,5cm;
5 reais – 12,8cm x 6,5cm;        2 reais – 12,1cm x 6,5cm.

Clique para ver e baixar os vídeos da produção e as imagens das cédulas.

Abração amigos e Economizem rs!

Fontes consultadas: Sites do BC e UOL

Importante, nova lei do agravo entra em vigor hoje, quinta-feira, dia 9

Amigos, já comentei aqui no blog as repercussões e a alterção no Recurso de Agravo que não recebe o REsp e Rext.

Pois bem, entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento.

No STF, essa classe processual é utilizada para questionar uma decisão que não admitiu a subida de um recurso extraordinário (RE) para o Supremo. Se a Corte acolhe o agravo de instrumento, o recurso principal tem seu mérito julgado. Nem sempre quando o AI é provido o tribunal de origem precisa mandar o recurso principal, pois há a possibilidade de julgar o caso no próprio AI. Mas quando os autos necessitam ser remetidos, este procedimento pode demorar até um ano, segundo estimativa do próprio STF.

Com a nova sistemática legal, esse caminho será encurtado: o agravo não precisará mais ser protocolado separadamente da ação principal, iniciando novo trâmite. Deverá ser apresentado nos autos já existentes, o que dispensará a necessidade de se tirar cópias de todo o processo (para instrumentalizá-lo). O processamento eletrônico dos recursos extraordinários e dos agravos também foi fundamental para mudar essa realidade

Vamos ficar atentos as novidades!
 
Abração
 
fonte: STF