Uma nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada ontem, beneficiará os passageiros em casos de atraso ou overbooking, quando são vendidas mais passagens do que lugares disponíveis nas aeronaves. O primeiro teste para a medida, que vale a partir de junho, ocorrerá nas férias de meio de ano.
Quando o atraso superar uma hora, as empresas estarão obrigadas a fornecer facilidade de comunicação, tais como telefone e acesso à web. Depois de duas horas de atraso no voo, terão de fornecer "alimentação adequada" e, depois de quatro horas, a resolução manda oferecer acomodação em local adequado e, quando necessário, hospedagem.
A assistência aos passageiros terá de ser dada até mesmo se ele já estiver a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. Anteriormente, não havia regra para assistência ao passageiro já embarcado e as punições vigoravam após o seu voo atrasar mais de quatro horas.
Pela nova resolução, no caso de a empresa aérea cancelar o voo antecipadamente, os passageiros podem receber integralmente o valor da passagem, na forma como ela foi paga. Ou seja, se pagou em cartão de crédito, o valor reverte para o seu cartão. Se o bilhete foi pago à vista, terá de ser ressarcido à vista. Todos os direitos dos passageiros terão de estar expressos em material que a companhia também ficará obrigada a distribuir. "Caso solicitado, a empresa também terá de emitir uma declaração por escrito confirmando o ocorrido - para o passageiro que, por exemplo, perdeu um compromisso por atraso de voo", diz a Anac.
O passageiro terá direito a receber o reembolso integral também se desistir da viagem, além do retorno ao aeroporto de origem, no caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão. Acabou também a necessidade de uma companhia precisar ser conveniada com outra para que a sua passagem possa ser endossada e alguém pudesse embarcar em outro voo, caso o seu voo original estivesse atrasado, houvesse overbooking ou fosse cancelado. Pela nova regra, em caso de atraso ou cancelamento, o passageiro tem o direito de embarcar no próximo voo disponível da empresa, se o atraso for superior a 30 minutos. Atualmente, esse direito só vale a partir de quatro horas de atraso.
A Anac diz ainda que a reacomodação do passageiro tem de ser feita o mais rápido possível. Primeiramente, procurando vaga em voo da própria empresa. Se não for possível, e houver vaga em outra companhia, o passageiro deverá ser transferido para a outra empresa, com ou sem convênio com ela. Caso haja muitos passageiros nessa condição, em número maior do que disponibilidade de assentos, a companhia tentará priorizar crianças pequenas e idosos, por exemplo. Mas não há uma regra a seguir.
A nova regulamentação prevê que a empresa aérea possa oferecer outro tipo de transporte (rodoviário, por exemplo, com o fretamento de ônibus de alguma companhia) para completar um voo que tenha sido cancelado ou interrompido, desde que o passageiro concorde.
Caso contrário, ele poderá aguardar o próximo voo disponível ou mesmo desistir da viagem. Nesse caso, também terá direito ao reembolso integral.
PARA LEMBRAR
Governo admite cancelamentos em até 7 dias.
O governo enviou na semana passada um projeto para o Congresso definindo limites para os atrasos causados pelas companhias aéreas. O texto também determina as condições de indenização. Ele foi bastante discutido com as companhias aéreas, que aceitaram os termos propostos pelo governo. O texto ressalta que em caso de "motivo fortuito" a empresa não precisará pagar indenização.
Pela proposta, os passageiros perdem a indenização se aceitarem viajar em outro voo da mesma empresa em data que escolher ou pedir de volta o dinheiro pago para viajar por outra empresa ou meio de transporte. A indenização será paga caso o passageiro que optar em viajar em outro voo desembarcar duas horas depois do horário previsto no bilhete que comprou. As empresas podem cancelar o voo com uma semana de antecedência, sem precisar pagar indenização.
Técnicos do governo que ajudaram na elaboração do projeto citaram como problemas de responsabilidade das companhias falta de combustível ou necessidade de manutenção de aviões. Nos casos de cancelamento, overbooking e atrasos, as empresas também terão de oferecer ao passageiro refeições, telefone, acesso à internet e acomodação adequada. O texto não detalha o que seria uma "acomodação adequada".
Tânia Monteiro - BRASÍLIA
fonte: site da AASP
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7298
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