Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor dia 20/10/2010

Amigos, idealizado pelos combatentes ao racismo, o Estatuto da Igualdade Racial já começa a valer no Brasil dia 20/10/10

Após 10 anos de tramitação no Congresso, conjunto de propostas que visa a combater o preconceito e promover políticas de inclusão social para afrodescendentes sai do papel, embora especialistas afirmem que o documento ainda não é o ideal.

O Estatuto da Igualdade Racial nasce para combater a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado.

Considera-se:

Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Desigualdade racial: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada;

Afro-brasileiros: as pessoas que se classificam como tais ou como negros, pretos, pardos ou por definição análoga.

PONTOS IMPORTANTES: 

Conheça alguns dos itens mais relevantes do Estatuto da Igualdade Racial

- Todas as escolas da educação básica terão de ensinar história geral da África e da população negra no Brasil. O tema já foi previsto numa lei de 2003, mas sem reflexo na prática.

- A capoeira é reconhecida como esporte e o governo deverá investir na prática.

- Libera a assistência religiosa em hospitais aos seguidores de cultos religiosos de origem africana.

- Comunidades quilombolas terão linhas de financiamento diferenciadas.

- Implantação, pelo poder público, de ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial.

- Adoção de medidas, pelo poder público, para coibir a violência policial de caráter racial.

Questões não contempladas :

- Reserva de cotas para negros em universidades, em programas de televisão e em partidos políticos.

- Incentivo fiscal para empresas que contratarem negros.

- Definição de quem são os remanescentes de quilombos para fins de regularização das terras ocupadas.

- Registro no Sistema Único de Saúde (SUS) fazendo o corte racial.

Fonte: Aasp e Estatuto