O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 15/12/10, projeto que cria um novo Código de Processo Civil. O novo texto, que ainda precisa ser apreciado na Câmara antes de seguir para sanção presidencial, acaba com alguns tipos de recurso; determina o cumprimento imediato das decisões de primeira instância; estimula a conciliação; e institui uma fila de processos nos tribunais, que poderá ser acompanhada pelos interessados. Os advogados perdem exclusividade em algumas funções, mas ganham outras.
São 1.007 artigos, com potencial para alterar substancialmente a rotina no Judiciário. Processos sobre indenizações, contratos, despejos e cobranças não começarão mais com a convocação do réu para apresentar sua contestação. O primeiro passo será uma audiência de conciliação. Advogados e outros profissionais, como psicólogos, poderão atuar na busca de solução.
Dois tipos de recurso - o agravo retido e o embargo infringente - são extintos. Já os recursos de apelação deixam de ter efeito suspensivo. Significa que, julgado o caso na primeira instância, a execução é imediata, apesar do recurso.
Outras alterações serão, em diante, consideradas neste blog. Aguardem.
O Projeto sobre novo CPC segue para a Câmara
Fonte: AASP
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